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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

MAYSA VENDRAMINI ROSAL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_AC_50004888620138270000_1b25b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gab. Desa. Maysa Vendramini Rosal

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000488-86.2013.827.0000 - 5ª TURMA - 1ª CÂMARA CÍVEL




Referente: 

A 

ÇÃO CONHECIMENTO – REVISÃO DE CONTAS CORRENTE, 
  
C 

ONTRATOS BANCÁRIOS, REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DE 
  
I 

NDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS 

Origem: 3ª Vara Cível de Araguaína/TO – Autos nº 500.4000-44.2012.827.2706

Apelante: WANDERLEI MONTEIRO DE ARAÚJO

Advogado: Dr. Samuel Santos e Silva – OAB/GO nº 30764

Apelado: BANCO DA AMAZÔNIA S/A

Advogado: Não constituído

Relatora: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por WANDERLEI MONTEIRO DE ARAÚJO , em face de sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO, que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 282 inciso VI, e 267, inciso I do Código de Processo Civil.

Inicialmente, o apelante alega que propôs Ação de Conhecimento no rito ordinário objetivando a revisão de contas correntes, contratos bancários, exibição de documentos, repetição e/ou compensação de indébito junto ao Apelado, tendo em vista a incidência de juros, taxas e encargos que entende ser abusivos nos contratos de financiamento e de sua conta corrente durante toda sua relação jurídica entabulada entre as partes.

Aduz que instruiu os autos com extratos dos lançamentos em conta corrente com os valores cobrados pelo Banco, isso como prova mínima, e que requereu exibição de documentos, concernente na apresentação por parte da Instituição Financeira dos extratos das contas correntes que possui desde o início da relação jurídica estabelecida entre os mesmos, bem como a exibição dos contratos bancários, os quais afirma ser de posse do Banco, pois é de imperativo o seu arquivamento.

Nas razões recursais informa que fora intimado para esclarecer sua pretensão posta em Juízo, já que o Magistrado de 1º grau entende estar confusa, e que os pedidos não estariam claros. E assim, explana que possui relação jurídica com o Apelado há anos, e que esta se restou abalada por algumas práticas abusivas por parte do Banco.

Assevera que tais práticas consistem em lançar operações indevidas em suas contas correntes, e ainda pelos erros grosseiros na elaboração de contratos, o que lhe causou prejuízos. Informa que ao solicitar documentos junto ao Apelado, este cria empecilhos para emissão de documentos, estabelecendo prazos para fornecimento dos documentos, porém afirma que nunca honram com os mesmos.

Ressalta que formulou vários pedidos administrativos junto ao Apelado, todavia nenhum fora atendido, não lhe gerando qualquer número de protocolo de serviço. Destaca ainda, que poderia ter ajuizado Ação Cautelar de Exibição de Documentos, mas com a possibilidade de aplicação art. 273, parágrafo 7º CPC, ante o entendimento pacífico da

Doutrina e Jurisprudência da desnecessidade de ajuizamento de ação cautelar autônoma cumulou as ações Revisional com Cautelar de Exibição de Documentos, para tanto apresentou julgado do STJ.

Enfatiza também, que não há como se obrigar ao consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, a apresentação de dados dos quais não possui controle e que são facilmente identificados pela Instituição Financeira, tais como número e quantidade dos contratos firmados entre as partes, e seus respectivos valores de contratação.

Com espeque nos art. da Lei 8.078/90 pondera que o alicerce da legislação protetiva do consumidor é fundada no princípio da presunção de vulnerabilidade, e que no art. da referida lei esta previsto a possibilidade de inversão do ônus da prova.

Conclama que se pleiteia na Ação a Exibição dos Documentos (contratos bancários e extratos da conta corrente), e, a partir da exibição, a revisão de tais contratos, aplicando-se aos juros, taxas e encargos, aqueles previstos na jurisprudência mais do que pacificada do STJ, e reitera o pedido de não inclusão de seu nome nos órgãos de restrição o crédito.

Afirma que há possibilidade de revisão dos contratos bancários à luz da legislação, doutrina e Jurisprudência dos Tribunais Estaduais e Superiores, e que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso em tela, haja vista a clara posição de consumidor por parte do autor, nos termos do art. do CDC, e fornecedor por parte do Banco art. do CDC.

Pontua ainda, que são direitos básicos do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, a qual está prevista no art. do CDC. E assim, defende ser totalmente cabível a revisão nos contratos bancários a serem apresentados, diante da apuração da existência de juros e encargos abusivos, os quais, por mera formalidade processual, não podem prevalecer diante da hipossuficiência do consumidor, sob pena de grave lesão aos direitos garantidos na carta magna.

Pondera que com base no art. 355 do CPC pode o juiz ordenar exibição de documentos, e que de acordo com o art. 292 do CPC há possibilidade de cumulação de pedidos. Conclui então, requerendo a determinação de exibição de documentos por parte do banco Apelado, quais sejam os extratos bancários, e contratos existentes durante a relação jurídica para que assim sejam periciados, apurando-se os valores cobrados a mais e restituindo os em seu favor.

