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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Mandado de Segurança: MS 000XXXX-21.2016.8.27.0000

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_MS_00094542120168270000_fcdd0.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL. PROGRESSÃO NOS QUADROS DA CARREIRA. DEFERIMENTO PELO COLEGIADO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. ATO CONCRETO. PORTARIA EM PLENA VIGÊNCIA. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Se o Conselho Superior da Polícia Civil, Órgão competente para decidir a respeito da progressão dos servidores, analisou o pedido e decidiu em favor dos impetrantes, concedendo-lhes a progressão pleiteada, não podem os impetrantes ficarem reféns da discordância interna entre órgãos diversos, mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno. Existência de ato administrativo de efeito concreto exteriorizado na forma de Portaria, emanado da autoridade competente, sem vício de forma ou matéria, que já havia conferido o direito de progressão nos termos ora vindicados pela via mandamental.
2. Mandado de segurança conhecido. Segurança concedida. (MS 0009454-21.2016.827.0000, Desa. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2017).

Observações

Documento assinado eletronicamente por MARILIA CARNEIRO BRITO , Matricula 354341. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_controlador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 325392cdfea
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