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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação : APL 00071435220198270000 - Inteiro Teor

há 7 meses
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Inteiro Teor

TJ-TO_APL_00071435220198270000_0de40.pdf
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SUMÁRIO

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Doc. 1 - 24/04/2019 - RELATÓRIO Página 2

Doc. 2 - 09/05/2019 - VOTO Página 6

Doc. 3 - 14/05/2019 - ACÓRDÃO Página 16

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESª. JACQUELINE ADORNO

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0007143-52.2019.827.0000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007143-52.2019.827.0000

ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARRAIAS

REFERÊNCIA : AÇÃO DE COBRANÇA Nº 0000558-39.2018.827.2709

APELANTE : MUNICIPIO DE ARRAIAS

ADVOGADO : MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

APELADO : FERNANDO DE ABREU MARTINS DO NASCIMENTO

PROC. MUN. : EDSON DIAS DE ARAÚJO E OUTROS

ÓRGÃO DO TJ : 3º TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL

RELATORA : DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL 1 interposta pelo MUNICIPIO DE ARRAIAS em face da r. sentença 2 proferida pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARRAIAS , nos autos originários epigrafados, proposto por FERNANDO DE ABREU MARTINS DO NASCIMENTO , que julgou procedente o pedido formulado pelo apelado/autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o apelante/MUNICÍPIO a pagar ao apelado/autor as férias, acrescidas de um terço, e o décimo terceiro salário relativos

o período trabalhado, qual seja, legislatura 2013/2016, no total de R$ 20.593,00 (vinte mil e quinhentos e noventa e três reais).

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESª. JACQUELINE ADORNO

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0007143-52.2019.827.0000

Na oportunidade, condenou o apelante/MUNICÍPIO ao pagamento das custas e das despesas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, em favor do advogado do autor/apelado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 85, § 1º do CPC).

Sentença não sujeita a remessa necessária.

Opostos embargos de declaração, em sentença 3 integrativa, o Juiz acolheu parcialmente os embargos de declaração para corrigir a omissão, pois o apelante/MUNICÍPIO deverá elaborar proposta orçamentária para prever o pagamento das verbas determinadas na sentença e ficar dentro da capacidade de pagamento da Casa de Leis, observando os parâmetros do art. 29-A, inc. I e § 1º, CF.

Na origem, alega o apelante/autor que exerceu o cargo de vereador junto ao município de Arraias, durante a legislatura 2013/2016, recebendo subsídio mensal, todavia não recebeu os valores concernentes à gratificação natalina (13º salário), tão pouco férias e respectivo terço constitucional. Ao final, requereu a condenação do apelante/MUNICÍPIO ao pagamento do valor de R$ 20.593,00 reais.

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GAB. DESª. JACQUELINE ADORNO

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0007143-52.2019.827.0000

Nas razões recursais 4 apresentadas, narra o apelante/MUNICÍPIO que a sentença merece reforma para julgar a improcedência dos pedidos iniciais.

Assevera a ausência de autorização expressa, constitucional e infraconstitucionais, para a concessão do direito pleiteado na inicial, eis que os agentes públicos são remunerados por subsidio, vedados qualquer acréscimo (art. 39, § 4º, CF), observados o disposto no art. 37, inc. X e XI, CF.

Aduz que o RE 650.898 RS (Tema 484) fixou a tese de que o art. 39, § 4º, CF não é incompatível com o pagamento do terço de férias e décimo terceiro salário, desde que haja lei expressa prevendo a concessão desse direito. E que o RE 650.898 RS apenas reconheceu parcialmente a constitucionalidade da Lei Municipal que tinha fixado aos agentes políticos do Executivo o abono de férias e 13º salário.

Defende que para agentes políticos do município (vereadores) poder perceber férias e décimo terceiro é imprescindível a regulamentação por meio de lei ordinária municipal, de iniciativa da Câmara Municipal, autorizando o referido pagamento, levando em consideração o orçamento destinado ao órgão e o limite de gastos, sob pena de crime de responsabilidade (art. 29-A, § 3º, CF/88).

