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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5004338-85.2012.8.27.0000
Relator
CELIA REGINA REGIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_HC_50043388520128270000_d47bf.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS Nº 5004338-85.2012.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

Impetrante: CAROLINA SILVA UNGARELLI

Paciente: RICARDO PEREIRA DA SILVA

Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRACEMA DO TOCANTINS-TO

Relatora: Juíza Célia Regina Regis

R E L A T Ó R I O

Para evitar digressões desnecessárias e homenageando o princípio da economia, aproveito integralmente o relatório lançado no momento da análise do pedido liminar (evento4):

“Trata-se de HABEAS CORPUS , com pedido liminar, impetrado em favor de RICARDO PEREIRA DA SILVA , sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato do JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA MIRACEMA DO TOCANTINS , consubstanciado no excesso de prazo na instrução e julgamento da ação penal que responde pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006).

Sustenta não haver amparo legal para a manutenção do cárcere, restando configurado o constrangimento ilegal decorrente do transcurso de mais de 110 (cento e dez) dias da instrução criminal.

Afim, requer o provimento liminar da ordem de habeas corpus no sentido de se determinar a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente.

Instrui o pedido com os documentos constantes no evento 1.”

O pedido liminar foi negado (evento 4).

O MM. Juízo a quo prestou as informações (evento 10).

O Ministério Público Estadual, por seu órgão de cúpula, instado a se manifestar opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (evento 13).

É, em breve síntese, O RELATÓRIO .

Em mesa para julgamento.

Palmas (TO), de julho de 2012.

Juíza CÉLIA REGINA REGIS

Relatora

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS Nº 5004338-85.2012.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

Impetrante: CAROLINA SILVA UNGARELLI

Paciente: RICARDO PEREIRA DA SILVA

Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRACEMA DO TOCANTINS-TO

Relatora: Juíza Célia Regina Regis

V O T O

A impetração é própria e preenche os requisitos legais, razões pelas quais dela conheço.

Primeiramente, mister destacar que o habeas corpus é notadamente ação constitucional de natureza penal destinada especificamente à proteção da liberdade de locomoção, quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder.

Na hipótese em análise, a suposta ofensa ao direito de ir e vir do paciente, preso em flagrante em 13.02.2012, consistiria no fato de encontrar-se recolhido há tempo incompatível com a prisão processual, contando com mais de 110 (cento e dez) dias de segregação, contados da data da impetração.

Verifica-se da inicial do presente writ que o impetrante não conseguiu demonstrar, convincentemente, que o Paciente esteja sofrendo qualquer tipo de constrangimento ilegal, sendo certo que o argumento de excesso de prazo na formação da culpa, não encontra suporte nos autos.

Com efeito, entendo que os prazos estabelecidos para a formação da culpa não são absolutamente rígidos, sendo perfeitamente aceitável que seja possível a necessidade justificada de dilação dos mesmos, isso porque há situações nas quais alguns entraves processuais ocorrem e, por

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respeito à garantia constitucional do contraditório, forçam o magistrado a dilatar o prazo de conclusão da formação da culpa.

Pela leitura das informações prestadas pelo MM. Juiz singular (evento 10) verificou-se que o Paciente manifestou interesse que sua defesa fosse promovida pela Defensoria Pública.

A insigne representante da Defensoria Pública foi intimada em 19.03.2012, sendo que a defesa prévia só foi apresentada em 23.04.2012, 37 (trinta e sete) dias após a intimação.

Extrai-se ainda dos informes que a audiência de instrução e julgamento originalmente estava designada para o dia 14.05.2012, não sendo, contudo, realizada, em virtude da ausência do nobre representante da Defensoria Pública.

Vale destacar também, que em fase de diligência, a defensora do paciente requisitou realização de exame de dependência química, desistindo posteriormente de tal pedido.

Nesse contexto, podemos observar que a demora da conclusão na formação de culpa encontra-se justificada, não podendo ser imputada ao MM. Juiz, tendo em vista os vários motivos relevantes acima citados.

