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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_APL_00047011620198270000_54854.pdf
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Inteiro Teor

SUMÁRIO

(Gerado automaticamente pelo sistema.)

Doc. 1 - 15/03/2019 - RELATÓRIO Página 2

Doc. 2 - 12/04/2019 - VOTO Página 4

Doc. 3 - 26/04/2019 - ACÓRDÃO Página 13

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

APELAÇÃO Nº. 0004701-16.2019.827.0000

REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA Nº.

0038405-83.2016.827.2729 – 5ª VARA CÍVEL DE PALMAS/TO

APELANTE: JP ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA

ADVOGADO: PAULO BELI MOURA STAKOVIAK JÚNIOR

APELADOS: CRISTIANO ALVARES ZAPAROLI e ANA PAULA ALVARES DE ANDRADE

ADVOGADO: FLÁVIO DE FARIA LEÃO

RELATORA: Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO interposta por JP Arquitetura e Construções Ltda, contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Quantia Paga em epígrafe, em que o Magistrado monocrático julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar a empresa requerida/apelante a devolver à parte autora/apelada, de forma imediata, 90% do montante pago pela compra do imóvel (Apartamento nº. 301A – Residencial Diamante do Lago), que totaliza o valor de R$ 37.786,57, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e em razão da sucumbência, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este fixado em 10% sobre o valor da condenação.

Nas razões do apelo, a recorrente sustenta, em síntese, que embora os apelados tenham pago a quantia de R$ 41.985,08 pela compra do aludido imóvel, não há que se falar em restituição de nada em relação a este valor, pois, primeiro, a multa contratual de 10% prevista no artigo 20 do contrato deve incidir sobre o valor do contrato e não sobre o valor pago, e segundo, há débito moratório em aberto em desfavor dos recorridos no valor de R$ 45.868,42, haja vista que o contrato foi destratado pela apelante somente em 11/11/2016.

Assim, requer seja conhecido e provido o reclamo, para reformar a sentença de 1º grau e julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, conforme o caso, que se

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altere o percentual de retenção à fim de majorá-lo para 25% do valor pago, conforme previsto em contrato, retendo-se, inclusive, os encargos moratórios havidos até a data da rescisão.

Intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando por seu improvimento, a fim de manter intacta a sentença monocrática.

É o relatório do necessário. Peço dia para julgamento.

Palmas/TO, 15 de março de 2019.

Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE

Relatora

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

APELAÇÃO Nº. 0004701-16.2019.827.0000

REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA Nº.

0038405-83.2016.827.2729 – 5ª VARA CÍVEL DE PALMAS/TO

APELANTE: JP ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA

ADVOGADO: PAULO BELI MOURA STAKOVIAK JÚNIOR

APELADOS: CRISTIANO ALVARES ZAPAROLI e ANA PAULA ALVARES DE ANDRADE

ADVOGADO: FLÁVIO DE FARIA LEÃO

RELATORA: Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO – PLANTA. DISTRATO. CULPA EXCLUSIVA DOS COMPRADORES. RETENÇÃO FIXADA EM 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO ATÉ A RESCISÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

1. O entendimento prevalente na jurisprudência é no sentido de que, rescindido o contrato de compra e venda de unidade imobiliária por culpa exclusiva do comprador, posto economicamente insuportável o adimplemento contratual, deverão as partes retornar ao estado anterior, com a consequente devolução, em parte, dos valores pagos pelo consumidor.

2. O STJ, com o objetivo de evitar a ocorrência de onerosidade excessiva de uma das partes e o enriquecimento sem causa da outra, consagrou o entendimento quanto à viabilidade de retenção entre 10% e 25% do valor pago para compensar os prejuízos em casos como o presente.

3. Na hipótese, mostra-se legal, razoável e proporcional, a devolução, aos autores/apelados, das parcelas pagas pelo imóvel no percentual de 90% do valor adimplido, com restituição, à apelante, de 10% desse montante, porquanto devidamente previsto em contrato (artigo 20), não havendo que falar que a referida penalidade incidirá sobre o valor total do contrato. Além disso, a pretensão da apelante de reter 25% do valor pago pelos apelados é medida abusiva, conforme dispõe o artigo 51, inciso IV, do CDC, devendo ser limitada em 10%, conforme decidido na origem, ainda mais diante do fato de que a construtora apelante não demonstrou que as taxas administrativas incidentes na avença

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superariam os 10% fixado pelo Magistrado em sentença.

4. A apelante, embora tenha requerido a cassação da sentença em face de “cerceamento de defesa”, não apresentou nas razões do recurso onde residiria essa questão, e desta forma, não há como ser analisada tal tese, quiçá acolhida.

