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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0001528-81.2019.8.27.0000

Relator

MAYSA VENDRAMINI ROSAL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO__00015288120198270000_e4f2c.pdf
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Inteiro Teor

SUMÁRIO

(Gerado automaticamente pelo sistema.)

Doc. 1 - 29/03/2019 - RELATÓRIO Página 2

Doc. 2 - 11/04/2019 - VOTO Página 4

Doc. 3 - 15/04/2019 - ACÓRDÃO Página 10

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gab. Desª Maysa Vendramini Rosal

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001528-81.2019.827.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL

Origem: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS/TO

Referente: AUTOS Nº 5013397-92.2011.827.2729 – AÇÃO DE

RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C.C. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Requerente: JOSÉ IVO BERLANDIA

Requerido: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Relatora: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

RELATÓRIO

Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto como próprio o relatório lançado aos autos no parecer exarado pelo Ministério

1

Público de segundo grau , in verbis:

“Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO referente à AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Nº 5013397-92.2011.827.2729, no qual JOSÉ IVO BERLANDA move em desfavor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS .

Na ação originária, a apelante pleiteou o restabelecimento de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez.

o julgar o feito, o magistrado de piso julgou procedente1 o pedido da exordial, e determinou ao INSS restabelecer o benefício de auxílio- doença e convertê-lo em aposentadoria por invalidez ao apelado, com

termo inicial na data da cessação do benefício previdenciário, tendo sido dia 19/07/2009, determinando o pagamento das parcelas vencidas, ressalvada a prescrição quinquenal, com correção monetária, observando índices que reflitam a inflação acumulada do período, acrescidas de juros de mora, apurados pelos rendimentos aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da atual redação do art. 1º-F da Lei no. 9.494/973, incidentes a partir da citação válida.”

No parecer citado, a Procuradoria de Justiça pugnou pela manutenção da sentença.

Em síntese, é o relatório. Peço dia para julgamento (Arts. 931 c/c 2

1.011, II, do Novo CPC ) .

AP 0006338-36.2018.827.0000 - Gab. Desa. MAYSA V. ROSAL

Palmas-TO, 29 de março de 2019.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gab. Desª Maysa Vendramini Rosal

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001528-81.2019.827.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL

Origem: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS/TO

Referente: AUTOS Nº 5013397-92.2011.827.2729 – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO

DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C.C. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Requerente: JOSÉ IVO BERLANDA

Requerido: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Relatora: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

VOTO

A remessa necessária preenche os pressupostos de sua admissibilidade, razão pela qual, dela conheço.

Conforme relatado, “Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO referente à AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Nº 5013397-92.2011.827.2729, no qual JOSÉ IVO BERLANDA move em desfavor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS .

Na ação originária, a apelante pleiteou o restabelecimento de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez.

o julgar o feito, o magistrado de piso julgou procedente1 o pedido da exordial, e determinou ao INSS restabelecer o benefício de auxílio- doença e convertê-lo em aposentadoria por invalidez ao apelado, com termo inicial na data da cessação do benefício previdenciário, tendo sido dia 19/07/2009, determinando o pagamento das parcelas vencidas, ressalvada a prescrição quinquenal, com correção monetária, observando índices que reflitam a inflação acumulada do período, acrescidas de juros de mora, apurados pelos rendimentos aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da atual redação do art. 1º-F da Lei no. 9.494/973, incidentes a partir da citação válida.”

No parecer citado, a Procuradoria de Justiça pugnou pela manutenção da sentença.

Pois bem.

A sentença não merece reparos.

Verifica-se dos autos que o autor, lavrador, após amputação do membro superior direito (antebraço), de forma unilateral (02.03.2009), requereu auxílio

AP 0001528-81.2019.827.0000 - Gab. Desa. MAYSA V. ROSAL

doença por acidente de trabalho em 04.03.2009, tendo sido concedido o benefício citado até a data de 31.05.2009, sendo que na data de 18.05.2009 o autor ingressou com requerimento de prorrogação do benefício e marcação de perícia médica, tendo o mesmo sido prorrogado até 18.07.2009.

Entretanto, alegou o requerente que mesmo o INSS tendo conhecimento dos problemas que o acometem em decorrência da amputação, converteu o auxilio doença em auxílio acidente reduzindo o pela metade, não obstante a incapacidade laborativa do autor.

