Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Habeas Corpus: HC XXXXX-98.2012.8.27.0000

A justificativa de necessidade de proteção à ordem pública constitui fundamento satisfatório à conversão da prisão em flagrante em preventiva quando o acusado, em regime semi-aberto de cumprimento de pena pelo crime de tráfico de entorpecentes, volta a praticar, em tese, novo crime doloso (receptação), demonstrando que a punição anteriormente aplicada não está a exercer plenamente o papel de reeducação, indicando não estar, o paciente, totalmente apto ao livre convívio social, sobretudo em comunidades pequenas, nas quais a população sente, com maior intensidade, as conseqüências dos atos criminosos.