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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC 5009786-05.2013.8.27.0000

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5009786-05.2013.8.27.0000
Relator
JOÃO RIGO GUIMARÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_AC_50097860520138270000_b29ad.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL – APELAÇÃO – ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO.

- O reconhecimento da chamada prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/80), exige-se a comprovação da desídia ou negligência da exequente pela paralisação do feito executivo após um ano de sua suspensão e cinco de seu subseqüente arquivamento. Não alcançado este prazo, há óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente.

Observações

(PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO)
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/372026847/apelacao-civel-ac-50097860520138270000

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