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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_HC_00002980420198270000_e9bc6.pdf
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Inteiro Teor

SUMÁRIO

(Gerado automaticamente pelo sistema.)

Doc. 1 - 06/02/2019 - RELVOTO Página 2

Doc. 2 - 07/02/2019 - ACÓRDÃO Página 7

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

HC nº 0000298-04.2019.827.0000

AUTOS Nº 0000298-04.2019.827.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS

REFERENTE: AUTOS Nº 0002839-53.2018.827.2713

IMPETRANTE: LUDYMILLA DA SILVA PEREIRA

PACIENTE: MARCOS ANTÔNIO LIMA SIMIÃO

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE

COLINAS

RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO

FELIPE

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCOS ANTÔNIO LIMA SIMIÃO , em razão de ato supostamente ilegal e ofensivo à sua liberdade de locomoção, praticado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colinas-TO .

Em síntese, a impetrante diz que o Ministério Público pediu a prisão preventiva do paciente por ter, supostamente, descumprido medidas protetivas de urgência, dando causa a danos causados na residência de sua excompanheira (SUSIANE FERNANDES MOREIRA).

Para tanto, afirma que o paciente estava em uma confraternização entre amigos na empresa em que presta serviços e somente teve ciência do ocorrido quando estava em casa.

Entretanto, a ex-companheira noticiou o ocorrido à autoridade policial afirmando que o paciente foi o autor, culminando no pedido de prisão formulado pelo parquet.

Todavia, ressalta que é portador de bons predicados pessoais, que “a garantia da ordem pública é requisito abrangente, devendo envolver a segurança pública em geral e não a incolumidade de uma determinada pessoa”; que não foi considerada a presunção de inocência, não sendo permitida a antecipação de pena; que a pena em abstrato do crime de dano é pequena e por si só não permite a segregação.

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ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

HC nº 0000298-04.2019.827.0000

Finaliza afirmando que não encontra-se presente qualquer

dos requisitos do art. 312 do CPP que permita a prisão provisória que se

avizinha.

Defende o cabimento de pedido liminar em ação desta

natureza e pugna pela sua concessão, para que seja expedido salvo-conduto em

seu favor. No mérito, pede a confirmação.

A liminar foi negada no evento 02.

A cúpula ministerial, no evento 08, opinou pelo

conhecimento do writ e a denegação da ordem.

É o relatório.

Passo ao voto.

EMENTA:

HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. SUSPEITA DE INCÊNDIO CAUSADO NA CASA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PRESENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA A DEPENDER DO CASO.

1. Conforme entendimento consolidado,

eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.

2. A constatação da materialidade e de sérios

indícios de autoria permitem concluir que o paciente violou seriamente medidas protetivas de urgência e incendiou a casa da vítima.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

HC nº 0000298-04.2019.827.0000

3. O comportamento demonstra elevação

vertiginosa da periculosidade do agente e permite a decretação da prisão seja pelo permissivo do art. 20 da Lei nº 11.340/06 seja pelo do art. 24 da Lei nº 11.641/18.

HABEAS CORPUS CONHECIDO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

VOTO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCOS ANTÔNIO LIMA SIMIÃO , em razão de ato supostamente ilegal e ofensivo à sua liberdade de locomoção, praticado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colinas-TO .

A impetrante postula no presente a concessão de salvo conduto, afirmando que há ordem de prisão vigente baseada em suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência, sendo-lhe imputada autoria de incêndio na casa de sua ex-companheira.

Contudo, diz que estava em outro local no momento, que é portador de bons predicados pessoais, que não há fundamentação idônea, que deve imperar a presunção de inocência, que não pode haver antecipação de pena e que a reprimenda em abstrato do crime de dano é pequena e por si só não permite a segregação.

Observo que quando apreciei o pedido liminar, examinei com profundidade a questão, eliminando qualquer dúvida inclusive sobre o mérito.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

HC nº 0000298-04.2019.827.0000

Por coerência e economia, transcrevo parte da fundamentação, repetindo a como razões de decidir: 1

“(...) De plano, vale ressaltar que „ conforme entendimento consolidado, eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar’ (HC 0015139-72.2017.827.0000, Rel. Desa. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, 2ª Câmara Criminal, julgado em 29/08/2017).

Logo, o simples fato de ser portador de bons predicados pessoais não garante ao paciente a liberdade, se situações diversas recomendam que permaneça preso.

