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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_CC_00001084120198270000_f8be5.pdf
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Inteiro Teor

SUMÁRIO

(Gerado automaticamente pelo sistema.)

Doc. 1 - 13/03/2019 - RELATÓRIO Página 2

Doc. 2 - 21/03/2019 - VOTO Página 4

Doc. 3 - 22/03/2019 - ACÓRDÃO Página 9

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

CC Nº 0000108-41.2019.827.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000108-41.2019.827.0000

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL

REFERÊNCIA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Nº 004677495.2018.827.2729

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS

SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DA

COMARCA DE PALMAS

SUSCITADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E

JUVENTUDE DA COMARCA DE PALMAS

RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO

FELIPE

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DA COMARCA DE PALMAS , em face do JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PALMAS, com o objetivo de firmar a competência para conhecer e julgar a “ação civil pública, com preceito cominatório de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência” nº 004677495.2018.827.2729.

Relata que a ação em referência foi ajuizada pelo Ministério Público, para compelir o Estado do Tocantins a fornecer alimento especial à menor Mariana Teixeira de Araújo Gama.

Sustenta o Juízo suscitante que a competência deve ser afetada no caso concreto. Isso porque, embora figure no polo passivo a Fazenda Pública, a ação foi ajuizada em favor de menor de idade e tem com o objetivo a proteção de direito indisponível (saúde).

Argumenta que embora o menor esteja representado judicialmente pelos pais/responsável, Ministério Público, ou ainda pela Defensoria Pública, sua situação oferece risco à sua saúde e ameaça seu direito fundamental à vida o qual é protegido pelo ECA.

Por tais razões, requer a procedência do presente conflito para que seja firmada a competência do Juizado da Infância da comarca de Palmas.

O Juízo suscitante foi designado para, em caráter provisório, processamento do feito em tela, até julgamento do conflito.

Intimado para apresentar informações, o Juízo suscitado

permaneceu inerte. 1

O Juízo suscitante apresentou suas informações, 2 no qual

pauta-se pela fixação da competência do Juizado da Infância e do Adolescente.

A Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo conhecimento

e improvimento do presente conflito.

Em síntese é o relatório. Em mesa para julgamento.

Palmas – TO, em 13 de março de 2019.

Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Relatora

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

CC Nº 0000108-41.2019.827.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000108-41.2019.827.0000

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL

REFERÊNCIA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Nº 004677495.2018.827.2729

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS

SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DA

COMARCA DE PALMAS

SUSCITADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E

JUVENTUDE DA COMARCA DE PALMAS

RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO

FELIPE

EMENTA:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL A MENOR. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

1. A pretensão deduzida na demanda originária enquadra-se na hipótese contida nos artigos 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedente do STJ.

2. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, declarando a competência do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas para processar e julgar os autos de origem.

VOTO

Conheço do presente conflito negativo de competência, por

preencher os requisitos de admissibilidade.

Consta dos autos de origem que o Juízo do Juizado Especial da Infância e Juventude da Comarca de Palmas declinou 1 de sua competência para

processar e julgar a ação civil pública, com preceito cominatório de obrigação de

fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Ministério Público,

para compelir o Estado do Tocantins a fornecer à criança Mariana Teixeira de Araújo

Gama a fórmula infantil com restrição a lactose e a base de aminoácidos livres.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

CC Nº 0011015-12.2018.827.0000

Os autos foram remetidos ao Juízo da Vara de Execuções

Fiscais e Saúde dessa Capital, que por sua vez, após análise dos autos, suscitou o presente conflito de competência. 2

O cerne da questão trazida a julgamento no presente conflito

cinge-se à análise da competência para julgamento da ação que visa compelir o

Ente Estatal a fornecer alimento especial à menor.

Pois bem. Primeiramente, cabe mencionar, que coaduno com o

entendimento do STJ no sentido de que é competência do Juízo do Juizado Especial

da Infância e Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses

individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente.

Primeiramente, cabe mencionar, que o Estatuto da Criança e do

Adolescente dispõe nos arts. 11, § 2ª, e 98 que é assegurado acesso integral de

cuidados à saúde da criança e adolescente, por intermédio do SUS – Sistema Único

de Saúde; e que incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que

necessitarem, medicamentos, cirurgias ou tratamento médico necessários à criança

e ao adolescente, de acordo com as necessidades específicas, sendo aplicáveis as medidas de proteção sempre que seus direitos forem ameaçados. 3

Acerca da competência do Juizado Especial da Infância e

Juventude, confira-se o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº

8.069/90):

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

2 Evento 10 – DEC1, autos do processo originário.

3

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

(…)

§ 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

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ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

CC Nº 0011015-12.2018.827.0000

VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Da leitura dos citados dispositivos legais, vê-se claramente que

o Juízo do Juizado Especial da Infância e Juventude possui competência para

conhecer, processar e julgar as ações fundadas em interesses individuais e coletivos

afetos à criança e ao adolescente, independente da situação em que se encontrar o

menor.

