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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Agravo de Instrumento: AI 5003564-21.2013.8.27.0000

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5003564-21.2013.8.27.0000
Relator
CELIA REGINA REGIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_AI_50035642120138270000_cd8b6.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE IRREGULARIDADES – GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INEXISTÊNCIA – AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não se admite a aplicação de penalidade administrativa sem observância do devido processo legal administrativo, ante a ausência do contraditório e ampla defesa.
2. Deve se mantido o ato judicial que não padece de vício, notadamente se tendente a suspender ato administrativo que viole princípios constitucionais.

Observações

(PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO FÍSICO)
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/369818230/agravo-de-instrumento-ai-50035642120138270000