Cumpre esclarecer, ainda, que no caso concreto, a defesa tenta antecipar-se a uma suposta ordem de prisão que ainda sequer existe, baseando seus argumentos em pedido formulado pelo parquet pelo possível descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Ora, num cenário como esse, não há como contornar o curso dos fatos e impedir que a autoridade judicial que primeiro tem contato com os fatos determine, diante de situação concreta, a prisão do paciente.

Primeiro, porque o art. 20 da Lei nº 11.340/2006 permite que em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Segundo, porque de acordo com o art. 24 da Lei nº 11.641/2018, aquele que descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência comete crime.

Terceiro, que ao ser concedida a medida, o paciente foi formalmente notificado de que eventual descumprimento ensejaria a possibilidade de prisão.

Quarto, porque o Estado tem por responsabilidade estancar o ciclo de violência doméstica que lamentavelmente tornouse rotina em nosso país.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

HC nº 0000298-04.2019.827.0000

Quinto, porque se comprovada a versão da vítima, tratam-se de fatos graves consistentes em ameaças e na destruição de sua casa, que foi incendiada, demonstrando uma crescente na periculosidade do agente.

Sexto, porque muito embora aqui não seja lugar de discutir ou analisar prova, a única tese do paciente é de que estava em outro lugar quando o incêndio começou, mas não traz qualquer elemento comprobatório dessa situação.

Posto tudo isso, não vislumbro qualquer ilegalidade ou constrangimento ilegal iminente, mas o mero curso natural de apuração e pedidos comuns em casos que envolvem violência doméstica.

Pelo exposto, inexistindo nesse momento situação que sugira a ocorrência de constrangimento ilegal, INDEFIRO A ORDEM LIMINAR de habeas corpus . (...)”

Como se vê, não há constrangimento ilegal a ser reparado, valendo lembrar que há materialidade evidente e fortíssimos indícios de autoria; caso as suspeitas se confirmem, estar-se-á diante de descumprimento de medidas protetivas de urgência com possibilidade de prisão seja pela Lei nº 11.340/06 seja pela Lei nº 11.641/18; e que deve o magistrado, mediante provocação, avaliar, diante da situação concreta e realidade local se eventualmente libera ou não o paciente, impedindo o avanço da escalada da periculosidade do agente.

Pelo exposto, CONHEÇO DO WRIT e DENEGO A ORDEM EM DEFINITIVO .

É como voto.

Palmas, 05 de fevereiro de 2019.

Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Relatora

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

HABEAS CORPUS CRIMINAL - HC 0000298-04.2019.827.0000.

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.

REFERENTE: MEDIDAS PROTETIVAS: 0002839-53.2018.827.2713.

IMPETRANTE: LUDYMILLA DA SILVA PEREIRA.

PACIENTE: MARCOS ANTONIO LIMA SIMIAO.

ADVOGADO: LUDYMILLA DA SILVA PEREIRA.

IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLINAS.

PROC. DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA.

RELATORA: DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.

COLEGIADO: 2ª CÂMARA CRIMINAL.

__________________________________________________________________________

EMENTA:

HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. SUSPEITA DE INCÊNDIO CAUSADO NA CASA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PRESENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA A DEPENDER DO CASO.

1. Conforme entendimento consolidado, eventuais

condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.

2. A constatação da materialidade e de sérios indícios de

autoria permitem concluir que o paciente violou seriamente medidas protetivas de urgência e incendiou a casa da vítima.

3. O comportamento demonstra elevação vertiginosa da

periculosidade do agente e permite a decretação da prisão seja pelo permissivo do art. 20 da Lei nº 11.340/06 seja pelo do art. 24 da Lei nº 11.641/18.

HABEAS CORPUS CONHECIDO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO: Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE- presidente em substituição, na 3ª Sessão Ordinária de Julgamento- Em mesa, realizada em 05.02.2019, a 5ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal, acordou por UNANIMIDADE DE VOTOS em, conhecer do writ, e, DENERGAR A ORDEM em definitivo, nos termos do voto da Exmª. Senhora Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe - Relatora. Votaram acompanhando a Exma. Sra. Relatora: Des. AMADO CILTON/ Juíza CÉLIA REGINA RÉGIS- VOGAL, Desa. JACQUELINE ADORNO- VOGAL, DESA.MAYSA VENDRAMINI ROSAL/JUIZ GIL DE A. CORRÊA VOGAL. Ausência justificada do DES. LUIZ GADOTTI- VOGAL, DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL- VOGAL. Compareceu representando a Procuradoria Geral de Justiça o Exmo. Dr. JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR.

Palmas – TO, em 07 de fevereiro de 2019.

Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Relatora

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