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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Conflito de competência (DISTRIBUIÇÃO INTERNA): CC 000XXXX-24.2016.8.27.0000

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 0008736-24.2016.8.27.0000

Relator

MAYSA VENDRAMINI ROSAL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_CC_00087362420168270000_4b906.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELATORIA PARA ACÓRDÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NÃO PREVINE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO.

1. Voto vencedor de agravo regimental é competente para firmar competência da relatoria tão somente para a redação do acórdão do agravo regimental e demais questões a este pertinente, não atraindo a competência de tal relatoria para o julgamento do recurso principal.
2. Não se altera ou modifica a competência do Gabinete para quem o recurso foi originalmente distribuído em razão de eventual voto vencido em agravo regimental, mantendo-se a distribuição originária (art. 69, § 2º, do RITJ-TO). A isolada circunstância de ter sido designado outro Relator para o acórdão do agravo regimental não o torna destituída de seus efeitos, sob pena de a competência variar sucessivamente conforme as circunstâncias de cada julgamento.
3. A relatoria de acórdão a que se refere o § 4º, do art. 69, do RITJ-TO, e que previne a relatoria refere-se ao julgamento do recurso principal originalmente distribuído, e não a acórdãos que decidem questões incidentais. A competência do Julgador que obteve a honrosa missão de julgar o recurso a ele distribuído somente poderá ser alterada em razão de voto vencedor de mérito do recurso.
4. O princípio do juiz natural reforça a tese da manutenção da distribuição rígida (arts. 284, 285 e 286, do CPC/15), em que os Tribunais editam regimentos internos observando tais garantias processuais, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais (art. 96, I, \"a\", da CF).
5. O Regimento Interno do TJ/TO positiva que nos embargos declaratórios é o relator do acórdão que deve analisá- los, o mesmo ocorrendo em relação ao agravo regimental, mas tal fato não tem o condão de alterar a competência para julgamento do recurso distribuído ao relator originário (art. 79, VI, do RITJ-TO), Competindo a Câmara Cível julgar o agravo regimental interposto da decisão do Presidente ou do Relator em processo da sua competência (art. 10, II, \"g\", do RITJ-TO), em matéria cível.
6. Deverá o relator originário dirigir eventuais recursos futuros sobre o recurso a ele distribuído, e ao relator para o acórdão do agravo regimental competirá analisar eventuais discussões sobre o agravo regimental.
7. Conflito negativo de competência conhecido e provido. ( CC 0008736-24.2016.827.0000, Rel. Desa. MAYSA ROSAL, Rel. em substituição Juiz RAFAEL GONÇALVES DE PAULA, Tribunal Pleno, julgado em 07/07/2016).

Observações

Documento assinado eletronicamente por MARIANA RODRIGUES MORAIS , Matricula 2016009. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_controlador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 32533e6a0c5
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/374494597/conflito-de-competencia-distribuicao-interna-cc-87362420168270000

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