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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_MS_00006003320198270000_465f1.pdf
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Inteiro Teor

SUMÁRIO

(Gerado automaticamente pelo sistema.)

Doc. 1 - 27/02/2019 - RELATÓRIO Página 2

Doc. 2 - 22/03/2019 - VOTO Página 4

Doc. 3 - 26/03/2019 - ACÓRDÃO Página 11

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

AG NO MS 0000600-33.2019.827.0000

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 000060033.2019.827.0000

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

TOCANTINS

ORGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVADO: ALZIRO LUIZ BERNARDES DA SILVA

RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO

FELIPE

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, por inconformismo com a decisão 1 que deferiu medida liminar em mandado de segurança, para determinar que o trâmite do Processo Administrativo nº 628/2018 fosse imediatamente retomado. Para tanto a autoridade deveria adotar as providências necessárias para evolução funcional do impetrante para sua progressão horizontal referência I e a progressão vertical para o Padrão “II” da carreira de Escrivão de Polícia Civil relativo, somente, aos efeitos funcionais, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Irresignado com a decisão proferida, o agravante interpôs o presente recurso, 2 no qual alega que a concessão da liminar contra a Fazenda Pública encontra óbice legal no art. 1.059 do CPC/15, na Lei nº 12.016/2009 (art. 7º, § 2º), Lei nº 9.494/97 (art. 2º-B) e Lei nº 8.437/1992 (art. 1º, § 3º), vez que estabelecem a proibição de concessão de liminar quando tratar-se de pretensões relativas à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, à concessão de aumento ou extensão de vantagens ou que abarque pagamentos de qualquer natureza ou que esgote no todo ou em parte o objeto da ação.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

AG NO MS 0000600-33.2019.827.0000

Alega que a fixação da multa limitada no valor arbitrado se mostra por demais excessiva. Tal fixação não observou o preceito da razoabilidade, e que o valor da astreinte deve ser limitado de forma razoável e proporcional, porque o seu objetivo é o cumprimento da decisão, e não o enriquecimento da parte.

E caso deixe de ser deferido o efeito suspensivo em sua integralidade no presente recurso, que o seja conferido, ainda que parcialmente, ao menos para reduzir o quantitativo da multa estabelecida, a fim de que esta atenda às balizas estabelecidas na Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Por fim, postula reconsideração da decisão agravada e em caso de sua manutenção que seja levado a julgamento pelo órgão Colegiado.

Em contrarrazões, 3 a parte agravada pugnou pelo improvimento do agravo interno.

Em síntese, é o relatório .

Nos termos do seu art. 934, peço dia para julgamento.

Palmas, 27 de fevereiro de 2019.

DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Relatora

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

AgInt no MS 0000600-33.2019.827.0000

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 000060033.2019.827.0000

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

TOCANTINS

ORGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVADO: ALZIRO LUIZ BERNARDES DA SILVA

RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO

FELIPE

EMENTA:

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO NOS QUADROS DA CARREIRA. DEFERIMENTO PELO COLEGIADO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. ATO CONCRETO. PORTARIA EM PLENA VIGÊNCIA. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA FIXADA. RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O óbice legal apontado pelo agravante (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, § 2º, Lei nº 9.494/97 art. 2º-B e Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º), quanto ao impedimento de concessão de liminar contra a Fazenda Pública quando se tratar de pretensões relativas à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, à concessão de aumento ou extensão de vantagens ou que abarque pagamentos de qualquer natureza ou que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, não se aplica na hipótese.

2. O deferimento da liminar não esgotou o objeto da ação, não podendo se falar em pretensão satisfativa que se confunde com a tutela de urgência, pois a liminar concedida apenas protegeu o direito do impetrante/agravado que só alcançaria a satisfação ao final da ação.

3. No caso, não se busca a reclassificação ou equiparação de servidor público, mas apenas o cumprimento da progressão já reconhecida

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AgInt no MS 0000600-33.2019.827.0000

administrativamente pelo órgão da Cúpula da Polícia Civil (Conselho Superior da Polícia Civil), cabendo aos impetrados apenas a implementação da progressão.

4. Se o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão competente para decidir a respeito da progressão dos servidores, analisou o pedido e decidiu em favor do impetrante/agravado, concedendo-lhe a progressão pleiteada, não pode o impetrante ficar refém da discordância interna entre órgãos diversos, mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno. Existência de ato administrativo de efeito concreto exteriorizado na forma de Portaria, emanado da autoridade competente, sem vício de forma ou matéria, que já havia conferido o direito de progressão nos termos ora vindicados pela via mandamental.

5. No presente caso, se mostra adequada a multa arbitrada em caso de descumprimento, tendo em vista que obedece ao princípio da proporcionalidade.

6. A decisão proferida anteriormente merece prevalecer, na medida em que nenhum fato novo foi trazido pelo agravante.

7. Agravo interno conhecido e improvido.

VOTO

O agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade

recursal, uma vez que é próprio e tempestivo; o agravante tem legitimidade e

interesse recursal; é dispensado do recolhimento do preparo (art. 1.007, § 1º do

CPC/2015); e, por fim, houve impugnação específica dos termos da decisão

recorrida. Sendo assim, preenchidos os requisitos do art. 1.021 do CPC/2015,

conheço do agravo interposto.

