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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 5004900-60.2013.8.27.0000

Relator

ADELINA MARIA GURAK

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_APR_50049006020138270000_3c20c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Juiz Helvécio de Brito Maia Neto

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004900-60.2013.827.0000

ORIGEM : COMARCA DE GURUPI-TO

REFERENTE : AÇÃO PENAL Nº 5003372-07.2012.827.2722 – 1ª VARA CRIMINAL

APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

PROMOTOR : VINÍCIUS DE OLIVEIRA E SILVA

APELADO : ELDONES SOARES GONÇALVES

RELATOR : JUIZ HELVÉCIO BRITO MAIA NETO

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, tendo em vista o inconformismo com a sentença encartada ao evento 1 – SENT24 da ação penal, proferida pela Juíza da 1ª Vara Criminal de Gurupi-TO, que desclassificou a conduta do Apelado do art. 129, § 1º, inciso III do Código Penal (lesão corporal grave) para a tipificada no art. 129, caput do CP (lesão corporal leve), declinando da competência para julgamento do feito e remetendo o para o Juizado Especial Criminal daquela Comarca.

Extrai-se do caderno processual que o recorrente foi inicialmente denunciado pelo incurso nas penas capituladas nos arts. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II (tentativa de homicídio doloso) e art. 157, caput (roubo simples), todos do CP, por ter golpeado violentamente a face da vítima José Henrique da Silva Neto com uma tábua de cortar carne e ainda subtrair um aparelho celular, marca LG e a importância de R$ 120,00 de sua companheira Sandra Soares Gonçalves.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Juiz Helvécio de Brito Maia Neto

A denúncia restou desclassificada nos termos do postulado pelo MP, que entendeu que o delito tratava-se de crime diverso daquele de competência do Tribunal do Júri.

Sobreveio a decisão do d. Juízo singular onde a magistrada decidiu pela desclassificação da lesão corporal grave para o menor potencial ofensivo descrito no tipo da lesão corporal de natureza leve e absolveu o réu do crime de roubo simples.

Em suas razões, o Ministério Público pugna pela reforma da sentença para que se condene o apelado nas penas descritas no art. 129, § 1º, III, do CP, tendo em vista que ficou comprovado nos autos que da agressão sofrida pela vítima resultou em debilidade permanente da função visual direita, ainda que na forma leve.

Contrarrazões ofertadas pelo Apelado, via Defensoria Pública (evento 1 – CONTRAZ29), em que solicita que seja negado provimento ao apelo.

O Órgão Ministerial de Cúpula no evento 7 pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença objurgada.

É a síntese do necessário , que passo ao douto Revisor, de acordo com o art. 30, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno desta Corte.

Juiz HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Relator – em substituição

MC

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Juiz Helvécio de Brito Maia Neto

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004900-60.2013.827.0000

ORIGEM : COMARCA DE GURUPI-TO

REFERENTE : AÇÃO PENAL Nº 5003372-07.2012.827.2722 – 1ª VARA CRIMINAL

APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

PROMOTOR : VINÍCIUS DE OLIVEIRA E SILVA

APELADO : ELDONES SOARES GONÇALVES

RELATOR : JUIZ HELVÉCIO BRITO MAIA NETO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. APELO MINISTERIAL PARA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE O DELITO SEJA CONSIDERADO DE NATUREZA GRAVE. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL RATIFICADO POR EXAME COMPLEMENTAR QUE ATESTA A DEBILIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DA PENA EM 03 (TRÊS) ANOS EM REGIME ABERTO.

1. Materialidade e autoria bem delineadas.

2. Atestada a debilidade permanente na visão direita da vítima, através de laudo médico-pericial competente, é inadmissível a classificação do crime in casu como lesão corporal leve.

3. Na espécie, afigura-se necessária a classificação do crime de lesão corporal na sua natureza grave, tendo em vista a existência de laudos médicos, elaborado por peritos oficiais, dando conta de que a vítima teve como seqüela das agressões sofridas pelo réu a debilidade leve, porém permanente, de sua função visual no olho direito.

5. Recurso provido. Sentença reformada. Feita a dosimetria da pena nos moldes do art. 59, do CP, a mesmo restou fixada em definitivo no quantum de 03 (três) anos , a serem cumpridos em regime aberto.

