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7 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Criminal : APR 5009231-22.2012.8.27.0000

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 5009231-22.2012.8.27.0000
Relator
MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_APR_50092312220128270000_f16d9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME DE PENA.

A despeito de o acusado ter sido denunciado apenas com a indicação de uma causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei no 11.343/2006 (tráfico entre estados), restando provado que ele transportava a droga em um ônibus, com trajeto entre São Paulo –SP e São Luiz –MA, pode o juiz reconhecer nova causa de aumento de pena (art. 40, III, da Lei no 11.343/2006 – crime praticado em transporte público), sem modificar a descrição do fato contida na denúncia e condenar o réu na classificação que entenda ser a correta. Inviável a incidência da atenuante da confissão espontânea no caso de agente que não buscou colaborar com a elucidação do caso, apresentando uma versão na fase inquisitorial na qual admitiu o transporte da droga até o Estado do Maranhão, sob a promessa de recebimento da quantia de dois mil reais no ato da entrega, e outra completamente diferente em juízo, salientando que não tinha conhecimento de que a encomenda no interior de sua bagagem tratavase de droga ilícita, tampouco de que receberia alguma quantia pelo seu transporte. A pena definitiva fixada em 8 anos e 1 mês para o crime de tráfico revela-se necessária e suficiente à reprovação do crime e à prevenção da reiteração de condutas, mormente quando a dosagem é feita mediante observância dos limites legais e peculiaridades do caso concreto, por análise acurada das circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis), ausência de agravantes ou atenuantes e a compensação entre uma causa de aumento e uma de diminuição de pena. É adequado ao caso concreto, impor regime inicial fechado ao réu, justificado em elementos sólidos, tais como a grande quantidade e qualidade do entorpecente traficado (4,180 Kg – quatro quilos e cento e oitenta gramas de crack), bem como a forma de transporte adotada (ônibus com trajeto entre quatro estados).

Observações

(PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO)
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/368099427/apelacao-criminal-apr-50092312220128270000