Assim, busca o requerente o restabalecimento do auxílio doença acidentário com a conversão em aposentadoria por invalidez.

Após o trâmite regular do processo , e a realização da perícia judicial a qual constatou a incapacidade parcial permanente, o feito fora sentenciado, tendo sido julgados procedentes os pedidos realizados na peça de ingresso.

Nesta senda, depois de acurada análise do processo, verificou-se que o requerente faz jus ao auxílio doença bem como à sua conversão em aposentadoria por invalidez, já que, em razão da amputação do antebraço direito, aliado ao fato de o requerente contar com mais de 70 anos de idade e não possuir estudo ou qualificação alguma (cursou até o 3º ano do ensino fundamental), resta evidente que o mesmo encontra se totalmente incapacitado para a atividade que anteriormente exercia (lavrador), não havendo como readaptá-lo em outro ofício.

Destarte, por esposar o mesmo entendimento vertido na sentença singular, peço vênia para colacionar os fundamentos nela delineados:

“Na inicial, o autor aduz ter pleiteado a concessão do benefício de auxílio doença acidentário na seara administrativa, concedido sob o nº. 534.566.075-8 e posteriormente convertido para auxílio acidente .

Sabe-se que o auxílio-doença é o benefício que os segurados da previdência social recebem, mensalmente, em situações de incapacidade temporária para o trabalho, por motivo de doença ou acidente.

No caso em análise, verifica-se que o autor foi vítima de amputação de antebraço, em decorrência de um acidente envolvendo uma carroça enquanto transportava madeiras em uma chácara.

Sobre o benefício previdenciário de auxílio-doença, o

Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (g.n.)

Consoante o disposto no aludido artigo, o beneficio de auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, desde que a lesão, invocada como causa para o benefício, seja posterior à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, não havendo distinção entre incapacidade total ou parcial, permanente ou temporária.

Na situação em apreço, não há questionamento quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos pela legislação para a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, ao concedê-lo

AP 0001528-81.2019.827.0000 - Gab. Desa. MAYSA V. ROSAL

administrativamente, o próprio INSS reconheceu a qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual do autor. Neste ponto, ressalta-se que a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, II, da Lei nº. 8.213/91 .

O laudo pericial elaborado por auxiliar deste Juízo rechaça a afirmação do requerido, no sentido de que o autor encontra-se apto às atividades laborais, embora com limitações. Confiram-se os principais trechos:

O quadro apresentado limita o exercício de qualquer atividade que demande o emprego de força e destreza dos membros superiores combinados.

(...) conclui-se que há limitação para o trabalho, pela perda do antebraço dominante, de forma permanente . Mas não há incapacidade total para o trabalho, em função única e exclusiva dos fatos narrados na inicial.

Resposta aos quesitos

Do Juízo

1 - O periciando apresenta patologia clínica compatível com o acidente de trabalho mencionado?

Sim.

(...)

6 - Existe no periciando incapacidade temporária para o seu exercício laboral?

A incapacidade é definitiva.

(...) Apresentando-se consolidadas as lesões do periciando, há incapacidade definitiva para o trabalho?

Sim, mas parcial.

Do Requerente

(...)

2 - Apresenta a parte autora doença ou moléstia ou sequela decorrente de acidente de trabalho?

Sim.

9 - A incapacidade da parte autora é de natureza temporária ou permanente?

Permanente.

Como se vê, o laudo pericial concluiu que o periciado é incapaz parcial e definitivamente , em função da amputação do antebraço direito, como também demonstra a existência de nexo causal entre o infortúnio e o labor que exercia habitualmente , haja vista que sempre exerceu atividade rural.

Portanto, o requerente faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença .

Nesse contexto fático-probatório, não há qualquer dúvida de que a parte autora se encontrava incapacitada para o labor desde a data da cessação administrativa do benefício; e assim ainda se encontra, de forma total e permanente.

