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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Criminal : APR 00015946120198270000 - Inteiro Teor

há 9 meses
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Inteiro Teor

TJ-TO_APR_00015946120198270000_14748.pdf
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SUMÁRIO

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Doc. 1 - 15/03/2019 - RELATÓRIO Página 2

Doc. 2 - 10/04/2019 - VOTO Página 3

Doc. 3 - 26/04/2019 - ACÓRDÃO Página 7

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. AMADO CILTON

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001594-61.2019.827.0000

ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIANÓPOLIS

REFERÊNCIA: AÇÃO PENAL Nº 0002588-26.2018.827.2716

APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO

REP. PROC.: JURIMAR JOSE TRINDADE JUNIOR E OUTROS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

RELATORA: JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS

RELATÓRIO

Para evitar digressões desnecessárias, aproveito o relatório lançado no

1

parecer ministerial :

GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO , apelou à instância superior, pretendendo a reforma da decisão de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando-o pela prática do crime de tráfico de drogas, fixando a reprimenda em 5 (cinco) anos em regime fechado, além de 500 (quinhentos) diasmulta no valor de um trigésimo do salário-mínimo.

Em suas razões recursais, pleiteia a absolvição, haja vista inexistir a materialidade delitiva, uma vez que a sentença condenatória foi proferida sem que tivesse sido juntado aos autos, o laudo pericial definitivo.

Por sua vez, o apelado, em contrarrazões, sustenta a manutenção da sentença combatida, pois a materialidade delitiva ficou demonstrada através do laudo preliminar de constatação subscrito por perito oficial, bem como pelas declarações das testemunhas.

Acrescento que, em seu parecer, o Ministério Público de segundo grau

pugnou pela decretação de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos

o juízo de origem para que, diante da juntada do laudo definitivo, oportunize as

partes novas alegações finais e profira nova sentença.

É o breve relato , que submeto ao douto revisor.

Palmas-TO, 14 de março de 2019.

Juíza CÉLIA REGINA REGIS

Relatora em substituição

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. AMADO CILTON

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001594-61.2019.827.0000

ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIANÓPOLIS

REFERÊNCIA: AÇÃO PENAL Nº 0002588-26.2018.827.2716

APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO

REP. PROC.: JURIMAR JOSE TRINDADE JUNIOR E OUTROS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

RELATORA: JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DROGA DE FÁCIL CONSTATAÇÃO E LAUDO PROVISÓRIO SUBSCRITO POR PERITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Conquanto, em regra, o laudo de constatação definitivo seja imprescindível para fins de condenação por crime de tráfico de drogas, há situações excepcionais em que a constatação da substância como entorpecente pode ser extraída do laudo provisório, quando subscrito por perito oficial e quando se tratar de substância de fácil constatação, como na espécie, em que o exame recaiu sobre “maconha”. Precedentes do STJ. 2- Apelo conhecido e não provido.

VOTO

Inicialmente, em sede de juízo de admissibilidade do Apelo, verifico

que os requisitos para o seu conhecimento estão todos atendidos, porquanto

interposto no prazo legal, manejado contra sentença condenatória e a legitimidade e

o interesse recursal do Apelante está evidente, porque condenado no decisum

objurgado, pelo que conheço deste recurso.

Importa registrar que a demanda recursal refere-se à ausência de

prova sobre a qualidade de entorpecente da substância apreendida.

Pois bem!

1) DA AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO:

A defesa alega a impossibilidade de condenação com base apenas em

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apreendida, salientando que não foi juntado até o presente momento o laudo de

constatação definitivo.

A meu ver, sem razão.

É que, sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no

sentido de que, conquanto seja, em regra, imprescindível para fins de condenação o

laudo de constatação definitivo, há situações excepcionais em que essa

imprescindibilidade não se verifica, bastando a existência de laudo provisório, desde

que subscrito por perito e que se trate de substância entorpecente de fácil

constatação, como é o caso dos autos.

É que a droga apreendida se trata de “maconha”, conforme restou

constatado no laudo provisório assinado por Perito Criminal da Polícia Técnica da Secretaria de Segurança Pública. 1

A seguir transcrevo precedentes que refletem a jurisprudência firmada

sobre a matéria:

RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. LAUDO PRÉVIO. ASSINADO POR PERITO OFICIAL. GRAU DE CERTEZA. IDÊNTICO AO DEFINITIVO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, embora o laudo prévio tenha sido confeccionado nos termos da nova redação do artigo 159, § 7º, do Código de Processo Penal, dada pela Lei 11.690/08 c/c artigo 50, § 1º e 2º da Lei de Drogas, a instância de origem decidiu ser imprescindível a juntada aos autos do laudo definitivo. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ERESp n. 1.544.057/RJ, entendeu que o laudo de constatação provisório que possua condições técnicas de atestar a natureza da droga apreendida supre a ausência de laudo definitivo. 3. Verificado que foi juntado laudo prévio de constatação da substância, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como maconha e cocaína, a materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada. 4. Quanto ao pedido formulado pelo recorrente para que se determine o cumprimento da medida socioeducativa de internação até a data em que o recorrido venha a completar 21 (vinte e um) anos de idade, verifica-se que o tema não foi objeto de qualquer deliberação no acórdão que apreciou a apelação criminal, tampouco daquele que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Órgão Ministerial, de modo que não haveria

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como este Sodalício examinar a questão, pela ausência do necessário prequestionamento. 5. Recurso parcialmente provido. (REsp 1727453/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO JUNTADO APÓS A SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ERESP N. 1.544.057 DE 2/12/2016. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR LAUDO PRELIMINAR ASSINADO POR PERITO CRIMINAL. 1. A Terceira Seção, quando do julgamento do EREsp n. 1.544.057 - DJe 2/12/2016, entendeu que a ausência de laudo definitivo pode ser suprida por laudo provisório de constatação que possua condições técnicas de atestar a natureza da droga apreendida. 2. In casu, foi juntado laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína, o que enquadra o caso em questão em uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser comprovada apenas com base no laudo preliminar de constatação. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1653979/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO: FALTA DE PROVA, E NÃO NULIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO QUANDO POSSUI O MESMO GRAU DE CERTEZA DO DEFINITIVO. CASO DOS AUTOS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais. Precedente: HC 350.996/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, julgado em 24/08/2016, publicado no DJe de 29/08/2016. 2. Isso, no entanto, não elide a possibilidade de que, em situação excepcional, a comprovação da materialidade do crime de drogas possa ser efetuada pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes . Isso porque, a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo. 3. Os testes toxicológicos preliminares, além de efetuarem constatações com base em observações sensoriais (visuais, olfativas e táteis) que comparam

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o material apreendido com drogas mais conhecidas, também fazem uso de testes químicos pré-fabricados também chamados "narcotestes" e são capazes de identificar princípios ativos existentes em uma gama de narcóticos já conhecidos e mais comercializados. 4. Nesse sentido, o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação. 5. De outro lado, muito embora a prova testemunhal e a confissão isoladas ou em conjunto não se prestem a comprovar, por si sós, a materialidade do delito, quando aliadas ao laudo toxicológico preliminar realizado nos moldes aqui previstos, são capazes não só de demonstrar a autoria como também de reforçar a evidência da materialidade do delito. 6. (...). (STJ, EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016)

(destaquei)

Anoto, ainda, após a prolação da sentença e a interposição do apelo,

no evento 35 dos autos nº 0002461-88.2018.827.2716, restou juntado o laudo

pericial, concluindo que a substancia vegetal apreendida trata-se de Cannabis sativa

(maconha).

Por tal razão, rejeito a presente tese recursal.

2) DO DISPOSITIVO :

Ante todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE

PROVIMENTO.

É como voto.

Palmas-TO, 09 de abril de 2019.

Juíza CÉLIA REGINA REGIS

Relatora em substituição

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

2ª CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001594-61.2019.827.0000

ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIANÓPOLIS

REFERÊNCIA: AÇÃO PENAL Nº 0002588-26.2018.827.2716

APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO

REP. PROC.: JURIMAR JOSE TRINDADE JUNIOR E OUTROS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

RELATORA: JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DROGA DE FÁCIL CONSTATAÇÃO E LAUDO PROVISÓRIO SUBSCRITO POR PERITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1Conquanto, em regra, o laudo de constatação definitivo seja imprescindível para fins de condenação por crime de tráfico de drogas, há situações excepcionais em que a constatação da substância como entorpecente pode ser extraída do laudo provisório, quando subscrito por perito oficial e quando se tratar de substância de fácil constatação, como na espécie, em que o exame recaiu sobre “maconha”. Precedentes do STJ. 2- Apelo conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maysa Vendramini Rosal, na 10ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada no dia 09.04.2019, a 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal, acordou por unanimidade de votos em, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Juíza Célia Regina Régis – Relatora - convocada em substituição ao Des. Amado Cilton.

Votaram acompanhando a Exma. Sra. Relatora:

Exmo. Sr. Des. Luiz Gadotti / Juiz Jocy Gomes de Almeida - Revisor.

Exma. Sra. Desa. Maysa Vendramini Rosal - Vogal.

Compareceu representando a Procuradoria Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Edson Azambuja.

Palmas-TO, 25 de abril de 2019.

Juíza Célia Regina Regis

Relatora