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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Agravo de Execução Penal : EP 0005018-19.2016.8.27.0000

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 0005018-19.2016.8.27.0000
Relator
CELIA REGINA REGIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_EP_00050181920168270000_ba50e.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FATO SUPERVENIENTE. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM A MEDIDA PLEITEADA. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA.

1- O pleito de trabalhar durante o dia e estudar a noite, não se mostra admissível no caso em apreço, uma vez que o Agravante se encontra, atualmente, sob as regras do regime fechado, sendo pressuposto para a obtenção da benesse, o cumprimento da pena em regime semiaberto.
2- Regressão de regime decretada de forma superveniente à propositura do presente Agravo.
3- Prejudicialidade reconhecida. (AGEXPE 0005018-19.2016.827.0000, Rel. Juíza convocada CÉLIA RÉGIS, 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal, julgado em 21/06/2016).

Observações

Documento assinado eletronicamente por MARIANA RODRIGUES MORAIS , Matricula 2016009. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_controlador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 325f44a8248
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