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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Criminal: APR 0008588-13.2016.8.27.0000

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_APR_00085881320168270000_a6d7a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA INEXISTENTE. CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REJEIÇÃO.

1. Conforme dispõe o art. 110, § 1º do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. Considerando que a pena aplicada no caso foi de 04 meses de detenção, aplica-se a regra do art. 109, VI do Código Penal, que prevê o prazo prescricional de 03 anos. 2. Ocorrendo, contudo, causa suspensiva do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, o tempo em que ficou parado deve ser descontado. Prescrição não ocorrida no caso concreto. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. COMPROVAÇÃO DE GRAVIDEZ. PALAVRA DA VÍTIMA CONJUGADA COM OUTROS ELEMENTOS. POSSIBILIDADE 3. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, tem grande relevância, mormente quando firme nas fases policial e judicial e confirmada por outros elementos. REPARAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. ART. 387, IV, DO CPP. DENÚNCIA QUE NÃO TRAZ PEDIDO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO DECOTADA. 4. A aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 5. A sentença que determina a indenização fora dos pedidos deduzidos pelo Parquet na peça acusatória, configura violação do princípio da correlação entre o pedido e o provimento entregue. 6. Além disso, a inexistência de instrução específica com a indicação de valores e provas suficientes a sustentá-lo, impede a defesa e inviabiliza eventual produção de contraprova. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Ap 0008588-13.2016.827.0000, Rel. Desa. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, 5ª Turma da 2ª Câmara Criminal, julgado em 20/06/2017).

Observações

(PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO)
Documento assinado eletronicamente por JOSIANE CARVALHO DANTAS , Matricula 352140. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_controlador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 325abad4f97
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