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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação: APL 0003851-59.2019.8.27.0000

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_APL_00038515920198270000_9871c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS UNIDADES. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. QUESTIONAMENTO SOBRE O CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.

A previsão em contrato celebrado entre os litigantes, que atesta a obrigação de proceder a entrega da quantidade de 82 semoventes derivados da compra e venda ajustada, elemento corroborado por diversas testemunhas ouvidas em juízo, constitui-se lastro probatório suficiente a manter o entendimento de origem que imputou ao alienante/apelante a entrega dos bovinos, ou o pagamento do valor equivalente em dinheiro, cuja monta deverá ser apurada na fase de liquidação de sentença.
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712276487/apelacao-apl-38515920198270000

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