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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação/Reexame Necessário: REEX 500XXXX-53.2013.8.27.0000

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_REEX_50099385320138270000_b43b6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO ANTERIOR À EC 51/2006. FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA COMO COMISSIONADA OU TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS. SÚMULA 363 DO TST E ART. 19-A DA LEI 8.036/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

1. Verificado que a apelada foi contratada ainda no ano de 2003 sem ser submetida à concurso público, quando não havia sido regulamentada a contratação de agentes comunitários de saúde pela EC 51/2006 e Lei n.º 11.350/2006, bem como visto que esta função não se enquadra aos cargos comissionados e nem temporários, é nulo o contrato, sendo devido ao servidor os valores referentes aos dias trabalhados e ao FGTS, nos termos do Art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 e Súmula 363-TST.
2. A Súmula 363 do TST apenas revela o entendimento predominante sobre o tema, não se tratando de fonte jurídica autônoma do direito vindicado, pois o FGTS é direito reconhecido ao trabalhador, sendo que o referido Art. 19-A apenas consolidou o referido direito, que já era aferível a partir diretamente da Carta Magna.
3. Apelação a que se nega provimento para manter a sentença que reconheceu o direito de percepção dos FGTS pelo período de trabalho celetista.
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/372028486/apelacao-reexame-necessario-reex-50099385320138270000