Como antecipado, pretende o agravante a reforma da

decisão liminar que determinou que o trâmite do Processo Administrativo nº

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GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

AgInt no MS 0000600-33.2019.827.0000

628/2018 fosse imediatamente retomado. Para tanto a autoridade deveria adotar as providências necessárias para evolução funcional do impetrante para sua progressão horizontal referência I e a progressão vertical para o Padrão “II” da carreira de Escrivão de Polícia Civil relativo, somente, aos efeitos funcionais, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

No mérito, o agravo interno deve ser improvido.

O óbice legal apontado pelo agravante, em relação às pretensões relativas à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, à concessão de aumento ou extensão de vantagens ou que abarque pagamentos de qualquer natureza ou que esgote no todo ou em parte o objeto da ação (Lei nº 12.016/2009, art. , § 2º, Lei nº 9.494/97 art. 2º-B e Lei nº 8.437/1992, art. , § 3º), não merece acolhido. Explico:

Não há que se falar em pretensão satisfativa que se confunde com a tutela de urgência, pois a liminar concedida apenas protegeu o direito do agravado/impetrante que só alcançaria a satisfação ao final da ação.

Aliás, o deferimento da liminar não esgotou o objeto da impetração do presente mandado de segurança, até porque o provimento pode ou não vir a ser confirmado em sede de julgamento de mérito, quando a questão será submetida à análise pelo Colegiado, sendo que eventual e possível denegação da segurança implicaria no simples retorno à situação anterior, sem prejuízo de irreversibilidade da medida já deferida.

A propósito, o disposto no art. , § 3º, da Lei nº 8.437/92, refere-se tão somente às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, aquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação, o que não é o caso dos autos, vez que nada obsta o retorno do agravado/impetrante para a referência anterior, se a ordem vier a ser denegada no mérito.

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GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

AgInt no MS 0000600-33.2019.827.0000

Ademais, no presente caso, não se busca a reclassificação

ou equiparação de servidor público, mas apenas o cumprimento da progressão já

reconhecida administrativamente pelo órgão da Cúpula da Polícia Civil (Conselho

Superior da Polícia Civil), cabendo ao impetrado apenas a implementação da

progressão.

Assim, atendidos os requisitos necessários à concessão da

liminar, correta se mostra a determinação do trâmite do processo administrativo

sem reanálise pelo CSPC.

Ademais, o Conselho Superior da Polícia Civil (CSPC) decidiu

pelo reenquadramento do interessado conforme consta na ata e acórdão

publicados no Diário Oficial do Estado (Diário Oficial do Estado nº 5.230 de

22/11/2018).

Este Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento de que

se o direito foi reconhecido pelo Conselho Superior da Polícia Civil, órgão

competente para decidir a respeito do feito, há a comprovação do direito líquido

e certo:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS CONSIDERADOS APTOS A PROGRESSÃO. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Comprovado o direito líquido e certo dos policiais civis à pleiteada progressão horizontal na carreira, porquanto decorrente de previsão legal, atendidos os requisitos autorizadores, e sobretudo, reconhecido o direito pelo próprio Conselho Superior da Polícia Civil. 2. Se o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão competente para decidir a respeito do feito, analisou o pedido e decidiu em favor dos policiais sindicalizados, concedendo a eles a progressão horizontal, não podem os servidores permanecerem reféns da discordância interna entre órgãos diversos, mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno. 3. Comprovação do direito líquido e certo. Segurança concedida. (MS 0010830

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AgInt no MS 0000600-33.2019.827.0000

42.2016.827.0000, Rel. Desa. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2017).

Desta forma, a recusa das autoridades coatoras em providenciar o reenquadramento do agravado/impetrante viola o seu direito líquido e certo em obter a progressão já reconhecida pelo órgão de Cúpula da Polícia Civil.

Além disso, em que pese o ato que concedeu o reenquadramento do impetrante, bem como o que não deu o devido cumprimento serem provenientes da mesma pessoa jurídica de direito público interno, não pode o agravado/impetrante ficar a mercê da discordância entres órgãos diversos, no presente caso, Secretaria de Administração e Secretaria de Segurança Pública.

Ressalte-se que o Conselho Superior da Polícia Civil é competente, originariamente, para decidir sobre o enquadramento da impetrante, conforme dispõe o art. 3º, V, do Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil – CSPC, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007. 1 Destaco ainda, que embora a Administração possa rever seus próprios atos, bem como lançar mão de institutos jurídicos para desconstituí-los, o ato administrativo em questão, para todos os efeitos, é válido, pois as autoridades coatoras, em nenhum momento, noticiaram que foi objeto de anulação ou retificação.

Assim, impõe-se o reconhecimento da violação de direito líquido e certo do agravado/impetrante, e de consequência, a concessão da liminar para assegurar seu direito já reconhecido pelo Órgão de Cúpula da Polícia Civil. Decisão idêntica foi adotada nos autos n. 0009454-21.2016.827.0000, em que figura como impetrante o Sindicato.

