Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Mandado de Segurança: MS 500XXXX-45.2012.8.27.0000

Publicado por Tribunal de Justiça do Tocantins

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 5006119-45.2012.8.27.0000

Relator

EURÍPEDES LAMOUNIER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_MS_50061194520128270000_22663.pdf

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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO DELEGADO DE POLÍCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REMOÇÃO EX OFFICIO MOTIVAÇÃO PRESENÇA PERÍODO ELEITORAL LEGALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA

- Inobstante os fundamentos não estejam minuciosamente detalhados o ato em questão não pode ser considerado desprovido de fundamentação, mormente considerando que não restou comprovado, sequer apontado nos autos, nenhum outro fator relevante que possa macular a sua feitura e, consequentemente, ensejar a sua nulidade. Segurança denegada.