Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC 500XXXX-93.2013.8.27.0000

A exoneração de servidor público, ainda que na fase do estágio probatório, não pode ser imotivada ou arbitrária, sendo necessário que a administração, antes de efetivar a exoneração, assegure ao servidor o exercício do seu direito de defesa, com a instauração do competente procedimento administrativo. In casu, restando demonstrado que a recorrida foi exonerada sem que lhe fosse assegurada a ampla defesa através de procedimento administrativo, mostra-se correta a sentença que concluiu pela concessão da ordem, determinando a sua reintegração ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para o qual fora nomeada após aprovação em concurso público. Apelação voluntária não provida.

(PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO)