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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

HELVECIO DE BRITO MAIA NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_APR_00021238520168270000_c5f94.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESEMBARGADOR HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002123-85.2016.8.27.0000

ORIGEM: COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS – TRIBUNAL DO JÚRI

REFERENTE: AÇÃO PENAL N.º 0001788-55.2015.827.2731

APELANTE: MARCUS HENRIQUE DE SOUSA

DEF. PÚBL.: HERO FLORES DOS SANTOS (DP 900016558)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

RELATOR: Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

EMENTA: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.

1 . Admite-se a valoração negativa da culpabilidade com fundamento no número de disparos, posto que, no crime de tentativa de homicídio, a atitude demonstra excesso na conduta.

2 . O fato de o acusado ter saído do local do crime para armar-se e, posteriormente, retornar à praça do evento, é fundamento que pode valorar negativamente as circunstâncias do delito.

FIXAÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. POSSIBILIDADE. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ SENTENCIANTE.

3 . O chamado “critério matemático” de fixação da pena-base, não ofende o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto homenageia a isonomia e estabelece um parâmetro objetivo para mensuração de cada caso concreto, evitando-se arbitrariedades.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESEMBARGADOR HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

ACÓRDÃO

Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE , durante a 21ª sessão ordinária do dia 21/06/2016, a 4ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Votaram acompanhando o voto do Relator o Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES e o Juiz NELSON COELHO FILHO .

Representando a Procuradoria Geral de Justiça, compareceu o Exmo. Procurador JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR.

Palmas, data certificada pelo sistema.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Relator

Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373623222/apelacao-criminal-apr-21238520168270000/inteiro-teor-373623242