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APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0007143-52.2019.827.0000

Por fim, conclui que inexistindo lei municipal ou resolução da Câmara que autorize ou assegure o direito ao pagamento, no subsídio dos vereadores do Município de Arraias/TO, de abono de féria e 13º salário, incabível o recebimento dessas verbas retroativas ou eventuais subsídios futuros do apelado.

Em contrarrazões 5 , o apelado/autor requereu o improvimento do recurso de apelação.

Foram os autos remetidos a esta Egrégia Corte e distribuídos ao meu relato, mediante sorteio eletrônico 6 .

É o relatório. PEÇO DIA PARA JULGAMENTO , nos termos do art. 934, do CPC/15.

Palmas, 23 de abril de 2019.

DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO

Relatora

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APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0007143-52.2019.827.0000

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0007143-52.2019.827.0000

ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARRAIAS

REFERÊNCIA : AÇÃO DE COBRANÇA Nº 0000558-39.2018.827.2709

APELANTE : MUNICIPIO DE ARRAIAS

ADVOGADO : MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

APELADO : FERNANDO DE ABREU MARTINS DO NASCIMENTO

PROC. MUN. : EDSON DIAS DE ARAÚJO E OUTROS

ÓRGÃO DO TJ : 3º TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL

RELATORA : DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – AGENTE POLÍTICO – VEREADOR – PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS MAIS TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO -INEXISTENCIA DE LEI PREVENDO O DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS MAIS TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PREVISÃO DO DIREITO PERSEGUIDO, EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI ORGÂNICA). TEMA 484/STF. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - O apelado/autor, Vereador Municipal, não tem direito a férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, diante da necessidade expressa de lei autorizando esses direitos.

2 – As vantagens pecuniárias decorrente de férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário não são incompatíveis com a Constituição Federal (art. 39, §§ 3º e 4º, da CF), desde que haja expressa previsão na legislação infraconstitucional. Questão decidida no

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julgamento do RE nº 650.898-RS, objeto do Tema nº 484 do STF. Previsão que deve vir expressa na Lei Orgânica do Município. Precedentes.

3 - Ausência de prova quanto à existência de previsão expressa em lei municipal. Ônus da prova pertencente ao apelado/autor (art. 373, I do CPC).

4 – Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença, eis que incabível o direito ao pagamento das férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro ao apelado/autor, diante da inexistência de lei municipal específica.

V O T O

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL 1

interposta pelo MUNICIPIO DE ARRAIAS em face da r. sentença 2 proferida pelo MM.

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARRAIAS , nos autos

originários epigrafados, proposto por FERNANDO DE ABREU MARTINS DO

NASCIMENTO , que julgou procedente o pedido formulado pelo apelado/autor,

extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo

487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o

apelante/MUNICÍPIO a pagar ao apelado/autor as férias, acrescidas de um terço, e o

1 Evento 41, dos autos originários.

2

Evento 36, dos autos originários.

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décimo terceiro salário relativos ao período trabalhado, qual seja, legislatura 2013/2016, no total de R$ 20.593,00 (vinte mil e quinhentos e noventa e três reais).

Na oportunidade, condenou o apelante/MUNICÍPIO ao pagamento das custas e das despesas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, em favor do advogado do autor/apelado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 85, § 1º do CPC).

Sentença não sujeita a remessa necessária.

Opostos embargos de declaração, em sentença 3 integrativa, o Juiz acolheu parcialmente os embargos de declaração para corrigir a omissão, pois o apelante/MUNICÍPIO deverá elaborar proposta orçamentária para prever o pagamento das verbas determinadas na sentença e ficar dentro da capacidade de pagamento da Casa de Leis, observando os parâmetros do art. 29-A, inc. I e § 1º, CF.

Os pressupostos processuais foram atendidos, eis que o recurso utilizado é cabível, havendo interesse e legitimidade em recorrer, tempestivo e dispensado o preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC/15.

Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso intentado para a análise, em conjunto, das questões de fundo suscitadas.

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O recorrente/MUNICÍPIO insurge em relação à sentença, aduzindo que a sentença merece ser reforma para julgar a improcedência dos pedidos iniciais, eis que devido o pagamento de férias, terço constitucional e 13º salário aos agentes políticos depende da previsão expressa de lei específica.