VOTO

Recurso próprio e exercitado em tempo hábil. Por preencher os

demais requisitos de admissibilidade, dele conheço.

PODER JUDICIÁRIO

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Juiz Helvécio de Brito Maia Neto

Inexistindo preliminares a solver, passo ao mérito da insurreição.

Verifiquei cuidadosamente as razões apresentadas pelo Ministério Público e, ao compará-las com a decisão ora combatida e com as provas dos autos, vejo que merece prosperar sua pretensão .

Explico.

De início, registro que a materialidade do crime ficou demonstrada pelo Inquérito Policial nº 2011.0000.9511-3/0, Termo de Representação oriundos do 3º Distrito Policial de Gurupi-TO e Laudos Médicos-Periciais (evento 1 – INQ3 a INQ8, LAUDO/17 e LAUDO/23), bem como pelas provas orais colhidas, tanto na fase investigatória, quanto em juízo.

No que toca a autoria, vê-se que a mesma também esta claramente comprovada, uma vez que o próprio acusado, em seu interrogatório judicial, confessou ser o autor do crime que causou lesões corporais na vítima.

Para configurar a qualificadora do inciso III, § 1º, do artigo 129, do Código Penal, ou seja, debilidade permanente de membro, sentido ou função, mister se faz o laudo de exame complementar.

No caso dos autos, realmente observa-se a presença de laudos periciais (LAUDO/17 e LAUDO/23) buscando demonstrar a extensão dos danos sofridos pela vítima.

PODER JUDICIÁRIO

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Juiz Helvécio de Brito Maia Neto

O Laudo de Exame de Corpo de Delito Lesão Corporal Indireto (LAUDO/17) informa que o periciando apresenta edema/equimose periorbitária bilateral + sutura em supercílio à direita. Respondendo aos quesitos, o médico confirmou que houve lesão corporal (quesito 1), contudo a mesma não resultou em perigo de vida (quesito 3). Os demais quesitos restaram prejudicados.

Já no laudo de exame de corpo de delito complementar (LAUDO/23), esclareceu que o “periciando apresenta lesão contusa em supercílio à direta cicatrizada antiga, medindo 2,0 cm e olho direito com vermelhidão medial na conjuntiva (pterígio)”.

Conclui o laudo complementar afirmando que: “o periciado tem trauma de face à direita, que não necessitou de cirurgia, tendo sido solicitada tomografia computadorizada de crânio há um ano e não feito até o momento; apresenta queixas vagas (cefaléia, tontura e perda de visão à direita)”.

Em resposta aos quesitos propostos na perícia, o médico respondeu no item 3 da seguinte forma:

“3. Resultou debilidade permanente de membro, sentido ou função? Sim, debilidade leve de função visual à direita.”

Com efeito, ainda que, a princípio, o exame que trata da incapacidade habitual (fls. 26) não tenha sido realizado logo após o período da incapacitação, não pode o mesmo ser desconsiderado ou classificado como imprestável para o exame da demanda, e caracterização do crime previsto no referido artigo acima citado.

PODER JUDICIÁRIO

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Juiz Helvécio de Brito Maia Neto

No que se refere a debilidade, segundo a lei, é fraqueza, diminuição

de forças, enfraquecimento, embotamento, debilitação. Para ser considerada grave,

deverá resultar de lesão indubitável e duradoura debilidade de membro, sentido ou

função, prejudicando efetivamente o vitaminado, mas não chegando, todavia, a

verdadeira inutilização configurativa de lesão gravíssima.

Ora, esta "qualificadora" ocorreu in casu, tendo em vista as provas

carreadas nos autos, seja pericial, sejam aquelas descritas pela vítima, trouxeram

conseqüências que não se pode ignorar: "debilidade leve de função visual à direita".

Vem a calhar a lição do mestre NELSON HUNGRIA:

"Assim, se se corta a mão de alguém ou se lhe é arrancado um dos maxilares (componentes do órgão de mastigação) a lesão é gravíssima; mas já o mesmo não acontece se é inutilizado um só dedo da mão ou do pé, ou um só dos rins; nestes casos apenas se apresenta uma debilidade permanente de membro ou função".

