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2º Grau
Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Habeas Corpus : HC 5004338-85.2012.8.27.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Tocantins
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5004338-85.2012.8.27.0000
Relator
CELIA REGINA REGIS
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Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. DEMORA JUSTIFICADA.
1. Os prazos estabelecidos para a formação da culpa não são absolutamente rígidos, sendo perfeitamente aceitável a necessidade de dilação motivada dos mesmos.
2. Não há constrangimento ilegal se o excesso de prazo para o encerramento do processo é justificado em virtude de incidentes processuais não imputáveis ao juiz e resultante de diligências demoradas (incidente de insanidade mental), mormente quando provocadas pela defesa.
3. Ordem Denegada.
