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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0004392-92.2019.8.27.0000

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0004392-92.2019.8.27.0000
Relator
MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_ADI_00043929220198270000_77178.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PROJETO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. ADOÇÃO DE REQUISITOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES DA GUARDA METROPOLITANA DE PALMAS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO.

Tendo em vista que a competência concorrente para legislar sobre a previdência social dos servidores não afasta a necessidade de edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja a competência é da União, justifica-se a suspensão liminar da validade de Lei municipal no 2.400, de 2018, por aparente vício de inconstitucionalidade material, decorrente de ofensa ao artigo 12, § 5o , da Constituição do Estado do Tocantins.
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