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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADIN 1521 TO

há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADIN 1521 TO
Relator
Des. José Maria das Neves
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS BASILARES - INDEFERIMENTO AD REFERENDUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 139, PARÁGRAFO 1º, RITJTO.

1 - A concessão de medida cautelar pugnada em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade está vinculada à presença concorrente dos requisitos basilares à espécie. Assim, ausentes os pressupostos consubstanciados no fumus boni iuiris, e, no periculum in mora, incabível a medida antecipativa.
2 - Cautelar indeferida ad referendum do e. Tribunal Pleno.
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3658575/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adin-1521-to

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