Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 0004392-92.2019.8.27.0000 - Inteiro Teor

SUMÁRIO

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Doc. 1 - 03/04/2019 - ACÓRDÃO Página 2

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete do Desembargador MARCO VILLAS BOAS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 000439292.2019.827.0000

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE PALMAS-TO E CÂMARA DOS VEREADORES

DE PALMAS-TO

SECRETARIA: TRIBUNAL PLENO

RELATOR: Des. MARCO VILLAS BOAS

E M E N T A

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PROJETO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. ADOÇÃO DE REQUISITOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES DA GUARDA METROPOLITANA DE PALMAS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO.

Tendo em vista que a competência concorrente para legislar sobre a previdência social dos servidores não afasta a necessidade de edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja a competência é da União, justifica-se a suspensão liminar da validade de Lei municipal n 2.400, de 2018, por aparente vício de inconstitucionalidade material, decorrente de ofensa ao artigo 12, § 5 , da Constituição do Estado do Tocantins.

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete do Desembargador MARCO VILLAS BOAS

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n 0004392-92.2019.827.0000, na qual figura como Requerente o Ministério Público do Estado do Tocantins e como Requeridos o Município de Palmas-TO e a Câmara dos Vereadores de Palmas-TO.

Sob a Presidência do Exmo. Sr. Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, acordaram os componentes do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em referendar a decisão que concedeu o pedido liminar e determinou a suspensão da Lei Municipal n 2.400, de 2018, até julgamento do mérito da ação em epígrafe, nos termos do voto do Relator Desembargador MARCO VILLAS BOAS, que deste passa a fazer parte.

Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Desembargadores JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, RONALDO EURÍPEDES, EURÍPEDES LAMOUNIER, MAYSA VENDRAMINI ROSAL, ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, JOÃO RIGO GUIMARÃES e HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO e a Exma. Sra. Juíza CÉLIA REGINA REGIS.

Ausência justificada dos Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ APARECIDO GADOTTI, JOSÉ DE MOURA FILHO e ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça o Exmo. Sr. JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIOR

Palmas-TO, 21 de março de 2019.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Relator