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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC 5000488-86.2013.8.27.0000

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
MAYSA VENDRAMINI ROSAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_AC_50004888620138270000_1b25b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTAS CORRENTE, CONTRATOS BANCÁRIOS, REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

1 O processo não deve ser extinto, sem julgamento do mérito, por falta de documento essencial à propositura da ação, pois é possível o pedido de exibição de documentos, de forma incidental, sem que haja prejuízo à defesa da parte contrária, quando o autor prova a existência do vínculo e sua causa de pedir e desde que os pedidos sejam suficientemente claros.
2 - Formulado o pedido de exibição de documentos, o julgador deve apreciá-lo, principalmente considerando a importância do exame do contrato para que haja a justa composição do litígio, devendo o pedido ser processado nos termos dos artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
3 Recurso conhecido e Provido. Sentença Cassada. ( AP 5000488-86.2013.827.0000, Relª. Desª. MAYSA VENDRAMINI, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 29/10/2014). 1/1

Observações

(PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO)
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/368311888/apelacao-civel-ac-50004888620138270000