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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação: APL 0004701-16.2019.8.27.0000

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_APL_00047011620198270000_54854.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - PLANTA. DISTRATO. CULPA EXCLUSIVA DOS COMPRADORES. RETENÇÃO FIXADA EM 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO ATÉ A RESCISÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

1. O entendimento prevalente na jurisprudência é no sentido de que, rescindido o contrato de compra e venda de unidade imobiliária por culpa exclusiva do comprador, posto economicamente insuportável o adimplemento contratual, deverão as partes retornar ao estado anterior, com a consequente devolução, em parte, dos valores pagos pelo consumidor.
2. O STJ, com o objetivo de evitar a ocorrência de onerosidade excessiva de uma das partes e o enriquecimento sem causa da outra, consagrou o entendimento quanto à viabilidade de retenção entre 10% e 25% do valor pago para compensar os prejuízos em casos como o presente.
3. Na hipótese, mostra-se legal, razoável e proporcional, a devolução, aos autores/apelados, das parcelas pagas pelo imóvel no percentual de 90% do valor adimplido, com restituição, à apelante, de 10% desse montante, porquanto devidamente previsto em contrato (artigo 20), não havendo que falar que a referida penalidade incidirá sobre o valor total do contrato. Além disso, a pretensão da apelante de reter 25% do valor pago pelos apelados é medida abusiva, conforme dispõe o artigo 51, inciso IV, do CDC, devendo ser limitada em 10%, conforme decidido na origem, ainda mais diante do fato de que a construtora apelante não demonstrou que as taxas administrativas incidentes na avença superariam os 10% fixado pelo Magistrado em sentença.
4. A apelante, embora tenha requerido a cassação da sentença em face de \"cerceamento de defesa\", não apresentou nas razões do recurso onde residiria essa questão, e desta forma, não há como ser analisada tal tese, quiçá acolhida.
5. Não há que falar em pagamento, pelo apelado, de parcelas atrasadas até o efetivo rompimento contratual, ante a vedação ao enriquecimento sem causa, afinal, com a devolução do bem pelo antes adquirente, o vendedor/apelante pegará a integralidade do imóvel e venderá a terceiros, que pagarão pela integralidade do valor, ou seja, se fosse exigido do anterior o pagamento das parcelas inadimplidas, a construtora acabaria recebendo por duas vezes pelo mesmo bem.
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712191284/apelacao-apl-47011620198270000

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