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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 5004090-85.2013.8.27.0000

Relator

EURÍPEDES LAMOUNIER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_MS_50040908520138270000_c1c49.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 5004090-85.2013.827.0000

ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

IMPETRANTE : BERGSON PEREIRA DE LIMA

IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

PROC. DO ESTADO : CLEDSON DE MOURA LIMA

PROC. DE JUSTIÇA : JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR

RELATOR : DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER

RELATÓRIO

Para relatar o presente utilizo como se fora próprio o relatório lançado no parecer ministerial:

“Cuida-se de Ação de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrada por Bergson Pereira de Lima, contra ato omissivo do Governador do Estado do Tocantins, do Secretário da Administração e Secretário-Chefe da Casa Civil, que não promoveram sua nomeação por ocasião da aprovação no concurso público regido pelo Edital n.º 001/2012, para o cargo de Fiscal Agropecuário, em Araguaína/TO.

Alega que foi aprovado em 4º lugar no concurso em questão, portanto, dentro do número de vagas, já que o Edital previa 04 vagas para o referido cargo. Contudo, até o presente momento não foi nomeado, apesar de existirem pessoas contratadas precariamente para exercício de cargos de Assessor Técnico e de Fiscal Agropecuário na Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins, inclusive para a Unidade Seccional de Araguaína.

Afirma possuir direito líquido e certo à nomeação, por ter sido preterido na ordem classificatória do certame, pela contratação precária de servidores temporários.

Ao final requer a concessão da liminar, a fim de determinar sua imediata nomeação. No mérito, pleiteia a confirmação da medida precária.

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O Governador do Estado do Tocantins prestou Informações (evento 11), as quais foram ratificadas pela Procuradoria Geral do Estado que, como representante judicial da pessoa jurídica interessada, manifestou interesse em ingressar no feito (evento 12)”.

Instado a se manifestar, o Órgão de Cúpula Ministerial opinou pela denegação da segurança.

É o relatório.

Peço dia para julgamento .

Palmas – TO, 12 de julho de 2013.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER

Relator

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GABINETE DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 5004090-85.2013.827.0000

ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

IMPETRANTE : BERGSON PEREIRA DE LIMA

ADVOGADO : EDUARDO DA SILVA CARDOSO

IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

PROC. DO ESTADO : CLEDSON DE MOURA LIMA

PROC. DE JUSTIÇA : JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR

RELATOR : DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER

V O T O

Para enfrentar o presente, utilizo como se fora próprio o bem lançado parecer ministerial:

“Cuida o presente mandamus de solicitação de segurança, por parte de Bergson Pereira de Lima, visando nomeação no concurso público do Estado do Tocantins para o cargo de Fiscal Agropecuário no município de Araguaína.

Inicialmente, como a nomeação é ato de competência do Chefe do Executivo, registras-se que o Secretário Estadual de Administração e o Secretário da Casa Civil foram erroneamente incluídos no presente writ como autoridades coatoras.

Ressalte-se que a impetração não ataca a realização ou o Edital do Concurso, cujo processo seletivo já se encerrou, daí porque a evidente ilegitimidade passiva das autoridades apontadas e a necessidade de excluí-las do pólo passivo da impetração.

Quanto ao mérito, é cediço que para fins de mandado de segurança, compete ao impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo e a ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade.

O saudoso Mestre HELY LOPES MEIRELLES1 assim conceitua o direito líquido e certo apto a amparar a pretensão contida em Ação Mandamental:

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“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração . Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para afins de segurança.”. (g.n.)

Sustenta a liquidez e certeza do direito afirmado, sob o fundamento de existirem servidores contratados temporariamente para aquela cidade.

Ocorre que nenhum de seus argumentos restaram provados.

Não obstante a alegação do impetrante sobre a existência de pessoas contratadas temporariamente, ocupando o cargo para o qual foi aprovado no concurso público, infere-se que, não restou comprovado o preenchimento precário das vagas ou sua preterição na ordem classificatória.

