jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação: APL XXXXX-32.2016.8.27.0000

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_APL_00086323220168270000_c49d7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO § 1º, DO ARTIGO 914, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOS APARTADOS. ERRO SANÁVEL. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 321, CAPUT, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA À INICIAL DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1 - Tratando-se a hipótese de equívoco formal consubstanciando irregularidade sanável, deve prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas, previsto nos artigos 188 e 277 do CPC/2015, se o ato alcançar a finalidade desejada, rechaçando-se a sua rejeição por excesso de formalismo.
2 - Considerando-se a interposição equivocada de mera irregularidade, sanável, portanto, e verificando que o julgador singular não oportunizou ao embargante/apelante a possibilidade de emenda, deve o feito retornar à origem para que seja permitida a correção.
3 - Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão unânime.
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/662381542/apelacao-apl-86323220168270000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-25.2015.4.01.3400

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50101329001 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-8

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-59.2008.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-32.2012.8.13.0324 MG