11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação: APL XXXXX-32.2016.8.27.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Tocantins
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Relator
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO § 1º, DO ARTIGO 914, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOS APARTADOS. ERRO SANÁVEL. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 321, CAPUT, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA À INICIAL DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1 - Tratando-se a hipótese de equívoco formal consubstanciando irregularidade sanável, deve prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas, previsto nos artigos 188 e 277 do CPC/2015, se o ato alcançar a finalidade desejada, rechaçando-se a sua rejeição por excesso de formalismo.
2 - Considerando-se a interposição equivocada de mera irregularidade, sanável, portanto, e verificando que o julgador singular não oportunizou ao embargante/apelante a possibilidade de emenda, deve o feito retornar à origem para que seja permitida a correção.
3 - Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão unânime.