1 Art. 3º. São competências do Conselho Superior da Policia Civil: X – atuar na instrução e deliberação dos processos de avaliação de desempenho, evolução funcional e de estágio probatório do policial civil.

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AgInt no MS 0000600-33.2019.827.0000

No que pertine à argumentação do agravante quanto à necessidade de redução da multa aplicada para o caso de descumprimento da decisão liminar deferida, entendo que também não merece acolhimento.

Como se sabe, é perfeitamente possível a fixação de multadiária, mesmo contra a Fazenda Pública, como forma de garantir o resultado prático da decisão (art. 461, CPC). A multa aplicada constitui um instrumento deveras eficaz com o propósito de compelir os demandados ao cumprimento da decisão.

No entanto, é preciso prudência na fixação do valor da multa, sobretudo quando aplicada em desfavor de entes públicos, como ocorre na hipótese dos autos.

Tal medida continua tendo um caráter de coerção, forçando a parte para quem a ordem é dirigida a cumprir a determinação judicial. E, além disso, objetiva evitar futuras discussões sobre o enriquecimento ilícito da parte beneficiada. Ademais, segundo consta da decisão, o valor da multa apenas incidirá no caso de haver descumprimento da ordem.

Nesse contexto, entendo que a multa fixada na decisão agravada (R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00) atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Destarte, ausente qualquer demonstração de prejuízo imediato, no que concerne à multa arbitrada, mostra-se pertinente o aguardo do julgamento do mérito do presente recurso para melhor análise da questão.

Por fim, verifica-se que a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência assente desta Corte de Justiça acerca da matéria, encontrando-se, ademais, formalmente perfeita, na forma da lei adjetiva.

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No mais, não se vislumbra circunstâncias ou argumentos novos que ensejem a revisão do teor da decisão recorrida, a qual se mantém pelos seus próprios fundamentos, de sorte que as ratifico.

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo interno, porém, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , para manter em sua íntegra a decisão liminar combatida.

É como voto.

Palmas – TO, em 21 de março de 2019.

Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Relatora

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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000600-33.2019.827.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVANTES: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO

TOCANTINS, SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

PROC. DO ESTADO: MAURÍCIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA

AGRAVADO: ALZIRO LUIZ BERNARDES DA SILVA

ADVOGADO: LEANDRO MANZANO SORROCHE

PROC. DE JUSTIÇA: MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA

RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO

FELIPE

EMENTA:

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO NOS QUADROS DA CARREIRA. DEFERIMENTO PELO COLEGIADO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. ATO CONCRETO. PORTARIA EM PLENA VIGÊNCIA. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA FIXADA. RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O óbice legal apontado pelo agravante (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, § 2º, Lei nº 9.494/97 art. 2º-B e Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º), quanto ao impedimento de concessão de liminar contra a Fazenda Pública quando se tratar de pretensões relativas à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, à concessão de aumento ou extensão de vantagens ou que abarque pagamentos de qualquer natureza ou que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, não se aplica na hipótese.

2. O deferimento da liminar não esgotou o objeto da ação, não podendo se falar em pretensão satisfativa que se confunde com a tutela de urgência, pois a liminar concedida apenas protegeu o direito do impetrante/agravado que só alcançaria a satisfação ao final da ação.

3. No caso, não se busca a reclassificação ou equiparação de servidor público, mas apenas o cumprimento da progressão já reconhecida administrativamente pelo órgão da Cúpula

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

da Polícia Civil (Conselho Superior da Polícia Civil), cabendo aos impetrados apenas a implementação da progressão.

4. Se o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão competente para decidir a respeito da progressão dos servidores, analisou o pedido e decidiu em favor do impetrante/agravado, concedendo-lhe a progressão pleiteada, não pode o impetrante ficar refém da discordância interna entre órgãos diversos, mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno. Existência de ato administrativo de efeito concreto exteriorizado na forma de Portaria, emanado da autoridade competente, sem vício de forma ou matéria, que já havia conferido o direito de progressão nos termos ora vindicados pela via mandamental.

5. No presente caso, se mostra adequada a multa arbitrada em caso de descumprimento, tendo em vista que obedece ao princípio da proporcionalidade.

6. A decisão proferida anteriormente merece prevalecer, na medida em que nenhum fato novo foi trazido pelo agravante.

7. Agravo interno conhecido e improvido.

ACORDÃO: Sob a Presidência do Desembargador HELVECIO DE BRITO MAIA NETO Presidente, na 4ª Sessão Ordinária do dia 21/03/2019, acordaram os componentes do Colendo Pleno, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. Votaram acompanhando o voto da Relatora os Desembargadores JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA, EURÍPEDES LAMOUNIER, MAYSA VENDRAMINI ROSAL e JOÃO RIGO GUIMARÃES e a Juíza CELIA REGINA REGIS. Ausência justificada dos Desembargadores LUIZ APARECIDO GADOTTI, JOSÉ DE MOURA FILHO e ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE. Ausência momentânea do Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS. Compareceu representando a Procuradoria Geral de Justiça a Exmo. Dr. JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIOR.

Palmas – TO, em 26 de março de 2019.

Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Relatora

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