5. Não há que falar em pagamento, pelo apelado, de parcelas atrasadas até o efetivo rompimento contratual, ante a vedação ao enriquecimento sem causa, afinal, com a devolução do bem pelo antes adquirente, o vendedor/apelante pegará a integralidade do imóvel e venderá a terceiros, que pagarão pela integralidade do valor, ou seja, se fosse exigido do anterior o pagamento das parcelas inadimplidas, a construtora acabaria recebendo por duas vezes pelo mesmo bem.

6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

VOTO

O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto,

ser conhecido.

Conforme relatado, cuida-se de Apelação aviada por JP Arquitetura e

Construções Ltda, contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c

Restituição de Quantia Paga em epígrafe, em que o Magistrado monocrático julgou

procedentes os pedidos iniciais, para condenar a empresa requerida/apelante a devolver à

parte autora/apelada, de forma imediata, 90% do montante pago pela compra do imóvel

(Apartamento nº. 301A – Residencial Diamante do Lago), que totaliza o valor de R$ 37.786,57,

corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês,

desde a citação, e em razão da sucumbência, condenou a apelante ao pagamento das custas

processuais e honorários advocatícios, este fixado em 10% sobre o valor da condenação.

Nas razões do apelo, a recorrente sustenta, em síntese, que embora os

apelados tenham pago a quantia de R$ 41.985,08 pela compra do aludido imóvel, não há que

se falar em restituição em relação a este valor, pois, primeiro, a multa contratual de 10%

prevista no artigo 20 do contrato deve incidir sobre todo o valor do contrato e não sobre o

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montante pago, e segundo, há débito moratório em aberto em desfavor dos recorridos no valor de R$ 45.868,42, haja vista que o contrato foi distratado pela apelante somente em 11/11/2016.

Assim, requer seja conhecido e provido o reclamo, para reformar a sentença de 1º grau e julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, conforme o caso, que se altere o percentual de retenção a fim de majorá-lo para 25% do valor pago, conforme previsto em contrato, retendo, inclusive, os encargos moratórios havidos até a data da rescisão.

Intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando por seu improvimento, a fim de manter intacta a sentença monocrática.

Pois bem.

Sopesando detidamente os autos, verifico que não merece provimento o Apelo manejado pela empresa recorrente. Explico.

Trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Quantia Paga ajuizada pelos apelados em decorrência da necessidade de rescisão contratual pela impossibilidade financeira de adimplir o Contrato Particular de Processa de Compra e Venda Sob Condição Resolutiva de Imóvel em Construção – Planta (Apartamento 301A – Residencial Diamante do Lago), onde postularam os autores/recorridos a condenação da requerida/apelante a restitui-los pelos valores já pagos pelo imóvel, com dedução de apenas 10% referente à multa contratual, o que se chega ao valor de R$ 37.786,57.

Inicialmente, insta registrar não haver controvérsia sobre o contrato firmado entre as partes, nem mesmo sobre a possibilidade de rescisão contratual, mas tão somente quanto ao percentual a ser restituído aos requerentes/apelados relativo ao distrato operado.

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Há prova nos autos do valor pago pelos autores/apelados no total de

R$ 41.985,08 (evento 1, doc ANEXOS PET INI7), evento reconhecido, inclusive, pela própria

ré/apelante em sua peça de defesa.

É certo que a resolução do contrato de promessa de compra e venda

de imóvel por culpa ou por pedido imotivado do consumidor gera o direito de retenção pelo

fornecedor de parte do valor pago.

O Superior Tribunal de Justiça entende que é justo e razoável que o

vendedor retenha parte das pretensões pagas pelo comprador como forma de indenizá-lo pelos

prejuízos suportados, sendo esse o entendimento ao qual me filio. Aliás, com a edição da

Súmula 543, a matéria restou sedimentada:

Súmula 543: Na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

No presente caso, vejo acertada a sentença do Magistrado

monocrático, pois se observa que a devolução, aos autores/apelados, das parcelas pagas no

percentual de 90% do valor adimplido, com restituição, à apelante, de 10% desse valor, é

medida correta, porquanto devidamente previsto em contrato (artigo 20 1), o qual prevê a

aplicação de multa de 10% sobre o excedente restituível ao promitente comprador, não

havendo que falar que a referida penalidade incidirá sobre o valor total do contrato 2 .

1 Art. 20. DA RESTITUIÇÃO. Após deduzidas do valor total desta PROMESSA DE COMPRA E VENDA, a título de pena convencional, fica pactuado a multa de 10% (dez por cento) sobre o excedente restituível ao (s) PROMITENTE (S) COMPRADOR (ES) na mesma forma e prazos aqui contratados ou nas datas depositará em juízo as parcelas referente a restituição.

