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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Remessa Necessária : 0001528-81.2019.8.27.0000

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0001528-81.2019.8.27.0000
Relator
MAYSA VENDRAMINI ROSAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO__00015288120198270000_e4f2c.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA LABORAL PARA A PROFISSÃO (LAVRADOR). AMPUTAÇÃO DO ANTEBRAÇO DIREITO. CONFIGURAÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIABILIDADE. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

1- Verifica-se o acerto da sentença a quo que restabeleceu o auxílio doença acidentário e o converteu em aposentadoria por invalidez, tendo a mesma fundamentado adequadamente o decisum na legislação aplicável à espécie, mormente frente à perícia judicial acostada no feito, que atestou a incapacidade do requerente em razão da amputação do antebraço direito ocorrida, e diante da impossibilidade de sua reabilitação em outra profissão, eis que o autor lavrou a terra por toda sua vida, hoje é idoso (mais de 70 anos), e possui baixa escolaridade (3º ano do ensino fundamental).
2 - Reexame Necessário conhecido e NÃO PROVIDO. Sentença mantida.
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