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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC 500XXXX-93.2013.8.27.0000

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 5005926-93.2013.8.27.0000

Relator

ADELINA MARIA GURAK

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_AC_50059269320138270000_3605c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORA EFETIVA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO SEM REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

A exoneração de servidor público, ainda que na fase do estágio probatório, não pode ser imotivada ou arbitrária, sendo necessário que a administração, antes de efetivar a exoneração, assegure ao servidor o exercício do seu direito de defesa, com a instauração do competente procedimento administrativo. In casu, restando demonstrado que a recorrida foi exonerada sem que lhe fosse assegurada a ampla defesa através de procedimento administrativo, mostra-se correta a sentença que concluiu pela concessão da ordem, determinando a sua reintegração ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para o qual fora nomeada após aprovação em concurso público. Apelação voluntária não provida.

Observações

(PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO)
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/370751599/apelacao-civel-ac-50059269320138270000

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