Vale ressaltar que o benefício denominado auxílio-doença é normalmente concedido quando houver incapacidade temporária do segurado para o exercício de suas atividades habituais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida nos casos em que o segurado fica

AP 0001528-81.2019.827.0000 - Gab. Desa. MAYSA V. ROSAL

definitivamente impossibilitado de desenvolver atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência. O artigo 42, caput, da Lei nº 8.213/91 , que trata do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez , dispõe que:

Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Depois de acurada análise do conjunto probatório trazido aos autos, outra não pode ser a solução senão a procedência do pedido da parte autora, em razão da comprovação dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício de auxílio-doença pretendido, com conversão em aposentadoria por invalidez.

O laudo pericial e os atestados médicos juntados pelo segurado emprestam subsídios suficientes ao convencimento no sentido de que a lesão do demandante é permanente, definitiva, irreversível e incurável . Logo, o segurado se encontra total e permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral , o que evidencia a inviabilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência.

O artigo 42, da Lei nº. 8.213/1991, exige, além da incapacidade laboral, a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por isso, o segurado há de ser incapacitado total e permanentemente para o trabalho, como ocorreu no presente caso.

Muito embora o laudo pericial tenha afirmado que a incapacidade do autor é apenas parcial, não é essa a conclusão que se extrai dos autos. Ora, não há como se exigir que um senhor idoso, de pouca instrução e que durante a vida inteira desempenhou atividades rurais, consiga se reabilitar profissionalmente em alguma outra atividade.

Assim, no presente caso, apesar de constar no laudo pericial que o requerente poderia ter sido reabilitado, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado evidenciam o contrário, haja vista a inviabilidade da sua reinserção no mercado de trabalho. Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios, senão vejamos:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, na hipótese em que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.425.084-MG, Quinta Turma, DJe 23/4/2012; AgRg no AREsp 81.329-PR, Quinta Turma, DJe 1º/3/2012, e AgRg no Ag 1.420.849-PB, Sexta Turma, DJe 28/11/2011. ( AgRg no AREsp 283.029-SP , Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 9/4/2013.) (g.n.)

Desta feita, não há o que se questionar quanto à doença incapacitante da qual o autor é portador e a dificuldade de manter seu próprio sustento pelo seu trabalho, fundamentos pelos quais há que se conceder a conversão do auxílio em aposentadoria por invalidez a contar da data da cessação do benefício previdenciário (artigo 43 da Lei nº. 8.213/91). Sobre a matéria, colaciono julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA LABORAL PARA A PROFISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA. VIABILIDADE. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. -Verifica-se o acerto da decisão de primeiro grau que converteu o benefício do

AP 0001528-81.2019.827.0000 - Gab. Desa. MAYSA V. ROSAL

auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, porquanto a sentença recorrida aplicou idoneamente judiciosos fundamentos, com base nos termos do dispositivo legal acima citado. - A sentença mostra-se suscetível de reforma parcial, pois estabeleceu que o marco inicial para a conversão do benefício do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez seria a data da prolação da sentença. Todavia, segundo a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, bem como dos Tribunais Superiores, deve ser considerado como termo inicial da aposentadoria o dia seguinte da cessação do auxílio-doença. Precedentes do STJ. - Merece acolhimento a tese do recurso de apelo, pois constata-se a razão do recorrente, devendo a sentença ser modificada tão somente no que tange ao marco inicial da aposentadoria, para considerar a data da cessação do auxílio-doença como termo inicial para a conversão do auxílio doença em benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. - Recurso de apelo ao qual se dá provimento, para reformar em parte a sentença de primeiro grau. (Ap 0019460-87.2016.827.0000, Rel. Des. MOURA FILHO, 1ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2017).

No caso concreto, a aposentadoria por invalidez coaduna-se diretamente com os princípios da dignidade humana e da erradicação da pobreza , previstos no artigo 1º, III, e. 3º, III, da Carta Política vigente, respectivamente. A concessão do benefício possibilita à parte o direito ao mínimo vital , ante a sua comprovada incapacidade e dificuldade de reinserção no mercado. Segundo Ingo Sarlet:

"Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que asseguram a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos." (SARLET, 2007, p.62)