Nos pedidos pleiteia a concessão do efeito suspensivo à sentença proferida pelo juízo a quo, bem como que a mesma seja reformada, para reconhecer a plausividade do direito postulado na petição inicial, determinando-se o retorno dos autos para o Juízo de origem, para dar seguimento ao processo, com a intimação do Banco Apelado para exibir os documentos pleiteados, e por conseguinte se realizando perícia técnica contábil nos extratos e contratos bancários, a fim de se apurar os juros e encargos abusivos existentes nos mesmos, nos termos do petitório inicial.

Por fim, requer a condenação da apelada nas custas processuais e honorários sucumbenciais.

Prejudicada a intimação do apelado para apresentar contrarrazões, vez que a relação processual no feito de origem não está angularizada.

Por meio do despacho lançado no evento nº 1, o Juiz singular recebeu o presente apelo em seu duplo efeito, determinando a remessa dos autos a este Tribunal.

Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É, em síntese, o relato do necessário. Passo ao VOTO .

O presente recurso é próprio, tempestivo, sendo que o preparo do apelo interposto por WANDERLEI MONTEIRO DE ARAÚJO restou comprovado (evento nº 11, GUIAS DE2). Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie, razão pela qual o conheço .

Conforme relatado cuida-se de Ação de Conhecimento para Revisão de contas Correntes, Contratos Bancários, Repetição e/ou Compensação de Indébito c/c Exibição de Documentos proposta por WANDERLEI MONTEIRO DE ARAÚJO contra o BANCO DA AMAZÔNIA S/A .

Denota-se dos autos, que inicialmente o juiz de 1º grau determinou emenda à inicial para que fossem juntados pelo Apelante os contratos bancários, tendo o Recorrente peticionado sobre a impossibilidade de fazê-lo (evento nº 06). E assim, sem que fosse a Instituição Financeira citada, fora prolatada sentença que, ao considerar inepta a petição inicial pela ausência de documento tido como indispensável ao ajuizamento da ação, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito.

Não se conformando, o autor interpôs recurso de apelação alegando que cumulou pedido na inicial de exibição de documentos, para que o banco apelado fosse compelido a apresentar os extratos bancários, e contratos existentes durante a relação jurídica para que assim sejam periciados, apurando-se os valores cobrados a mais e restituindo os em seu favor.

Acrescenta ser possível a cumulação de pedidos de exibição incidental de documentos, juntamente com revisional do contrato, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, e demais direitos a proteção do consumidor prevista no referido código, e, ao final, pugna pela desconstituição da sentença e pelo normal prosseguimento do feito.

Pois bem. Dispõe o artigo 283 do Código de Processo Civil que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".

Lecionando a respeito, Humberto Theodoro Júnior observa que, "a rigor, somente os documentos havidos como pressupostos da ação é que obrigatoriamente, deverão ser produzidos com a petição inaugural e com a resposta. Tratando-se de documentos não reputados indispensáveis à propositura da ação, conquanto a lei deseje o seu oferecimento com a inicial ou a resposta, não há inconveniente em que sejam exibidos em outra fase do processo" (Curso de Direito Processual, Editora Forense, 38ª edição, p. 415).

É sabido que o instrumento pactuado, neste caso, é documento indispensável, uma vez que apenas por meio da análise de seus termos será permitido ao magistrado constatar eventual abusividade/ilicitude.

Todavia, no caso em apreço a própria existência do contrato firmado entre as partes é matéria que pode ser objeto de dilação probatória no decorrer da lide, haja vista

ser documento comum as partes, bem como pela possibilidade de inversão do ônus da prova previsto pelo art. inciso VIII do CDC 1 .

Ademais, percebe-se que o Apelante, além de ter apresentado aos autos documentos que comprovam a existência do contrato firmado entre as partes (evento nº 01 – ANEXOS PET INI4 e ANEXO PET INIC5), postulou na exordial pedidos cumulados de exibição dos documentos (contratos), com conseqüente revisão dos mesmos.

Posto isso, deve a sentença recorrida ser desconstituída para que o feito tenha o seu regular prosseguimento, inclusive com o processamento do pedido de exibição de documentos, principalmente considerando a importância do exame do contrato para que haja a justa composição do litígio, nos termos que dispõe os artigos 356 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpre trazer à baila entendimento dos Tribunais neste sentido:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE ENCARGOS -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Em havendo princípio de prova da relação jurídica existente entre as partes e, tratando-se de documento comum, pode a autora requerer que o contrato de financiamento seja exibido incidentalmente, impondo-se a cassação da sentença que deu pelo indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, em cerceamento de defesa. -Existindo, na inicial, pedido de exibição incidental do contrato firmado, e alegação de ofensa ao CDC face exigência de encargos excessivos e abusivos, não é cabível a extinção do processo sob o fundamento de que tal documento não foi juntado na inicial, sendo que, em tese, a revisão é possível nos casos previstos no CDC. - Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJMG -Apelação Cível 1.0024.13.412731-5/001, Relator (a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2014, publicação da sumula em 02/09/2014)

