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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Habeas Corpus : HC 5004338-85.2012.8.27.0000

há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5004338-85.2012.8.27.0000
Relator
CELIA REGINA REGIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_HC_50043388520128270000_d47bf.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. DEMORA JUSTIFICADA.

1. Os prazos estabelecidos para a formação da culpa não são absolutamente rígidos, sendo perfeitamente aceitável a necessidade de dilação motivada dos mesmos.
2. Não há constrangimento ilegal se o excesso de prazo para o encerramento do processo é justificado em virtude de incidentes processuais não imputáveis ao juiz e resultante de diligências demoradas (incidente de insanidade mental), mormente quando provocadas pela defesa.
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/367046375/habeas-corpus-hc-50043388520128270000

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