jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_APR_00016205920198270000_aa246.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

SUMÁRIO

(Gerado automaticamente pelo sistema.)

Doc. 1 - 08/04/2019 - RELATÓRIO Página 2

Doc. 2 - 09/05/2019 - VOTO Página 5

Doc. 3 - 15/05/2019 - ACÓRDÃO Página 33

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

APELAÇÃO Nº 0001620-59.2019.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE PEDRO AFONSO-TO

REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0001519-05.2018.827.2733 – 1ª VARA CRIMINAL

TIPO PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

APELADOS: JOSÉ FABIANO DA SILVA, KATRINE MOREIRA NUNES, CRISTIANE ALVES DA

SILVA E TULIO ALVES SALES

DEF. PÚBLICO: HERO FLORES DOS SANTOS

PROC. JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA

RELATORA: Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, em face da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0001519-05.2018.827.2733, que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Pedro Afonso e julgando parcialmente procedente a denuncia, absolveu o denunciado Túlio Alves Sales das imputações que lhe são feitas na denuncia, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; absolveu José Fabiano da Silva e Katrine Moreira Nunes, do crime tipificado no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 e condenou Cristiane Alves da Silva, José Fabiano da Silva e Katrine Moreira Nunes, nas sanções do artigo 35, da Lei 11.343/2006, bem como condenou Cristiane Alves da Silva e José Fabiano da Silva, nas sanções do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90.

Narra a exordial acusatória que durante o ano de 2017, os denunciados José Fabiano da Silva, Katrine Moreira Nunes, Cristiane Alves da Silva e Túlio Alves Sales, associaram-se com o fim de praticar o crime de tráfico de drogas.

Segundo restou apurado o denunciado José Fabiano da Silva, de dentro do Complexo Penitenciário de Aparecida de Goiânia-GO, comandava o fornecimento de drogas, via telefone, enviando entorpecentes para a cidade de Guaraí-TO, por meio de mulas, com o auxílio de sua amásia, Katriny Moreira Nunes, que tinha a função de fornecer a droga, ao enviá-la do Estado de Goiás para a cidade de Guaraí-TO, organizando o embarque das

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

mulas, bem como administrando contas bancárias para o depósito do dinheiro produto das vendas. De acordo com o IP 0004399-40.2017.827.2721, o investigado João Henrique Pereira Campos foi interceptado em uma casa lotérica de Guaraí-TO, quando depositava a quantia de R$ 2.660,00. Além da quantia, portava um papel que continha número de três contas, onde uma delas era de titularidade de Katrine.

Consta que a denunciada, Cristiane Alves da Silva, mantinha contato direto com José Fabiano, recebendo comandos para buscar a droga na cidade de Guaraí-TO, transportá-la até Pedro Afonso-TO, onde a vendia, tratando diretamente com usuários na distribuição e cobrança do dinheiro produto da comercialização. Durante busca e apreensão, foi encontrado no quarto em que Cristiane dormia, localizado atrás da Zavatini, na Av. João Damasceno de Sá, na cidade de Pedro Afonso, uma balança de precisão e cinco chips usados para despistar a interceptação telefônica. Os bilhetes de passagem encontrados durante a busca comprovam que Cristiane já foi até a cidade de Aparecida de Goiânia-GO, buscar drogas a mando de José Fabiano.

Relata a denuncia que o denunciado, Túlio Alves Sales, atuava junto de sua amásia Cristiane, ao buscar a droga na cidade de Guaraí-TO, transportá-la até Pedro Afonso-TO, onde também participava da venda e cobrança do dinheiro produto da comercialização. Conforme IP 0003509-04.2017.827.2721, no dia 22/09/2017, os dois foram detidos em Guaraí-TO, no momento em que o investigado do inquérito citado, Ailton Sousa da Silva, entregaria a droga para o casal, a mando de José Fabiano. Durante busca e apreensão em sua residência, foram encontradas uma trouxa de maconha e outra de crack.

Descreve a peça acusatória, que os denunciados José Fabiano da Silva e Cristiane Alves da Silva, corromperam menores de 18 (dezoito) anos, com eles praticando o crime de tráfico de drogas, conforme depreende-se por meio dos autos de interceptação telefônica. Apurou-se que José Fabiano utilizou a menor, N. M. da S., como mula do tráfico, para o transporte da droga da cidade de Aparecida de Goiânia-GO a Guaraí-TO. Já o menor, J. P. D., é o principal “correria” da associação, submetido ao controle de Cristiane na

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

distribuição da droga a usuários em Pedro Afonso-TO, sendo corrompido também por José Fabiano, pois restou apurado que, somente no mês de dezembro de 2017, o menor repassou aproximadamente R$ 12.000,00 (doze mil reais), em contas bancárias informadas por José Fabiano.

Nas razões recursais o Ministério Público pugna para que os apelados José Fabiano da Silva, Katrine Moreira Nunes e Cristiane Alves da Silva, sejam também condenados pelo crime tipificado no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). Requer também a condenação do apelado Túlio Alves Sales, pelos crimes dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (tráfico e associação para o tráfico), uma vez que na sentença recorrida restou absolvido de tais imputações.

