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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Habeas Corpus: HC XXXXX-98.2012.8.27.0000

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_HC_50055279820128270000_6ef51.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR. TRÁFICO. PACIENTE EM REGIME SEMI-ABERTO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA.

A justificativa de necessidade de proteção à ordem pública constitui fundamento satisfatório à conversão da prisão em flagrante em preventiva quando o acusado, em regime semi-aberto de cumprimento de pena pelo crime de tráfico de entorpecentes, volta a praticar, em tese, novo crime doloso (receptação), demonstrando que a punição anteriormente aplicada não está a exercer plenamente o papel de reeducação, indicando não estar, o paciente, totalmente apto ao livre convívio social, sobretudo em comunidades pequenas, nas quais a população sente, com maior intensidade, as conseqüências dos atos criminosos.
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/367589101/habeas-corpus-hc-50055279820128270000

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