Na mesma esteira de entendimento, tem-se posicionado o STF:

"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO . 1 – Homicídio qualificado cujas circunstâncias concretas indicam a pertinência do paciente a grupo de extermínio, o que é justificativa suficiente para a prisão cautelar diante da periculosidade dos

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integrantes e do risco de reiteração delitiva e à ordem pública. 2 – Excesso de prazo decorrente da complexidade da causa e de dificuldades na instrução, com a oitiva de testemunhas por precatória. O iminente encerramento da instrução afasta a caracterização do excesso de prazo. 3 – Em casos complexos e envolvendo crimes acentuada gravidade concreta, há que tolerar alguma demora na instrução. Os prazos processuais não são inflexíveis, devendo amoldar-se às necessidades da vida. 4 – Habeas Corpus denegado" (STJ - Processo: HC – 107629 PB. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO. Órgão Julgador: Primeira Turma. julgado: 14/03/12. Publicado – 15/03/12 – Dje-054)

Sobre o tema, é interessante analisar como a doutrina moderna:

"Além disso, tem-se entendido que não há constrangimento ilegal se o excesso de prazo para o encerramento do processo é justificado, porque provocado por incidentes processuais não imputáveis ao juiz, e resultante de diligências demoradas (complexidade do processo com vários réus, necessidade de expedição de cartas precatórias, defensores residentes em diversas cidades, obrigando diligências de intimação, incidente de insanidade mental etc.” (Mirabete Fabbrini, JÚLIO - in"Código de Processo Penal Interpretado", Atlas, 2ª. edição, p. 761).

Assim, pelas razões de julgar da própria decisão singular com o reforço dos fundamentos lançados em sede liminar e dos aqui alinhavados, entendo que não deve ser concedido ao paciente o livramento da segregação.

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Ex positis, afasto todas as objurgatórias suscitadas no presente writ , e, acolhendo o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO em definitivo a ordem impetrada.

É como voto.

Palmas (TO), 10 de julho de 2012.

Juíza CÉLIA REGINA REGIS

Relatora

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

GABINETE DO DES. LIBERATO PÓVOA

HABEAS CORPUS – HC 5004338-85.2012.827.0000.

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.

TIPO PENAL: ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.

IMPETRANTE: CAROLINA SILVA UNGARELLI.

PACIENTE: RICARDO PEREIRA DA SILVA.

DEF. PÚBLICO: CAROLINA SILVA UNGARELLI.

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRACEMA DO TOCANTINS-TO.

PROC. JUST.: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU.

RELATORA: JUÍZA CÉLIA REGINA RÉGIS.

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. DEMORA JUSTIFICADA . 1. Os prazos estabelecidos para a formação da culpa não são absolutamente rígidos, sendo perfeitamente aceitável a necessidade de dilação motivada dos mesmos. 2. Não há constrangimento ilegal se o excesso de prazo para o encerramento do processo é justificado em virtude de incidentes processuais não imputáveis ao juiz e resultante de diligências demoradas (incidente de insanidade mental), mormente quando provocadas pela defesa. 3. Ordem Denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS

CORPUS – HC 5004338-85.2012.827.0000 , onde figura, como

Impetrante, CAROLINA SILVA UNGARELLI , Paciente, RICARDO

PEREIRA DA SILVA e Impetrado , JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA

CRIMINAL DA COMARCA DE MIRACEMA DO TOCANTINS-TO

Sob a presidência do Excelentíssimo Senhor

Desembargador Bernardino Luz, na 25ª Sessão Ordinária em

MESA, do dia 10.07.2012, acordaram os integrantes da 2ª

Câmara Criminal, por unanimidade, em, acolherem o parecer

da Procuradoria- Geral de Justiça, para, DENEGAR a ordem

impetrada, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

GABINETE DO DES. LIBERATO PÓVOA

Julgados em bloco os itens 01 e 04 da pauta supracitada:

01- HC- 5002344-22.2012.827.0000- LUIS DA SILVA CONCEIÇÃO

04- HC - 5004338-85.2012.827.0000- RICARDO PEREIRA DA SILVA

Votaram, com a Relatora, o Exmo. Juiz EURÍPEDES LAMOUNIER, a Exma. Juíza ADELINA GURAK e o Exmo Desembargador BERNARDINO LUZ .

Ausência justificada do Exmo. Juiz HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO .

A douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo Exmo Dr. JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU .

Palmas-TO, 11 de julho de 2012.

CÉLIA REGINA RÉGIS

Relatora em Substituição

Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/367046375/habeas-corpus-hc-50043388520128270000/inteiro-teor-367046400

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