2 APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DO PERCENTUAL A TÍTULO DE MULTA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR JÁ PAGO - RECURSO PROVIDO. - Conforme entendimento pacificado do Col. STJ, o percentual de retenção devido em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel deve ser fixado entre 10% e 25% sobre o valor total já pago pelo comprador e não sobre o valor total do contrato. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.19.000655-1/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/0019, publicação da sumula em 26/02/2019).

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Além disso, acrescento que a pretensão da apelante de reter 25% do

valor pago pelos apelados é medida abusiva, conforme dispõe o artigo 51, inciso IV, do CDC,

devendo a multa ser limitada em 10%, conforme previsto em contrato e decidido na origem.

Nesse sentido é a jurisprudência:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO). SENTENÇA MANTIDA. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador à época da resolução do contrato, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes do rompimento do contrato. 2. No caso, a retenção de 10% do valor pago mostra-se suficiente para ressarcir os prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, não sendo excessiva para o promitente comprador, nem ínfima para a promitente vendedora. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Gratuidade de justiça mantida. Preliminares suscitadas rejeitadas. Unânime. (TJDFT, Acórdão n.1137962, 07170209520178070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/11/2018, Publicado no DJE: 22/11/2018).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS -RETENÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS - CLÁUSULA ABUSIVA - RETENÇÃO ARBITRADA EM 10%. - Mesmo na hipótese de ser o contrato de promessa de compra e venda de imóvel rescindido por inadimplência do promissário comprador, tem este direito à restituição do valor pago, corrigido, autorizando-se o promitente vendedor a reter 10% desse quantum, em razão do descumprimento do contrato, para cobertura de despesas com administração, comercialização do imóvel e outros gastos havidos em razão do arrependimento do comprador inadimplente. (TJMG, Apelação Cível 1.0183.15.008210-9/002, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2018, publicação da sumula em 20/08/2018).

RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA IMOTIVADA PELO ADQUIRENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 30% DO VALOR PAGO. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51, IV, DO CDC. LIMITAÇÃO A 10% SOBRE O VALOR PAGO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. (TJRS, Recurso Cível Nº 71007067093, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas

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Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/08/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA RECORRENTE. PRECLUSÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CADA DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. 1. A matéria decidida em primeiro e segundo graus, via decisão interlocutória e acórdão em agravo de instrumento, não pode mais ser objeto de irresignação, porquanto alcançada pela preclusão consumativa. 2. Na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador, entende a jurisprudência pela razoabilidade da retenção de dez por cento (10%) das prestações pagas a título de multa penal compensatória pelas despesas inerentes à negociação realizada. Inteligência da Súmula n.º 41 do TJGO. 3. É abusiva a disposição contratual que estabelece, em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pelo comprador, a restituição dos valores pagos de forma parcelada. Inteligência da Súmula 543 do STJ. 4. A indenização pela fruição do imóvel depende da demonstração do proveito econômico obtido pelo devedor após ter se tornado inadimplente. Inexistindo nos autos qualquer comprovação do proveito econômico obtido ou o prejuízo financeiro sofrido pela construtora em razão da privação do exercício de sua posse, não prospera tal pretensão. 5. O montante que será restituído ao promitente comprador, em parcela única e de forma imediata, deve ser corrigido pelo INPC, a partir do desembolso de cada parcela, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. 6. Vencido o apelante, os honorários advocatícios devem ser majorados, em observância ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5030057-38.2017.8.09.0051, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2019, DJe de 01/03/2019).

Vale registrar que o percentual fixado no contrato e reconhecido na

sentença está em plena conformidade com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça

em casos dessa natureza, o qual prevê que a retenção varie de 10% a 25%, conforme o caso.

Vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE

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IMÓVEL. DESFAZIMENTO. VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO PARCIAL. MOMENTO. TEMA 577/STJ. PERCENTUAL. RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 938. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou o entendimento de que é imediata a devolução dos valores pagos pelo comprador, na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de imóvel. Tema 577/STJ, firmado no Recurso Especial nº 1.300.418/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. O acórdão recorrido não destoou do entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do REsp nº 1.551.951/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 938), no sentido de que a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a taxa de corretagem exige a ciência inequívoca do consumidor quanto

o valor da comissão, o que não ocorreu na hipótese. 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. 5. Rever a conclusão do tribunal local demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1247150/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 10/09/2018).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INICIATIVA DA COMPRADORA. 10% O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SÚMULAS 7 e 83 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 284 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM.VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do percentual de retenção do percentual de retenção dos valores pela rescisão do compromisso de compra e venda constitui questões eminentemente fáticas. O acolhimento da pretensão recursal, nesse ponto, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Precedentes. 3. A alteração da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar

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irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL2017/0043266-0 T4 - QUARTA TURMA 18/05/2017).