Os documentos acostados pelo interessado são insuficientes para reconhecer se os contratos precários resultaram em preterição de eventuais aprovados no certame.

Ademais, consoante se depreende do item 1.3 do Edital nº 001/Quadro Geral/2012, de 04 de maio de 2012 (evento 1 – OUT8) , o prazo de validade do Concurso Público é de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data de homologação do certame.

O resultado final do concurso público foi homologado em 20 de dezembro de 2012, através do Decreto nº 4.706, publicado no Diário Oficial nº 3.779. Portanto,

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o concurso ainda está dentro do prazo de validade, já que, expirará somente em 20 de dezembro de 2014. Sabe-se que, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, tem direito líquido e certo à nomeação. Contudo, durante o período de validade do certame, compete à Administração, atuando com discricionariedade, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso, a Administração possui discricionariedade em relação ao momento da nomeação.

Como o certame ainda está dentro do prazo de validade, as nomeações devem guardar observância aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração.

Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter sido aprovada dentro do número de vagas em concurso para provimento de cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, sem a respectiva nomeação. 2. Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado dentro do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, a ser concretizado conforme juízo de conveniência e oportunidade. 3. Segurança denegada”. ( MS 18717/DF. RELATOR MIN. HERMAN BENJAMIN. DJ: 05/06/2013). “RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AINDA NÃO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado dentro do número de vagas possui mera expectativa de direito

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à nomeação, que dependerá do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Precedente do STF. 2. Recurso ordinário desprovido”. (RMS 32.574/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/09/2011).

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE VALIDADE. 1. Possui expectativa de direito à nomeação o aprovado dentro do número de vagas enquanto não expirado o prazo de validade do concurso, período dentro do qual possui a Administração Pública discricionariedade em relação ao momento da nomeação. 2. "(...) como o certame ainda está dentro de seu prazo de validade, as efetivas nomeação e posse devem guardar observância aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública." (RMS nº 32.660/RN, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, in DJe 12/11/2010). 3. Agravo regimental improvido”. (Agre no REsp 1235844/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/04/2011).

Assim exposto, o Ministério Público, através desse Órgão de Cúpula, pugna pela denegação da segurança” .

Por todo o exposto, hei de encampar o parecer ministerial para denegar a segurança .

É como voto.

Palmas – TO, 18 de julho de 2013.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER

Relator

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 5004090-85.2013.827.0000

ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

IMPETRANTE : BERGSON PEREIRA DE LIMA

ADVOGADO : EDUARDO DA SILVA CARDOSO

IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

PROC. DO ESTADO : CLEDSON DE MOURA LIMA

PROC. DE JUSTIÇA : JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR

RELATOR : DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS -PRAZO DE VALIDADE - NÃO EXPIRADO - EXPECTATIVA DE DIREITO – SEGURANÇA DENEGADA. Não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado possui mera expectativa de direito à nomeação, a ser concretizado conforme juízo de conveniência da administração. Segurança denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Mandado de Segurança nº. 5004090-85.2013.827.0000 , em que figuram como agravante Bergson Pereira de Lima e agravados o Governador do Estado do Tocantins.

Sob a Presidência da Desembargadora Ângela Prudente – Presidente, na 13ª Sessão Ordinária Judicial, realizada no dia 18 de julho de 2013, acordaram os membros do Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade, em denegar a segurança pleiteada, tudo em conformidade com o relatório e voto do relator que passam a fazer parte integrante deste.

Votaram acompanhando o Relator os Desembargadores Moura Filho, Daniel Negry e Jacqueline Adorno, e os Juízes Adelina Gurak, Helvécio de Brito Maia Neto, Rubem Ribeiro, Agenor Alexandre e Ana Paula Brandão Brasil.

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Ausências justificadas do Desembargador Luiz Gadotti , por estar em férias, e da Juíza Célia Regina Régis .

Representou a Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Maria da Silva Júnior .

Palmas – TO, 22 de julho de 2013.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER

Relator

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