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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Criminal: APR 0001620-59.2019.8.27.0000

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_APR_00016205920198270000_aa246.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM JUÍZO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, PROVAS TESTEMUNHAIS E PROVA EMPRESTADA.

1. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas se encontram perfeitamente configuradas, não somente com fundamento nas provas produzidas nos autos de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico e pelo depoimento dos policiais que participaram das investigações, que são meios absolutamente hábeis, mas também em razão da apreensão de droga e da realização de Laudo Pericial Preliminar Toxicológico em Substância Entorpecente e Laudo Pericial de Pesquisa em Entorpecentes, juntados nos eventos 25 e 28 do Inquérito Policial nº 0002174-11.2017.827.2733, que gerou a ação penal originária, como prova emprestada dos Inquéritos Policiais de nº 000350904.2017.827.2721 e 000439940.2017.827.2721.
2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da admissibilidade, observado o contraditório, da prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada.
3. No caso, as mencionadas provas emprestadas foram juntadas aos autos da ação penal a que respondem os apelados antes do oferecimento das alegações finais, ou seja, ainda na fase inquisitorial e foram mencionadas pelas testemunhas inquiridas em juízo, não havendo mitigação ao contraditório e à ampla defesa, pois ao Patrocinador dos apelados foi garantido acesso integral aos referidos elementos probatórios.
4. Nessa tessitura, não há que se falar em não configuração do delito de tráfico de drogas, quando se tem nos autos degravações de interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, por meio do quebra de sigilo telefônico além de uma robusta prova testemunhal, inclusive ratificadas em Juízo, que demonstram toda a dinâmica do fornecimento, do transporte e da venda dos entorpecentes, além das apreensões de drogas e laudos realizados (prova emprestada). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35, DA LEI 11.343/06. PLEITO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVAS TESTEMUNHAIS.
5. Os elementos amealhados nos autos são suficientes para caracterizar o crime de associação, pois permitem vislumbrar a ligação, o vínculo associativo, entre o apelado e a corréu, com quem também mantinha relacionamento amoroso, com o desiderato finalístico de estabelecer uma sociedade espúria para fins de tráfico.
6. Restou comprovado que não foi somente uma atitude isolada do apelado, mas, conforme prova testemunhal e interceptações telefônicas, uma atuação estável em societas sceleris, realizada de maneira sequencial e permanente com a corréu, para a prática do crime de tráfico de drogas, razão pela qual impõe-se sua condenação.

Observações

(PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO)
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