Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Conflito de Competência : CC 0000108-41.2019.8.27.0000

1. A pretensão deduzida na demanda originária enquadra-se na hipótese contida nos artigos 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedente do STJ.

2. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, declarando a competência do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas para processar e julgar os autos de origem.