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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Criminal : APR 5006225-07.2012.8.27.0000

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 5006225-07.2012.8.27.0000
Relator
CELIA REGINA REGIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_APR_50062250720128270000_70e64.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ÚNICO PATRIMÔNIO OFENDIDO. VÁRIAS VÍTIMAS DE DISPARO DE ARMA DE FOGO.

1. O roubo qualificado (latrocínio tentado) permanece único quando, apesar de resultarem lesões corporais em várias pessoas, apenas um patrimônio seja ofendido.
2. A pluralidade de lesões ou mortes deve ser levada em conta durante a fixação da pena-base, por consistir num maior gravame às conseqüências do delito, mas não para configurar eventual concurso formal.
3. Apelo conhecido e provido.

Observações

(PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO FÍSICO)
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/367595620/apelacao-criminal-apr-50062250720128270000