Diante do que consta dos autos, e atento aos vetores já citados, e ainda, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, vejo que o percentual de restituição fixado na sentença monocrática deve ser mantido, pois de acordo com o caso concreto e em conformidade com o entendimento jurisprudencial, já que, no caso concreto, a construtora apelante não demonstrou que as taxas administrativas incidentes na avença superariam os 10% fixado pelo nobre Magistrado em sentença.

Quanto à alegação de que o apelado deveria pagar as parcelas inadimplidas até a data do pedido de rescisão contratual, essa tese não pode ser acolhida em decorrência da vedação do enriquecimento sem causa em relação ao vendedor, pois, em que pese ter havido inadimplemento de 14 parcelas mensais e 2 balões anuais, é certo que com a rescisão contratual o apelante poderá vender o imóvel a terceiros, por ele recebendo a integralidade do valor.

Por fim, em relação à alegação de cerceamento de defesa, não obstante o apelante tenha acrescentado a insurgência no capítulo “Pedidos” da apelação, deixou de fundamentar em que consistiria tal cerceamento, razão pela qual dele não conheço.

Ante ao exposto, sem delongas, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO , para manter irretocável a sentença monocrática, que julgou procedentes os pedidos iniciais, e condenou a empresa apelante a devolver aos autores/apelados, 90% do montante pago pela compra do imóvel (Apartamento nº. 301A – Residencial Diamante do Lago), que totaliza o valor de R$ 37.786,57, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, desde a

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citação.

Majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Palmas/TO, 10 de abril de 2019.

Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE

Relatora

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REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE

QUANTIA PAGA Nº. 0038405-83.2016.827.2729 – 5ª VARA CÍVEL DE PALMAS/TO

APELANTE: JP ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA

ADVOGADO: PAULO BELI MOURA STAKOVIAK JÚNIOR

APELADOS: CRISTIANO ALVARES ZAPAROLI e ANA PAULA ALVARES DE

ANDRADE

ADVOGADO: FLÁVIO DE FARIA LEÃO

RELATORA: Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO – PLANTA. DISTRATO. CULPA EXCLUSIVA DOS COMPRADORES. RETENÇÃO FIXADA EM 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO ATÉ A RESCISÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

1. O entendimento prevalente na jurisprudência é no sentido de que, rescindido o contrato de compra e venda de unidade imobiliária por culpa exclusiva do comprador, posto economicamente insuportável o adimplemento contratual, deverão as partes retornar ao estado anterior, com a consequente devolução, em parte, dos valores pagos pelo consumidor.

2. O STJ, com o objetivo de evitar a ocorrência de onerosidade excessiva de uma das partes e o enriquecimento sem causa da outra, consagrou o entendimento quanto à viabilidade de retenção entre 10% e 25% do valor pago para compensar os prejuízos em casos como o presente.

3. Na hipótese, mostra-se legal, razoável e proporcional, a devolução, aos autores/apelados, das parcelas pagas pelo imóvel no percentual de 90% do valor adimplido, com restituição, à apelante, de 10% desse montante, porquanto devidamente previsto em contrato (artigo 20), não havendo que falar que a referida penalidade incidirá sobre o valor total do contrato. Além disso, a pretensão da apelante de reter 25% do valor pago pelos apelados é medida abusiva, conforme dispõe o artigo 51, inciso IV, do CDC, devendo ser limitada em 10%, conforme decidido na origem, ainda mais diante do fato de que a construtora apelante não demonstrou que as taxas administrativas incidentes na avença

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superariam os 10% fixado pelo Magistrado em sentença.

4. A apelante, embora tenha requerido a cassação da sentença em face de “cerceamento de defesa”, não apresentou nas razões do recurso onde residiria essa questão, e desta forma, não há como ser analisada tal tese, quiçá acolhida.

5. Não há que falar em pagamento, pelo apelado, de parcelas atrasadas até o efetivo rompimento contratual, ante a vedação ao enriquecimento sem causa, afinal, com a devolução do bem pelo antes adquirente, o vendedor/apelante pegará a integralidade do imóvel e venderá a terceiros, que pagarão pela integralidade do valor, ou seja, se fosse exigido do anterior o pagamento das parcelas inadimplidas, a construtora acabaria recebendo por duas vezes pelo mesmo bem.

6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eurípedes Lamounier, acordaram os componentes da 3ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter irretocável a sentença monocrática, que julgou procedentes os pedidos iniciais, e condenou a empresa apelante a devolver aos autores/apelados, 90% do montante pago pela compra do imóvel (Apartamento nº. 301ª – Residencial Diamante do Lago), que totaliza o valor de R$ 37.786,57, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1 % ao mês, desde a citação, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Ronaldo Eurípedes de Souza e Eurípedes Lamounier.

Representando o Ministério Público nesta Instância compareceu o Procurador de Justiça Alcir Raineri Filho.

Palmas/TO, 10 de abril de 2019.

Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE

Relatora

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