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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 5006899-82.2012.8.27.0000

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_AC_50068998220128270000_09162.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CIVIL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – LEI 6.830/80 - ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE - SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA.

1- A citação do executado, nos termos do art. 174, I, do CTN com vigência anterior à LC nº 118/05, interrompe a contagem da prescrição comum iniciando-se nova contagem, desta feita, para o reconhecimento da chamada prescrição intercorrente (art. 40, Lei n.º 6.830/80), para a qual se exige a comprovação da desídia ou negligência da exequente pela paralisação do feito executivo, ocorre após transcorrido um ano de sua suspensão e cinco de seu subsequente arquivamento.
2- Não determinada a suspensão do feito e tampouco o seu arquivamento, há óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes jurisprudenciais.
3 - Verifica-se da movimentação processual que o processo permaneceu inerte por vários anos em razão da morosidade do Poder Judiciário, que não efetuou a tempo seu dever na prestação jurisdicional.
4 – Recurso conhecido e provido. Por maioria.

Observações

(PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO FÍSICO)
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/367763282/apelacao-civel-ac-50068998220128270000

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