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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - APELACAO CRIMINAL : ACR 3813 TO

há 50 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 3813 TO
Partes
APELANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, APELADO:LENITA SANTANA RODRIGUES DO COUTO ADVOGADO:MESSIAS GERALDO PONTES APELADO:JONATAS RIBEIRO DOS SANTOS DEF. PUBL.:JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI ELIHIMAS PROC. JUST.:RICARDO VICENTE DA SILVA
Relator
Desa. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_3813_TO_1248362756222.tif
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Ementa

Apelação Criminal — Artigo 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro — Aplicação da suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor cumulativamente com a pena privativa de liberdade é imperiosa — Reforma da sentença de primeiro grau para fixar a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor em 06 meses para ambos os apelados.

1- Os artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro prevêem a aplicação da suspensão ou proibição de obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Assim, a fixação desta penalidade não constitui mera faculdade ou liberalidade do julgador, não se admitindo, portanto, sua exclusão.
2- A imposição da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor é cumulativa e obrigatória.
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4688276/apelacao-criminal-acr-3813-to