Portanto, o laudo de exame complementar constituiu elemento

suficiente a caracterizar a natureza grave da lesão corporal, no quesito de debilidade

permanente (art. 129, § 1º, III, do CP), mesmo tendo transcorrido mais de um ano depois

do fato, pois tais lesões sofridas deixam sequelas que persistem no tempo.

Sobre o tema

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES (ART. 129, § 1º, INC. I E III, DO CP). SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA DO AGENTE, PARA A FORMA SIMPLES DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 CAPUT DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO

PODER JUDICIÁRIO

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Juiz Helvécio de Brito Maia Neto

PUNITIVA. APELO MINISTERIAL PARA A REFORMA DO DECISUM À CAPITULAÇÃO ORIGINAL. PROVA PERICIAL IMPRECISA ACERCA DA QUALIFICADORA DO INC. I, § 1º, ART. 129, DO CP. CONFIGURADA A QUALIFICADORA DE DEBILIDADE PERMANENTE. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. CONDENAÇÃO DO RÉU NAS SANÇÕES DO INC. III, § 1º, DO ART. 129, CP. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E APLICAÇÃO DA PENA DE 02 ANOS E 06 SEIS MESES. REGIME ABERTO.

"Se a lesão inutiliza um dos dedos da mão, o que se caracteriza é lesão corporal de natureza grave, ou seja, debilidade de membro ou função". (TJPR, RT 486/342) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJ-PR, ACR2557511. Relatora: Sonia Regina de Castro, Data de Julgamento: 05/08/2004, Terceira Câmara Criminal (extinto TA).

EX POSITIS , e em consonância com o parecer emitido pela d. Procuradoria de Justiça, conheço do recurso para dar-lhe provimento , condenando o réu no incurso das sanções do art. 129, § 1º, III, do Código Penal, ou seja, lesão corporal de natureza grave (debilidade permanente), onde passo a fixar a pena:

DOSIMETRIA DA PENA:

Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, verifica-se que:

- relativamente a culpabilidade , a conduta do acusado se mostrou altamente reprovável , em vista da frieza em seu modo de agir, vez que consta da denúncia, que a vítima estava dormindo em seu quarto quando o acusado, munido de uma tábua de cortar carne, de inopino, desferiu um golpe em seu rosto, quebrando sua face quase por completo. Mesmo se considerarmos a versão dos fatos apresentada pelo réu, no sentido de que escutou a vítima lhe xingando e o ameaçando dentro do quarto, o que motivou as

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Juiz Helvécio de Brito Maia Neto

atitudes descritas na denúncia, melhor sorte não lhe socorre, pois o fato típico, e altamente reprovável, restou perpetrado.

Em sendo assim, qualquer dos dois comportamentos narrados, extrapolam os limites da censurabilidade contida no delito.

- Em que pesem às várias anotações de procedimentos criminais em seu desfavor, o apelado não registra contra si nenhuma sentença penal transitada em julgado, não podendo os antecedentes serem valorados negativamente.

- O recorrido possui conduta social desajustada com o meio em que vive, vez que das provas testemunhas colhidas na instrução, inclusive confissão do próprio acusado, verifica-se que o mesmo não possui ocupação, é usuário de drogas e faz ingestão constantemente de bebidas alcoólicas e tem comportamento agressivo (vez que agrediu fisicamente sua companheira Sandra por diversas vezes e também lhe proferiu ameaças).

- Por tudo constante nos autos, ao que tudo indica, o acusado é portador de personalidade deformada .

- O motivo do crime , conforme descrito pelo agressor, funda-se no fato do mesmo ter ouvido o padrasto de sua companheira lhe xingando e ameaçando dentro do quarto, falando sozinho, razão pela qual pegou uma tábua de carne na cozinha e desferiu o primeiro golpe na vítima. Deste modo, o modo de agir do acusado merece maior reprovação.

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Juiz Helvécio de Brito Maia Neto

- As circunstâncias em que ocorreu o crime demonstram uma maior ousadia do apelado, vez que agrediu a vítima de inopino e em seu repouso noturno, o que a impossibilitou de se defender, ademais estava o agressor pernoitando na casa do ofendido por ser este o padrasto de sua companheira, tendo se aproveitado da relação de confiança familiar existente, ingeriu substância entorpecente e bebida alcoólica, e se utilizou de uma tábua de carne como objeto contundente, fatos estes que não o beneficiam.