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO. Não há falar em extinção do processo por inépcia da petição inicial, tendo em vista que, em se tratando de documento comum a ambas as partes, também caberia à instituição financeira juntar aos autos o contrato revisando, a teor do art. 844, II, do CPC. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Verificada a ausência de informação quanto aos juros remuneratórios pactuados no contrato, incide a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, ressalvada a manutenção da taxa contratada, caso inferior ao referido parâmetro de mercado. Capitalização dos juros. Na ausência do contrato revisando, há defeito de informação capaz de afastar a incidência da capitalização dos juros em qualquer periodicidade (art. , III, do CDC), sendo este o caso dos autos. Todavia, vai mantida a sentença que afastou apenas a capitalização mensal dos juros, afim de evitar reformatio in pejus. Mora. Comissão de permanência. Falta de interesse recursal. O banco-réu carece de interesse recursal, tendo em vista que a sentença não vedou a cobrança da comissão de permanência, tampouco descaracterizou a mora debendi. Apelo não conhecido, nos pontos. Tarifa de análise de crédito. Taxa de emissão de boleto. Apesar de o banco-réu defender a cobrança da tarifa de análise de crédito e da taxa de emissão de boleto, o contrato não foi juntado aos autos, não podendo se aferir a efetiva contratação de tais encargos, tampouco os seus valores, razão pela qual deve ser vedada a sua cobrança por conta da

1 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

violação ao dever de informação, previsto no art. , III, do CDC. Repetição e compensação de valores. Cabimento. Para a repetição do indébito não se exige a prova do erro. Súmula nº 322, do STJ. A compensação evita o enriquecimento indevido. Afastada a repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé do credor. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida em parte e, nesta, desprovida. (TJRS; AC 10417669.2013.8.21.7000; Cachoeirinha; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard; Julg. 28/08/2014; DJERS 05/09/2014)

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO - SENTENÇA CASSADA . Deve ser cassada a sentença que extingue, sem resolução de mérito, ação revisional de contrato bancário, por ausência de documento, quando o autor postula a sua exibição incidental pela instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.371054-1/001, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2014, publicação da sumula em 03/10/2014)

Neste contexto, o pleito recursal merece ser acolhido, pois deve ser cassada a sentença que extingue, sem resolução de mérito, Ação de Conhecimento para Revisão de contas Correntes, Contratos Bancários, Repetição e/ou Compensação de Indébito c/c Exibição de Documentos, por ausência de documento, quando o autor postula a sua exibição pela instituição financeira.

Assim, impõe-se a anulação da sentença, retornando os autos para o magistrado de primeiro grau para que o Banco seja intimado para exibir o contrato celebrado com o apelante, sob pena de aplicação do disposto no art. 359, do Código de Processo Civil 2 .

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para CASSAR a sentença, e, por conseguinte, DETERMINO o regular processamento do feito de origem.

Palmas, 29 de outubro de 2014.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

Relatora

2 Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:

I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;

II - se a recusa for havida por ilegítima.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gab. Desa. Maysa Vendramini Rosal

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000488-86.2013.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAÍNA

REFERENTE: AÇÃO DE CONHECIMENTO Nº 5004000-44.2012.827.2706, DA 3ª VARA

CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUAÍNA-TO.

APELANTE: WANDERLEI MONTEIRO DE ARAÚJO

ADVOGADO: DR. SAMUEL SANTOS E SILVA – OAB/GO Nº 30764

APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A

ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO

RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTAS CORRENTE, CONTRATOS BANCÁRIOS, REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

1 – O processo não deve ser extinto, sem julgamento do mérito, por falta de documento essencial à propositura da ação, pois é possível o pedido de exibição de documentos, de forma incidental, sem que haja prejuízo à defesa da parte contrária, quando o autor prova a existência do vínculo e sua causa de pedir e desde que os pedidos sejam suficientemente claros.

2 - Formulado o pedido de exibição de documentos, o julgador deve apreciá-lo, principalmente considerando a importância do exame do contrato para que haja a justa composição do litígio, devendo o pedido ser processado nos termos dos artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

3 – Recurso conhecido e Provido. Sentença Cassada.

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 500048886.2013.827.0000 , em que figuram como Apelante Wanderlei Monteiro de Araújo e como Apelado Banco da Amazônia S/A.

Sob a Presidência do Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER , a 4ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO ao recurso para CASSAR a sentença, e, por conseguinte, DETERMINOU o regular processamento do feito de origem, nos termo do voto da Relatora, lido na assentada de julgamento e que deste passa a fazer parte.

Votaram com a Relatora as Juízas CÉLIA REGINA RÉGIS e ADELINA MARIA GURAK.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça o Dr. RICARDO VICENTE DA SILVA.

Palmas – TO, 4 de novembro de 2014.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

Relatora

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