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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Mandado de Segurança: MS 001XXXX-42.2016.8.27.0000

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_MS_00108304220168270000_ecef0.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAIS CIVIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL VERIFICADOS. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Verificada a existência de contradição na parte dispositiva do voto e do acórdão embargados, tendo em vista que a ordem foi concedida de maneira diversa da postulada.
2. A menção à \"progressão vertical\" se trata de mero erro material, cuja correção não implica em reforma do julgado, que se mantém intacto quanto à concessão da ordem para que sejam tomadas as providências necessárias ao reenquadramento na progressão horizontal de cada policial civil.
3. Embargos de declaração acolhidos. Existência de evidente contradição e erro material na seara do voto e do acórdão embargados, que passam a vigorar com a redação aqui extratada. (MS 0010830-42.2016.827.0000, Desa. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2017).

Observações

Documento assinado eletronicamente por MARILIA CARNEIRO BRITO , Matricula 354341. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_controlador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 32557082e3f
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