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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Criminal : APR 5006225-07.2012.8.27.0000

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ÚNICO PATRIMÔNIO OFENDIDO. VÁRIAS VÍTIMAS DE DISPARO DE ARMA DE FOGO.

há 7 anos
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Processo
APR 5006225-07.2012.8.27.0000
Relator
CELIA REGINA REGIS

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ÚNICO PATRIMÔNIO OFENDIDO. VÁRIAS VÍTIMAS DE DISPARO DE ARMA DE FOGO.
1. O roubo qualificado (latrocínio tentado) permanece único quando, apesar de resultarem lesões corporais em várias pessoas, apenas um patrimônio seja ofendido.
2. A pluralidade de lesões ou mortes deve ser levada em conta durante a fixação da pena-base, por consistir num maior gravame às conseqüências do delito, mas não para configurar eventual concurso formal.
3. Apelo conhecido e provido.

Observações

(PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO FÍSICO)