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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação : APL 0002371-51.2016.8.27.0000

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_APL_00023715120168270000_da5e7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO NULO. FGTS, FÉRIAS +1/3 CONSTITUCIONAL DEVIDOS. VÍCIO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DO ART. 19-ADA LEI 8036/90. 1.

É nulo o contrato de trabalho temporário quando não comprovada a situação emergencial, excepcional e transitória, nem mesmo aos denominados cargos comissionados, destinados exclusivamente para as atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo devido o depósito do FGTS conforme determina a Lei n.º 8.036/90, art. 19-A e o enunciado da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 596.478, julgado com repercussão geral). 2. Inobstante o reconhecimento da nulidade da contratação, o servidor faz jus ao recebimento das férias, acrescidas de um terço (1/3), porquanto se tratam de direitos previstos na Constituição Federal, assegurado a todos os trabalhadores (art. , XVII, e art. 39, § 3º, da CF/88). 3. Recurso porposto por Gilson Morais da Silva conhecido e parcialmente provido, para incluir à condenação, o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional referentes ao período laborado imprescrito. Recurso proposto pelo Município de Darcinóplos conhecido e improvido. (AP 0002371-51.2016.827.0000, Rel. Desa. ÂNGELA PRUDENTE, 3ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2016).

Observações

Documento assinado eletronicamente por VINICIUS DE OLIVEIRA PAZ , Matricula 2015001. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_controlador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 325f3b24f7f
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