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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 5003564-21.2013.8.27.0000

Relator

CELIA REGINA REGIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_AI_50035642120138270000_cd8b6.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003564-21.2013.827.0000

ORIGEM: 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS

DA COMARCA DE PALMAS - TO

REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE Nº 2011.0006.1608-3

AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVADO: MARCELO FALCÃO SOARES

RELATORA: JUÍZA CÉLIA REGINA RÉGIS

R E L A T Ó R I O

Para evitar digressões desnecessárias, aproveito o relatório lançado quando da análise do pedido liminar (evento 2):

“No presente Agravo de Instrumento o ESTADO DO TOCANTINS requer a concessão de efeito suspensivo à decisão do Juiz da 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas, que deferiu medida liminar para suspender o Processo Administrativo nº 07140/2006 em trâmite no Tribunal de Contas do Estado – TCE-TO, bem como para obstar a inscrição de multa em dívida ativa até julgamento do mérito, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade que lhe move MARCELO FALCÃO SOARES.

Sustenta que o deferimento da medida, na origem, prescindiu do cumprimento dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, dado a inexistência da verossimilhança do direito alegado pelo autor, tendo em conta que a multa aplicada ao ora agravado constitui pena administrativa prevista no art. 39 da Lei Orgânica do TCE-TO, não podendo ser suspensa sem o depósito prévio do valor correspondente, monetariamente corrigido e acrescido dos encargos legais.

Entendendo presentes os pressupostos necessários, requer a suspensividade da decisão concedida pelo juiz a quo.

Junta os documentos obrigatórios e outros que entende necessários à sua pretensão.”

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Acrescento que o pedido liminar foi indeferido, o agravado apresentou contrarrazões (evento 10), ao passo que o magistrado prestou as informações requisitadas (evento 13).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Palmas (TO), 23 de setembro de 2013.

Juíza CÉLIA REGINA REGIS

Relatora

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003564-21.2013.827.0000

ORIGEM: 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA E REGISTROS

PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS - TO

REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE Nº 2011.0006.16083

AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVADO: MARCELO FALCÃO SOARES

RELATORA: JUÍZA CÉLIA REGINA RÉGIS

V O T O

O agravo foi interposto de maneira tempestiva e regular, preenchendo todos os requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual dele conheço.

Como relatado, cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação de tutela, interposto em decorrência de irresignação com a decisão singela que deferiu liminar ao agravado, para que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE-TO, se abstivesse de encaminhar o seu nome para a dívida ativa, bem com para que suspendesse suspendesse o respectivo processo administrativo.

Importante ressaltar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento.

Em síntese, o fundamento do decisum atacado, consistiu na inobservância do devido processo legal, no processo que culminou com a aplicação de sanções ao ora agravado.

Na decisão recorrida, o magistrado assim ponderou:

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

“(...) porquanto em momento algum o nome do autor, Marcelo Falcão Soares, foi mencionado na Denúncia ou em qualquer fase do processo foi imputado ao mesmo a prática de ilegalidades no processo licitatório, tanto é que, não foi citado para se defender.

(...)

Assim, sem adentrar ao mérito da condenação, tenho que em pese o esforço do egrégio TCE-TO em tentar observar o devido processo legal, forçoso é reconhecer que o autor, Marcelo Falcão Soares, de fato, não teve qualquer imputação formal contra sua pessoa, nem tampouco foi regularmente citado para se defender, tendo sido intimado apenas para apresentar a documentação referente ao Edital nº 359/2006, e isto, foi por ele atendido através do protocolo do Ofício nº 588/PRES/NATURATINS, em 16/05/2007, junto ao TCE-TO.

(...)

De sorte que, inexistindo citação, não teve o autor, Marcelo Falcão Soares, a oportunidade para se defender, e, em consequência, não se formou o contraditório e, muito menos, a ampla defesa, garantias constitucionais asseguradas a todos por expressa disposição constante do artigo , inciso LV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, o que, inexoravelmente, induz e conduz à nulidade do processo administrativo em comento, pelo menos no que diz respeito à pessoa do requerente.”

Com efeito, em se tratando de processo administrativo tendente a apurar irregularidades decorrentes de suposta infração ao sistema normativo, incumbia ao TCE-TO garantir o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, procedimento obrigatório para aplicação de qualquer penalidade administrativa.

Na esteira desse raciocínio, considerando que este Tribunal somente deve reformar a decisão em sede de agravo de instrumento se esta se

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

mostrar desprovida de lastro fático-jurídico, deve-se prestigiar o livre convencimento motivado do Juiz monocrático em acudir liminarmente situação na qual comprovou a parte ter preenchido os pressupostos necessários à sua concessão.

Não se quer dizer, com isso, de forma peremptória, que o processo administrativo deva se nulificado, mas que os argumentos e documentos até então produzidos pelo recorrente, na análise perfunctória adequada à fase processual, não se mostram aptos a justificar a concessão do efeito suspensivo pretendido.

Ademais, observa-se que as assertivas aduzidas na inicial deste recurso não atacam os fundamentos da decisão recorrente, notadamente quanto às irregularidades constatadas no processo administrativo.

Desse modo, não demonstrou o agravante que a decisão atacada poderia lhe acarretar prejuízos irreparáveis (periculum in mora), tampouco a fumaça do bom direito diante do não enfrentamento do procedimento adotado pelo TCE-TO quanto à inexistência ou inexistência da garantia do contraditório e ampla defesa.

Pelos motivos expostos, entendo que a decisão liminar deve ser confirmada.

Ao teor do exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO , nos termos acima mencionados.

É como voto.

Palmas, 22 de novembro de 2013.

Juíza Célia Regina Regis

Relatora

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

GABINETE DO DES. LIBERATO PÓVOA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 5003564-21.2013.827.0000.

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.

REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE Nº. 2011.0006.1608-3/0 – 2ª VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS/TO.

AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS.

PROCURADOR DO ESTADO: SEBASTIÃO ALVES ROCHA.

AGRAVADO: MARCELO FALCÃO SOARES.

ADVOGADOS: IGOR DE QUEIROZ E OUTRO.

PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLENAN RENAUT DE MELO PEREIRA.

RELATORA: JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS.

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE IRREGULARIDADES – GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INEXISTÊNCIA – AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não se admite a aplicação de penalidade administrativa sem observância do devido processo legal administrativo, ante a ausência do contraditório e ampla defesa.

2. Deve se mantido o ato judicial que não padece de vício, notadamente se tendente a suspender ato administrativo que viole princípios constitucionais.

ACÓRDÃO

Sob a Presidência do Exmo. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, a

2ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de

Justiça do Estado do Tocantins, POR UNANIMIDADE DE VOTOS ,

conheceu do Agravo de Instrumento e NEGOU-LHE PROVIMENTO , nos

termos acima mencionados.

Votaram, acompanhando a relatora:

Exmo. Juiz HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO .

Exmo. Juiz AGENOR ALEXANDRE.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo

Exmo. Sr. Dr. RICARDO VICENTE DA SILVA .

Julgado na 1ª sessão extraordinária, realizada no dia

22.11.2013.

Palmas-TO, 27 de novembro de 2013.

Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/369818230/agravo-de-instrumento-ai-50035642120138270000/inteiro-teor-369818247