POSTO ISTO , atento ao princípio da dignidade humana (art. , III, da CF), JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor na inicial, para:

a) TORNAR DEFINITIVA a liminar deferida no evento 1 - CONT 3, fls. 8/11 ;

b) RESTABELECER o benefício de auxílio-doença acidentário e CONVERTÊ-LO em aposentadoria por invalidez, cujo termo inicial é a data da cessação do benefício previdenciário, o dia 19/07/2009 . Neste ponto, insta ressaltar que as parcelas pagas a título de auxílio doença acidentário e auxílio acidente devem ser descontadas na ocasião do pagamento das parcelas de aposentadoria por invalidez devidas.

c) DETERMINAR o pagamento das parcelas vencidas, ressalvada a prescrição quinquenal, com correção monetária, observando índices que reflitam a inflação acumulada do período, acrescidas de juros de mora, apurados pelos rendimentos aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da atual redação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/973, incidentes a partir da citação válida;

d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de custas e demais despesas processuais. O percentual dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora será fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Novo Caderno Instrumental Civil;

e) De consequência, RESOLVO O MÉRITO , extinguindo o procedimento, nos termos do artigo 487, I do Novo Caderno Instrumental Civil .

Não havendo recursos voluntários, procedam-se à REMESSA NECESSÁRIA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para douta apreciação, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil vigente, por se tratar de sentença ilíquida.

AP 0001528-81.2019.827.0000 - Gab. Desa. MAYSA V. ROSAL

INTIME-SE o Sr. Perito para fornecer seus dados bancários, a fim de ser expedido alvará de transferência do valor depositado judicialmente a título de honorários periciais (evento 27) , independentemente de nova deliberação a esse respeito.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público.”

Portanto, por não merecer reparos a sentença singular, o presente reexame necessário deve ser desprovido.

Posto isto, conheço da remessa necessária ante o juízo de prelibação positivo e, no mérito, acompanhando o parecer exarado pelo Ministério Público de segundo grau, NEGO-LHE PROVIMENTO a fim de manter inalterada a sentença singular.

É como voto.

Palmas-TO, 10 de abril de 2019.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gab. Desª Maysa Vendramini Rosal





EEXAME NECESSÁ 
  


RIGEM: 



EFERENTE: 

    
R
A
A


EQUERENTE: 



DVOGADOS: 



EQUERIDO: 



ROC. FEDERAL: 

    


ROC. JUSTIÇA: 



ELATORA: 


RIO Nº 0001528-81.2019.827.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL

ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS

UTOS Nº 5013397-92.2011.827.2729 - AÇÃO DE ESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA

CIDENTÁRIO C.C. PEDIDO DE CONVERSÃO DE POSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ C.C. PEDIDO E TUTELA ANTECIPADA





EQUERENTE: 



DVOGADOS: 



EQUERIDO: 



ROC. FEDERAL: 


OSÉ IVO BERLANDA

ARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA VILLANOVA VIDAL

NSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

NDRÉIA ITACARAMBY DE ALMEIDA E THYCIANE MAIA RANDÃO





ROC. JUSTIÇA: 



ELATORA: 


LCIR RAINERI FILHO

ESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL

EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA LABORAL PARA A PROFISSÃO (LAVRADOR). AMPUTAÇÃO DO ANTEBRAÇO DIREITO. CONFIGURAÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIABILIDADE. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

1- Verifica-se o acerto da sentença a quo que restabeleceu o auxílio doença acidentário e o converteu em aposentadoria por invalidez, tendo a mesma fundamentado adequadamente o decisum na legislação aplicável à espécie, mormente frente à perícia judicial acostada no feito, que atestou a incapacidade do requerente em razão da amputação do antebraço direito ocorrida, e diante da impossibilidade de sua reabilitação em outra profissão, eis que o autor lavrou a terra por toda sua vida, hoje é idoso (mais de 70 anos), e possui baixa escolaridade (3º ano do ensino fundamental).

2 - Reexame Necessário conhecido e NÃO PROVIDO. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima mencionadas, sob a presidência da Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA

AP 5000488-86.2013.827.0000 - Gab. Desa. MAYSA V. ROSAL

CRUZ BARBOSA, na 11ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada no dia 10.04.2019, a 4ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conheceu do reexame necessário e, no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, lido na assentada de julgamento e que deste passa a fazer parte.

Votaram acompanhando o voto da Relatora a Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE e Juíza CÉLIA REGINA REGIS.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES.

Palmas – TO, 15 de abril de 2019.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

RELATORA

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