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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 5009786-05.2013.8.27.0000

Relator

JOÃO RIGO GUIMARÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_AC_50097860520138270000_b29ad.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO Nº 5009786-05.2013.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS - 2ª VFFRP

REFERENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 2806/02

APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADOR

DO ESTADO: ANDRÉ LUIZ DE M. GONÇALVES

APELADO: BEZERRA E SILVEIRA LTDA

RELATOR: Desembargador DANIEL NEGRY

RELATÓRIO

O ESTADO DO TOCANTINS interpõe o presente apelo contra a sentença que reconheceu e declarou a prescrição intercorrente do crédito tributário, extinguindo a obrigação, julgando com resolução de mérito a Execução Fiscal que propôs em desfavor de BEZERRA E SILVEIRA LTDA.

Imputa eventual demora na citação ao Poder Judiciário.

Ante tais argumentos, alicerçados em jurisprudência, requer o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, afastando a prescrição decretada, prosseguindo a execução.

Inexistência das contrarrazões justificada pela ausência da formação da relação processual.

Em casos tais, em várias oportunidades, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou no sentido de ser desnecessária sua intervenção, razão pela qual não se ouviu aquele órgão.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Palmas, 11 de dezembro de 2013.

Desembargador DANIEL NEGRY

Relator

Ass/02

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO Nº 5009786-05.2013.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS - 2ª VFFRP

REFERENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 2806/02

APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADOR

DO ESTADO: ANDRÉ LUIZ DE M. GONÇALVES

APELADO: BEZERRA E SILVEIRA LTDA

RELATOR: Desembargador DANIEL NEGRY

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL – APELAÇÃO – ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

- O reconhecimento da chamada prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/80), exige-se a comprovação da desídia ou negligência da exequente pela paralisação do feito executivo após um ano de sua suspensão e cinco de seu subsequente arquivamento. Não alcançado este prazo, há óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente.

VOTO

Recurso próprio, tempestivamente aviado e dispensado de preparo, dele conheço.

Trago alguns dados extraídos do processo, a fim de facilitar a análise do mérito.

A ação de execução foi ajuizada em 10/09/2002. Dia em que se ordenou a citação, que não se concretizou em face do noticiado parcelamento do débito.

Intimado para manifestar sobre a certidão do meirinho, o exequente requereu o sobrestamento do feito (26/02/2003), cujo deferimento ocorreu em 10 de março de 2003. E, sem que ocorresse o devido arquivamento, o exequente requereu o prosseguimento do feito, noticiando a inadimplência do parcelamento do débito junto à SEFAZ.

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Requereu, ainda, o desentranhamento do mandado de citação e penhora para cumprimento integral, dando prosseguimento ao feito (21/12/2007).

Autos conclusos (14/02/2009), veio a sentença em 29/09/2010.

Pois bem. No caso de execução fiscal, em se tratando de cobrança de crédito tributário, o lapso prescricional é de cinco anos, conforme artigo 174 do CTN, que dispõe acerca da chamada “prescrição comum”, onde o termo inicial para a sua contagem é a data da constituição do crédito tributário, podendo ser ela interrompida se verificada a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas em seus incisos e parágrafo único.

Suspensa a contagem da “prescrição comum”, pedido de sobrestamento do feito (26/02/2003), novo lastro prescricional começou a ser contado sob os ditames do artigo 40 da Lei n. 6830/80 que, disciplinando a chamada “prescrição intercorrente”, assim dispõe:

“Artigo 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não ocorrerá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver ocorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

§ 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.”

Esta é a prescrição declarada na sentença objurgada.

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Com se vê, o termo inicial do prazo para a configuração da “prescrição intercorrente” numa execução fiscal é o primeiro dia subseqüente ao término do período máximo de um ano de suspensão dessa demanda por conta da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, data a partir da qual os autos permanecerão arquivados, aguardando que, antes do lastro prescricional, sejam eventualmente obtidos e fornecidos os elementos necessários ao seu eficaz prosseguimento.

Nesse sentido a Súmula nº 314 do STJ:

“Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicial o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”

E, diga-se, essencial à caracterização da inércia do exequente para fins de reconhecimento do citado instituto, a suspensão do feito por um ano e seu subseqüente arquivamento por cinco anos são medidas que o magistrado pode e deve determinar de ofício.