Pelos documentos juntados aos autos, não há dúvidas de que o apelado/autor exerceu o mandato de Vereador, 2013/2016, demonstrando a existência de vínculo de natureza jurídica administrativa com o apelante/MUNICÍPIO.

Sem delongas, constato que assiste razão ao apelante/MUNICÍPIO.

A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 39, §§ 3º e 4º e artigo 37, inciso X, acerca dos agentes políticos, da seguinte forma:

Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei

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estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

§ 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Art. 37 (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”

Pela leitura rasa dos dispositivos, especialmente quanto o contido no § 4º do art. 39, depreende-se que agentes políticos, dentre eles os vereadores, são remunerados apenas com parcela única denominada subsídio, que não equivale às mesmas verbas as quais os servidores públicos em geral possuem o direito de percepção.

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Entretanto, havendo previsão expressa em lei, a

pretensão de recebimento de direitos trabalhistas pelos agentes políticos é

perfeitamente possível.

Tal assertiva se extrai também do texto do voto relativo ao

julgamento realizado no Recurso Extraordinário 650.898 – Rio Grande do Sul, juntado

com a inicial 4 , no qual entendeu o Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade

dos arts. 6º e 7º da Lei 1.929/2008, do Município de Alecrim/RS, declarando que o art.

39, § 4º da CF/88 não é incompatível com o pagamento do terço de férias e do décimo

terceiro salário, direitos estes que estavam previstos na Lei Orgânica do Município de

Alecrim/RS, acima citada.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE POLÍTICO PREFEITO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA – Pretensão de recebimento de décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional – Ausência de previsão em Lei Municipal Inaplicabilidade dos direitos sociais aos agentes políticos, nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Federal – Ratificação da sentença (artigo 252 do Regimento Interno/2009)– Recurso não provido. (TJ-SP – 100215162.2017.8.26.0474. 8ª Câmara de Direito Público. Rel. Ponte Neto. Data de julgamento: 27/07/2018). Grifei.

4

Evento 1 – ACORD7, dos autos originários.

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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – PROCEDIMENTO COMUM – COBRANÇA – AGENTE POLÍTICO – PREFEITO – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – FÉRIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – VANTAGENS COMPATÍVEIS COM A COSNTITUIÇÃO FEDERAL – NECESSIDADE DE

PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO

INFRACONSTITUCIONAL. Pretensão condenatória no pagamento de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Agente político. Prefeito Municipal. Vantagens pecuniárias que não são incompatíveis com a Constituição Federal (art. 39, §§ 3º e 4º , da CF). Possibilidade de pagamento havendo expressa previsão na legislação infraconstitucional. Questão decidida no julgamento do RE nº 650.898-RS, objeto do Tema nº 484 do STF. Lei Orgânica do Município que prevê o pagamento de férias. Exclusão da condenação no pagamento de décimo terceiro salário. Procedência do pedido em menor extensão. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso provido em parte. (TJSP – 1001739-91.2017.8.26.0358. 9ª Câmara de Direito Público. Rel. Décio Notarangeli. Data de Julgamento: 12/12/2018). Grifei.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AGENTES POLÍTICOS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A aplicabilidade dos direitos sociais, como a gratificação natalina, aos agentes políticos somente é cabível se expressamente autorizada por lei (precedente: REsp 837.188/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 04.08.2008). Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 742171/DF. Relator: Ministro FELIX FISCHER.

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QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 03/02/2009. Data da Publicação: 02/03/2009.). Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS INDENIZADAS (NÃO GOZADAS), 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PREVISÃO DO DIREITO PERSEGUIDO, EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI ORGÂNICA). TEMA 484/STF. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo em vista a publicação do Decreto Judiciário nº 268, de 01/10/2018, o qual suspendeu os prazos processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins entre os dias 1ª a 3 de outubro de 2018, prorrogando para o primeiro dia útil subsequente, a prática dos atos judiciais que porventura se encerrassem nesse período, ou seja, para o dia 05/10/2018, resta claramente tempestivo o recurso interposto. 2 - Pretensão de recebimento de décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, e estas, na forma de indenização. Agente político. Vereador Municipal. Vantagens pecuniárias que não são incompatíveis com a Constituição Federal (art. 39, §§ 3º e 4º, da CF), desde que haja expressa previsão na legislação infraconstitucional. Questão decidida no julgamento do RE nº 650.898-RS, objeto do Tema nº 484 do STF. Previsão que deve vir expressa na Lei Orgânica do Município. Precedentes. 3 - Ausência de prova quanto à existência de previsão expressa em lei municipal. Ônus da prova pertencente ao insurgente (art. 373, I do CPC). 4 - Recurso conhecido e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. (TJTO, AP 0001078-41.2019.827.0000, Rel. Juiz Gil de Araújo Corrêa, julgado em 13/02/2019).