A Constituição Federal passou a adotar o Sistema de Proteção

Integral da Criança e do Adolescente, do qual emanam os princípios da absoluta

prioridade e do melhor interesse (art. 277, da CF). Abandonou-se, por conseguinte,

o Sistema da Situação de Risco, o que autoriza concluir que, independentemente do

infante se encontrar ou não em situação de perigo ou de abandono, remanescerá a

competência do Juízo da Infância e da Juventude ressalvadas, nos termos da lei, a

competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.

Nesse sentido, entendimento jurisprudencial do Superior

Tribunal de Justiça:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. 3. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. 6. Recurso Especial provido. (STJ. SEGUNDA TURMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1486219. REL. MIN. HERMAN BENJAMIN. DJE DATA: 04/12/2014).

No julgado acima, do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de

ação civil pública envolvendo o fornecimento de medicamentos e tratamentos, na

qual foi reconhecida a competência da Infância e Juventude por se tratar de questão

afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

CC Nº 0011015-12.2018.827.0000

No caso em análise, verifica-se que a matéria de fundo,

deduzida na presente ação, trata-se de fornecimento de fórmula alimentar

específica a criança, de modo que, está-se diante do direito individual à saúde, para

assegurar melhores condições de saúde para que a menor se desenvolva de forma

saudável e com dignidade. Portanto, estão presentes os requisitos para o exercício

da competência especializada da Vara da Infância e da Juventude, por tratar-se de

questão afeta a direito individual indisponível da criança, nos termos dos arts. 148,

inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de

Minas Gerais:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE ARTIGOS , 23, II E 196, DA CF/88 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AO MENOR - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. - A partir da Constituição Federal de 1.988, passou-se a adotar o Sistema de Proteção Integral da Criança e do Adolescente, do qual emanam os princípios da Absoluta Prioridade e do Melhor Interesse (artigo 227, da CF/88).

- O Juízo da Infância e Juventude é absolutamente competente para o processamento e julgamento de ação que busca o fornecimento de insumo alimentar ao menor, já que se discute interesse individual afeto à Criança e ao Adolescente.

- Nos termos do § 4º, do artigo 64, do CPC/15, se afigura possível a manutenção dos efeitos da decisão que deferiu a medida de urgência, até a sua reapreciação pelo Juízo competente, se for o caso. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0431.17.000033-2/001, Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/0017, publicação da sumula em 05/07/2017)

Nessa mesma linha de entendimento, já se pronunciou esta

Corte de Justiça acerca do reconhecimento da competência do Juizado Especial da

Infância e Juventude para julgar ação que envolve direito individual de menor que

não esteja em situação de risco ou abandono. Confira-se:

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A pretensão deduzida na demanda originária enquadra-se na hipótese contida nos artigos 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedente do STJ. II - Conflito de competência conhecido e não provido, declarando a competência do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas para processar e julgar os autos de origem, processo registrado sob o nº 0013237-16.2015.827.2729. ( CC 0012179-46.2017.827.0000, Rel. Des. LUIZ GADOTTI, Rel. em substituição Juiz ZACARIAS LEONARDO, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2017).

Assim, tendo em vista que o presente caso trata de ação

fundada em direito à saúde de criança, o processamento e julgamento, deste feito,

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

CC Nº 0011015-12.2018.827.0000

compete ao Juízo do Juizado Especial da Infância e Juventude da Comarca de Palmas.

Ante o exposto, conheço do presente conflito negativo de competência e JULGO PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo do Juizado Especial da Infância e Juventude da Comarca de Palmas/TO (suscitado) para processar e julgar o feito principal.

É como voto.

Palmas – TO, em 20 de março de 2019.

Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Relatora

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CC 0000108-41.2019.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS

REFERENTE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL DO JUÍZO DA VARA DE

EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS NÚMERO: 0046774-95.2018.827.2729

SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE

PALMAS

SUSCITADO: JUÍZO DO JE INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALMAS

PROC. DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU

RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO

FELIPE

COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL

EMENTA:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL A MENOR. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

1. A pretensão deduzida na demanda originária enquadra-se na hipótese contida nos artigos 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedente do STJ.

2. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, declarando a competência do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas para processar e julgar os autos de origem.

ACÓRDÃO: Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, na 8ª Sessão Ordinária do dia 20/03/2019, a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, POR UNANIMIDADE DE VOTOS , julgou procedente o conflito de competência, nos termos do voto da Relatora Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. Votaram acompanhando o voto da Relatora as Desembargadoras JACQUELINE ADORNO, a Desembargadora MAYSA VENDARMINI ROSAL e a Juíza CÉLIA REGINA RÉGIS. Ausência Justificada do Desembargador LUIZ GADOTTI. Compareceu representando a Procuradoria Geral de Justiça o Exma. Drª. LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES.

Palmas – TO, em 22 de março de 2019.

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