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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 0005018-19.2016.8.27.0000
Relator
CELIA REGINA REGIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_EP_00050181920168270000_ba50e.pdf
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Inteiro Teor

SUMÁRIO

(Gerado automaticamente pelo sistema.)

Doc. 1 - 22/06/2016 - RELVOTO Página 2

Doc. 2 - 29/06/2016 - ACÓRDÃO Página 7

PÁGINA DE SEPARAÇÃO

(Gerada automaticamente pelo sistema.)

Tipo documento: RELVOTO

Evento: JUNTADA - DOCUMENTO - RELATÓRIO E VOTO

Data: 22/06/2016 17:47:44

Documento 1

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DES. AMADO CILTON

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0005018-19.2016.827.0000

ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE GURUPI

REF.: EXECUÇÃO PENAL Nº 5000335-35.2013.827.2722

AGRAVANTE: ISMAEL ALVES RODRIGUES

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATORA: JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS

RELATÓRIO

Visando evitar digressões desnecessárias, aproveito o relatório lançado

1

no parecer da d. Procuradoria de Justiça :

ISMAEL ALVES RODRIGUES, inconformado com a decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Gurupi/TO, na Execução Penal nº 500033535.2013.827.2722, que indeferiu o seu pleito de frequência a curso superior de Tecnologia em Gestão Ambiental, no período noturno, na Instituição UNOPAR (ev. 345, autos originários), interpôs o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, visando a reforma do decisum.

O agravante sustenta, em suas razões (ev. 1), que o benefício de frequentar curso superior no período noturno, que lhe foi negado, é permitido pela Lei de Execucoes Penais e atende perfeitamente aos ditames da execução, ressaltando que o indeferimento caracteriza flagrante constrangimento ilegal, pois não lhe está sendo proporcionada a possibilidade de reintegração gradual à sociedade.

Por fim, requer o recebimento e provimento do recurso para reformar a decisão guerreada, a fim de permitir que frequente ao curso de Ensino Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental na UNOPAR, ou seja, fora do estabelecimento penal, todos os dias da semana, no período noturno, inclusive aos sábados e domingos enquanto durar o referido curso.

O agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do agravo (ev. 7).

Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (ev. 9).

O parecer ministerial é pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

O recurso é cabível, próprio e tempestivo, motivos pelos quais dele

conheço.

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DES. AMADO CILTON

Apesar da relevância da argumentação apresentada pela defesa, verifico dos autos de origem (Execução Penal Nº 5000335-35.2013.827.2722), um fato superveniente que impõe a prejudicialidade do presente agravo, qual seja, a regressão de regime decretada pelo magistrado a quo, no evento 396, uma vez que o Agravante se aproveitou da falta de vigilância no trabalho externo e se evadiu da unidade prisional, estando, pois, foragido da justiça.

Como se sabe, o estudo é um instrumento de fundamental importância na recuperação e reintegração do apenado, sendo, inclusive, obrigatório o de primeiro grau, nos termos do artigo 18 da Lei de Execução Penal.

Destarte, a autorização de saída para frequência a curso profissionalizante, médio ou superior, está disciplinada nos artigos 122 a 125 da LEP.

Todavia, no caso em tela, o pedido do Agravante não se mostra admissível, uma vez que se encontra atualmente sob as regras do regime fechado, sendo pressuposto para a obtenção da benesse, o cumprimento da pena em regime semiaberto, nos estreitos balizamentos do artigo 122, II, da Lei n.º 7.210/84, tanto que o Código Penal, ao tratar das regras do regime fechado, admitiu apenas o trabalho externo do preso (artigo 34, § 3º), e ao tratar das regras do regime semiaberto, admitiu tanto o trabalho externo quanto a frequência a curso de ensino superior (artigo 35, 2º):

Regras do regime fechado

Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.

[...]

§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime semi-aberto

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto.

[...]