Acerca do assunto, assentou o STJ que:

“A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para a decretação da prescrição intercorrente são necessários dois pressupostos: o decorrer do quinquídeo legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente.” 1

Portanto, se a parte exequente fez uso da possibilidade de suspensão definida no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, referido pedido jamais conduziria à imprescritibilidade do crédito tributário. Isto porque, podendo o magistrado determinar de ofício o arquivamento do feito, decorrido o prazo de 01 ano de suspensão, não o fez, inobservando as exigências que o mencionado dispositivo faz para o reconhecimento da sobredita prescrição.

Ressentindo-se, então, da falta de arquivamento de que fala o seu § 2º, aplica-se a Súmula 314 do STJ, reforma-se a sentença que decretou a prescrição intercorrente.

1 EDcl no REsp nº 1.121.294/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., DJe de 18/12/2009 – ementa parcial.

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Isso porque, para o seu reconhecimento, nos termos acima explanado, se exige a comprovação da desídia ou negligência do exequente quanto à paralisação do feito executivo após um ano de sua suspensão e cinco de seu subseqüente arquivamento.

No presente caso, por meio de mero compulsar dos autos nota-se que a execução fiscal jamais esteve arquivada nos termos em que determina o artigo 40 da LEF. Tal fato constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente e da validade da sentença, impondo-se, por conseguinte, a cassação da decisão singular para regular processamento do feito.

A corroborar esse entendimento, vejamos a jurisprudência do STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO OU DE ARQUIVMAENTO. PERSCRIÇÃO INTERCORRENTE. MÃO OCORRÊNCIA.

1. A disposição contida no § 4º do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, acrescentada pela Lei n. 11.051/2004, possui natureza processual e, por isso, deve ser aplicada inclusive nos feitos em tramitação quando do advento desta última lei, podendo o juiz de ofício, decretar a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver ocorrido o prazo prescricional. A prescrição intercorrente pressupõe a prescrição interrompida que recomeçou a correr, bem como o arquivamento provisório da execução fiscal por prazo superior a cinco anos, por inércia da Fazenda Pública.

2. No caso concreto, embora não tenha sido determinada a suspensão do processo, tampouco o arquivamento provisório dos autos, o Juiz da primeira instância, após a manifestação da Fazenda Nacional, decretou de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. Ao manter a sentença, não obstante a inexistência de ordem judicial de suspensão ou de arquivamento da execução, o Tribunal de origem acabou por contrariar o art. 40 da Lei n. 6.830/80. Recurso Especial provido.” 2

Como visto, houve pedido de suspensão do processo, o que foi deferido. Assim, até a manifestação do exequente requerendo o seu prosseguimento,

2 REsp nº 1.259.811/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell, 2ª T., DJ de 01/12/2011.

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transcorreu o prazo previsto no § 1º do artigo 40 da Lei 6.830/80, ressaltando-se que o feito não foi arquivado. Além disso, nota-se que durante todo o processo o exequente deu andamento ao feito, buscando a satisfação do crédito. Assim, o simples fato da execução fiscal ter duração superior a 08 (oito) anos não autoriza a decretação da prescrição intercorrente.

Ante o exposto, dou provimento ao recuso para desconsiderar a ocorrência da prescrição intercorrente e cassar a sentença singular, para que, após regular processamento da execução fiscal, outra decisão prolate o MM. Juiz a quo.

É como voto.

Palmas 05 de fevereiro de 2014.

Desembargador DANIEL NEGRY

Relator

Ass/02

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APELAÇÃO Nº 5009786-05.2013.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS - 2ª VFFRP

REFERENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 2806/02

APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADOR

DO ESTADO: ANDRÉ LUIZ DE M. GONÇALVES

APELADO: BEZERRA E SILVEIRA LTDA

RELATOR: Desembargador DANIEL NEGRY

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL – APELAÇÃO – ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO.

- O reconhecimento da chamada prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/80), exige-se a comprovação da desídia ou negligência da exequente pela paralisação do feito executivo após um ano de sua suspensão e cinco de seu subsequente arquivamento. Não alcançado este prazo, há óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente.

- Apelo provido.

ACÓRDÃO : Vistos e discutidos os presentes autos, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ronaldo Eurípedes, a 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, na sessão do dia 05/02/2014, por unanimidade, deu provimento ao recurso nos termos do voto do relator que deste fica como parte integrante.

Votaram com o relator os Exmos Srs. Des. Jacqueline Adorno e Ronaldo Eurípedes.

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Marco Villas Boas.

Palmas, 07 de fevereiro de 2013.

Desembargador DANIEL NEGRY

Relator

Ass/02

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