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Neste passo, caberia ao apelado/autor ter comprovado no processo a previsão em lei municipal que lhe concede tais direitos. Em assim não fazendo, deve arcar com as consequências de sua incúria (art. 373, I do CPC).

Por fim, nos termos do art. 37, inciso X da CF/88, para a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos, bem como do subsídio previsto no § 4º do art. 39 da CF/88, é exigida a edição de lei específica, não se tratando de norma constitucional autoaplicável.

Diante desses fatos, assiste razão ao apelante/MUNICÍPIO, no que tange ao seu inconformismo em relação ao teor da r. sentença monocrática, ora vergastada.

Ex positis , pelos fundamentos expendidos conheço do recurso de apelação, por próprio e tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, eis que incabível o direito ao pagamento das férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro ao apelado/autor, diante da inexistência de lei municipal específica.

Inverto o ônus da sucumbência e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade, em conformidade com o disposto no art. 98, § 3º do CPC.

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É o meu voto que submeto a apreciação da 3ª Turma

Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Palmas/TO, 08 de maio de 2019.

DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO

RELATORA

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GAB. DESª. JACQUELINE ADORNO

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ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARRAIAS

REFERÊNCIA : AÇÃO DE COBRANÇA Nº 0000558-39.2018.827.2709

APELANTE : MUNICIPIO DE ARRAIAS

ADVOGADO : MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

APELADO : FERNANDO DE ABREU MARTINS DO NASCIMENTO

PROC. MUN. : EDSON DIAS DE ARAÚJO E OUTROS

ÓRGÃO DO TJ : 3º TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL

RELATORA : DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – AGENTE POLÍTICO – VEREADOR – PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS MAIS TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO -INEXISTENCIA DE LEI PREVENDO O DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS MAIS TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PREVISÃO DO DIREITO PERSEGUIDO, EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI ORGÂNICA). TEMA 484/STF. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1 - O apelado/autor, Vereador Municipal, não tem direito a férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, diante da necessidade expressa de lei autorizando esses direitos.

2 – As vantagens pecuniárias decorrente de férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário não são incompatíveis com a Constituição Federal (art. 39, §§ 3º e 4º, da CF), desde que haja expressado previsão na legislação infraconstitucional. Questão decidida no julgamento do RE nº 650.898-RS, objeto do Tema nº 484 do STF. Previsão que deve vir expressa na Lei Orgânica do Município. Precedentes.

3 - Ausência de prova quanto à existência de previsão expressa em lei municipal. Ônus da prova pertencente ao apelado/autor (art. 373, I do CPC).

4 – Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença, eis que incabível o direito ao pagamento das férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro ao

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GAB. DESª. JACQUELINE ADORNO

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apelado/autor, diante da inexistência de lei municipal específica. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora JACQUELINE ADORNO, aos 08.05.2019, na 13ª Sessão Ordinária a 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora Desembargadora JACQUELINE ADORNO.

Votaram acompanhando o voto da Relatora a Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL e o Juiz JOCY GOMES DE ALMEIDA, em substituição ao Desembargador LUIZ GADOTTI.

Ausência justificada da Desembargadora ETELVINA

MARIA SAMPAIO FELIPE e da Juíza CELIA REGINA REGIS.

Sustentação oral realizada por parte do (s) advogado (s) RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA.

Compareceu representando a Douta Procuradoria Geral de Justiça, Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU, Procurador de Justiça.

Palmas/TO, 13 de maio de 2019.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO

Relatora