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DES. AMADO CILTON

Nesse sentido:

(...) DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS QUE INDEFERE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ESTUDO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR - SENTENCIADO EM REGIME FECHADO -IMPOSSIBILIDADE LEGAL. 1. Somente os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para frequência a curso de nível superior (CP, 35 e LEP, 122, II). 2. O deferimento do pleito importaria no abrandamento do regime fechado em que o legislador buscou imprimir maior rigor, pois equipararia, no particular, tal regime, repito, mais rigoroso, aplicando-se-lhe, sem distinção, regalia legal somente conferida a regime mais brando (semiaberto) [...]” (TJMG. Acórdão nº 391663, HBC 20090020130432, Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 15/10/2009, Publicado no DJE: 01/12/2009. Pág.: 101)

Com efeito, destaco que o regime fechado se caracteriza por um maior

grau de restrição à liberdade do reeducando, tanto que é cumprido em estabelecimento

de segurança máxima ou média, a teor do disposto no artigo 33, § 1º, do Código Penal.

Conforme leciona Renato Marcão, citando Alexandre de Moraes e

Gianpaolo Poggio Smanio:

os destinatários da previsão legal são, em princípio, somente os presos que se encontram em regime semiaberto. Entretanto, apesar da especificidade legal se referir somente aos sentenciados em regime semiaberto, concordamos com o Ministro Celso de Mello, quando afirma que as saídas temporárias - não obstante as peculiaridades do regime penal aberto - revelam-se acessíveis aos condenados que se acham cumprindo a pena em prisão-albergue (...) pois a recusa desse benefício ao preso albergado (...) conduziria a uma situação paradoxal, eis que o que cumpre pena em regime mais grave (semiaberto) teria direito a um benefício legal negado ao que, precisamente por estar em regime aberto, demonstrou possuir condições pessoais mais favoráveis de reintegração à vida comunitária"(Curso de Execução Penal, 11ª Ed., Saraiva, 2013, p. 208).

De tal forma, percebe-se que a execução é norteada por rígidos

princípios, justamente para averiguar a capacidade de adaptação do sentenciado aos

padrões estabelecidos, visando à reinserção social.

E, nesse contexto, não vejo qualquer justificativa para a insurgência que

ora se submete a apreciação, principalmente considerando que o Agravante já foi

beneficiado anteriormente com medidas mais brandas para o cumprimento de sua

pena e não cumpriu com as determinações impostas.

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DES. AMADO CILTON

É como voto .

Palmas-TO, 21 de junho de 2016.

Juíza CÉLIA REGINA REGIS

Relatora em substituição

Assinado de forma digital por CELIA REGINA REGIS Data: 22/06/2016 16:40:27

PÁGINA DE SEPARAÇÃO

(Gerada automaticamente pelo sistema.)

Tipo documento: ACÓRDÃO

Evento: JUNTADA - DOCUMENTO - ACÓRDÃO-MÉRITO

Data: 29/06/2016 14:26:53

Documento 2

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

2ª CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0005018-19.2016.827.0000.

ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE GURUPI.

REF.: EXECUÇÃO PENAL Nº 5000335-

35.2013.827.2722.

AGRAVANTE: ISMAEL ALVES RODRIGUES.

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.

RELATORA: JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS.

EMENTA

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FATO SUPERVENIENTE. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM A MEDIDA PLEITEADA. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. 1- O pleito de trabalhar durante o dia e estudar a noite, não se mostra admissível no caso em apreço, uma vez que o Agravante se encontra, atualmente, sob as regras do regime fechado, sendo pressuposto para a obtenção da benesse, o cumprimento da pena em regime semiaberto. 2 -Regressão de regime decretada de forma superveniente à propositura do presente Agravo. 3- Prejudicialidade reconhecida.

ACÓRDÃO

Sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora

Jacqueline Adorno – Presidente substituta, nos termos do art.

56, RITJTO, na 20ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada no

dia 21.06.2016, a 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal,

acordou por UNANIMIDADE de votos em, julgar PREJUDICADO O

RECURSO , nos termos do voto da Exmª. Senhora Juíza Célia Regina

Regis - Relatora.

Votaram acompanhando a Exma. Sra. Relatora:

DES. LUIZ GADOTTI – VOGAL.

DESA. JACQUELINE ADORNO - VOGAL/PRESIDENTE SUBSTITUTA.

Compareceu representando a Procuradoria Geral de Justiça, a

Exma. Sra. Dra. JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ .

Palmas-TO, 28 de junho de 2016.

Juíza CÉLIA REGINA REGIS

RELATORA

Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/374079949/agravo-de-execucao-penal-ep-50181920168270000/inteiro-teor-374079964