Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Mandado de Segurança: MS 5004090-85.2013.8.27.0000

Publicado por Tribunal de Justiça do Tocantins

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 5004090-85.2013.8.27.0000

Relator

EURÍPEDES LAMOUNIER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_MS_50040908520138270000_c1c49.pdf

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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - PRAZO DE VALIDADE - NÃO EXPIRADO - EXPECTATIVA DE DIREITO SEGURANÇA DENEGADA.

Não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado possui mera expectativa de direito à nomeação, a ser concretizado conforme juízo de conveniência da administração. Segurança denegada.

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