- As conseqüências do crime foram graves, porém, próprias do tipo, pois a vítima ficou com debilidade permanente de forma leve na visão direita, nada tendo a se valorar.

- A vítima em nada contribuiu para a ocorrência do ilícito.

Do balanço entre as circunstancias judiciais, considerando, primeiramente o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena cominada ao delito (1 a 5 anos), deduz-se que para cada circunstância judicial valorada negativamente, à pena base deve ser acrescido 6 (seis) meses.

Com efeito, verifico in casu a presença de cinco circunstâncias desfavoráveis, as quais: culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, motivo e circunstâncias, razão pela qual a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Face a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, inserida no artigo 65, inciso I, do Código Penal, diminui-se a pena em 06 (seis) meses, resultado a pena em 03 (três) anos de reclusão.

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Juiz Helvécio de Brito Maia Neto

Inexistindo causas de diminuição ou de aumento de pensa, resta fixada, portanto, a penalidade definitiva em 03 (três) anos de reclusão.

Para o cumprimento da sanção penal, estabeleço o regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP), mediante o cumprimento das seguintes normas de conduta:

a) comparecer, mensalmente, em juízo, a fim de informar e justificar as suas atividades;

b) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial;

c) não tornar a delinqüir, não ingerir bebida alcoólica; não portar arma e não frequentar locais de duvidosa reputação;

No caso sub judice, por ter sido o delito cometido com violência a pessoa, deixo de conceder ao réu o benefício da pena alternativa, tendo em vista o comando do artigo 44, inciso I, do Código Penal.

É como voto.

Juiz HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Relator – em substituição

MC

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Juiz Helvécio de Brito Maia Neto

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004900-60.2013.827.0000

ORIGEM : COMARCA DE GURUPI-TO

REFERENTE : AÇÃO PENAL Nº 5003372-07.2012.827.2722 – 1ª VARA CRIMINAL

APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

PROMOTOR : VINÍCIUS DE OLIVEIRA E SILVA

APELADO : ELDONES SOARES GONÇALVES

RELATOR : JUIZ HELVÉCIO BRITO MAIA NETO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. APELO MINISTERIAL PARA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE O DELITO SEJA CONSIDERADO DE NATUREZA GRAVE. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL RATIFICADO POR EXAME COMPLEMENTAR QUE ATESTA A DEBILIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DA PENA EM 03 (TRÊS) ANOS EM REGIME ABERTO.

1. Materialidade e autoria bem delineadas.

2. Atestada a debilidade permanente na visão direita da vítima, através de laudo médico-pericial competente, é inadmissível a classificação do crime in casu como lesão corporal leve.

3. Na espécie, afigura-se necessária a classificação do crime de lesão corporal na sua natureza grave, tendo em vista a existência de laudos médicos, elaborado por peritos oficiais, dando conta de que a vítima teve como seqüela das agressões sofridas pelo réu a debilidade leve, porém permanente, de sua função visual no olho direito.

5. Recurso provido. Sentença reformada. Feita a dosimetria da pena nos moldes do art. 59, do CP, a mesmo restou fixada em definitivo no quantum de 03 (três) anos , a serem cumpridos em regime aberto.

ACÓRDÃO

Sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eurípedes Lamounier, na 30ª Sessão Ordinária de Julgamento – em mesa, no dia 13/08/2013, acordaram os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal, por UNANIMIDADE em conhecer da presente apelação criminal e DAR-LHE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Juiz Helvécio de Brito Maia Neto

PROVIMENTO , condenando o recorrente a uma pena de 3 (três) anos, a serem cumpridas em regime aberto, tudo nos termos do voto exarado pelo Exmo. Sr. Relator – Juiz Convocado Helvécio de Brito Maia Neto.

Votaram: Exmos. Juiz Agenor Alexandre da Silva e Desembargador Eurípedes Lamounier. Representando a Procuradoria Geral de Justiça nesta sessão o Exmo. Promotor Marcos Luciano Bignotti.

Palmas, 14 de agosto de 2013.

Juiz HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Relator – em substituição

MC

Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/370431556/apelacao-criminal-apr-50049006020138270000/inteiro-teor-370431577