jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Mandado de Segurança Cível: MS 0000600-33.2019.8.27.0000

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_MS_00006003320198270000_465f1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO NOS QUADROS DA CARREIRA. DEFERIMENTO PELO COLEGIADO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. ATO CONCRETO. PORTARIA EM PLENA VIGÊNCIA. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA FIXADA. RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O óbice legal apontado pelo agravante (Lei nº 12.016/2009, art. , § 2º, Lei nº 9.494/97 art. 2º-B e Lei nº 8.437/1992, art. , § 3º), quanto ao impedimento de concessão de liminar contra a Fazenda Pública quando se tratar de pretensões relativas à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, à concessão de aumento ou extensão de vantagens ou que abarque pagamentos de qualquer natureza ou que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, não se aplica na hipótese.
2. O deferimento da liminar não esgotou o objeto da ação, não podendo se falar em pretensão satisfativa que se confunde com a tutela de urgência, pois a liminar concedida apenas protegeu o direito do impetrante/agravado que só alcançaria a satisfação ao final da ação.
3. No caso, não se busca a reclassificação ou equiparação de servidor público, mas apenas o cumprimento da progressão já reconhecida administrativamente pelo órgão da Cúpula da Polícia Civil (Conselho Superior da Polícia Civil), cabendo aos impetrados apenas a implementação da progressão.
4. Se o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão competente para decidir a respeito da progressão dos servidores, analisou o pedido e decidiu em favor do impetrante/agravado, concedendo-lhe a progressão pleiteada, não pode o impetrante ficar refém da discordância interna entre órgãos diversos, mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno. Existência de ato administrativo de efeito concreto exteriorizado na forma de Portaria, emanado da autoridade competente, sem vício de forma ou matéria, que já havia conferido o direito de progressão nos termos ora vindicados pela via mandamental.
5. No presente caso, se mostra adequada a multa arbitrada em caso de descumprimento, tendo em vista que obedece ao princípio da proporcionalidade.
6. A decisão proferida anteriormente merece prevalecer, na medida em que nenhum fato novo foi trazido pelo agravante.
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712487135/mandado-de-seguranca-civel-ms-6003320198270000

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Mandado de Segurança: MS 0009454-21.2016.8.27.0000