Ressalta que a materialidade do crime de tráfico de drogas se encontra perfeitamente configurada, não somente com fundamento na quebra de sigilo bancário e de dados, na interceptação telefônica, bem como no depoimento de policiais que participaram das investigações - que são meios absolutamente hábeis para comprovar a materialidade do delito, mas também em razão da apreensão de droga e da realização de laudo pericial. Aduz que tais elementos ditos pelo juízo a quo como ausentes na presente ação penal, foram juntados nos eventos 25 e 28 dos inquéritos policiais que gerou esta ação penal, como prova emprestada dos Inquéritos Policiais de nº 000350904.2017.827.2721 e 0004399-40.2017.827.2721.

Nas contrarrazões, os apelados pugnam pelo conhecimento e improvimento do recurso (eventos 143, 144 e 145, autos da ação penal). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, opinou no mesmo sentido (evento 6).

É o relatório do essencial. Ao revisor, nos termos do disposto no art. 38, inciso III, alínea a, do RITJTO.

Palmas-TO, 8 de abril de 2019.

Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE

Relatora

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

APELAÇÃO Nº 0001620-59.2019.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE PEDRO AFONSO-TO

REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0001519-05.2018.827.2733 – 1ª VARA CRIMINAL

TIPO PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

APELADOS: JOSÉ FABIANO DA SILVA, KATRINE MOREIRA NUNES, CRISTIANE ALVES DA

SILVA E TULIO ALVES SALES

DEF. PÚBLICO: HERO FLORES DOS SANTOS

PROC. JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA

RELATORA: Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE

EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM JUÍZO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, PROVAS TESTEMUNHAIS E PROVA EMPRESTADA.

1. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas se encontram perfeitamente configuradas, não somente com fundamento nas provas produzidas nos autos de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico e pelo depoimento dos policiais que participaram das investigações, que são meios absolutamente hábeis, mas também em razão da apreensão de droga e da realização de Laudo Pericial Preliminar Toxicológico em Substância Entorpecente e Laudo Pericial de Pesquisa em Entorpecentes, juntados nos eventos 25 e 28 do Inquérito Policial nº 0002174-11.2017.827.2733, que gerou a ação penal originária, como prova emprestada dos Inquéritos Policiais de nº 000350904.2017.827.2721 e 000439940.2017.827.2721.

2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da admissibilidade, observado o contraditório, da prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada.

3. No caso, as mencionadas provas emprestadas foram juntadas aos autos da ação penal a que respondem os apelados antes do oferecimento das alegações finais, ou seja, ainda na fase inquisitorial e foram mencionadas pelas testemunhas inquiridas em juízo, não havendo mitigação ao contraditório e à ampla defesa, pois ao Patrocinador dos apelados foi garantido acesso integral aos referidos elementos probatórios.

4. Nessa tessitura, não há que se falar em não configuração do delito de tráfico de drogas, quando se tem nos autos degravações de

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, por meio do quebra de sigilo telefônico além de uma robusta prova testemunhal, inclusive ratificadas em Juízo, que demonstram toda a dinâmica do fornecimento, do transporte e da venda dos entorpecentes, além das apreensões de drogas e laudos realizados (prova emprestada).

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35, DA LEI 11.343/06. PLEITO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVAS TESTEMUNHAIS.

5. Os elementos amealhados nos autos são suficientes para caracterizar o crime de associação, pois permitem vislumbrar a ligação, o vínculo associativo, entre o apelado e a corréu, com quem também mantinha relacionamento amoroso, com o desiderato finalístico de estabelecer uma sociedade espúria para fins de tráfico.

6. Restou comprovado que não foi somente uma atitude isolada do apelado, mas, conforme prova testemunhal e interceptações telefônicas, uma atuação estável em societas sceleris, realizada de maneira sequencial e permanente com a corréu, para a prática do crime de tráfico de drogas, razão pela qual impõe-se sua condenação. 7. Recurso conhecido e provido.

VOTO

O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, sendo

adequado e tempestivo, razão pela qual merece CONHECIMENTO.

Como relatado, trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, em face da sentença proferida nos autos da Ação

Penal nº 0001519-05.2018.827.2733, que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Pedro

Afonso e julgando parcialmente procedente a denuncia absolveu, com base no artigo 386,

inciso VII, do Código de Processo Penal, o denunciado Túlio Alves Sales da imputação de ter

praticado os crimes previstos no art. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e José Fabiano da Silva, Katrine

Moreira Nunes e Cristiane Alves da Silva da imputação de terem praticado o crime tipificado no

artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, condenando os nas sanções do artigo 35, da Lei

11.343/2006, bem como condenou José Fabiano da Silva e Cristiane Alves da Silva nas

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

sanções do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90.

Narra a exordial acusatória que durante o ano de 2017, os denunciados José Fabiano da Silva, Katrine Moreira Nunes, Cristiane Alves da Silva e Túlio Alves Sales, associaram-se com o fim de praticar o crime de tráfico de drogas.

Segundo restou apurado o denunciado José Fabiano da Silva, de dentro do Complexo Penitenciário de Aparecida de Goiânia-GO, comandava o fornecimento de drogas, via telefone, enviando entorpecentes para a cidade de Guaraí-TO, por meio de mulas, com o auxílio de sua amásia, Katrine Moreira Nunes, que tinha a função de fornecer a droga, ao enviá-la do Estado de Goiás para a cidade de Guaraí-TO, organizando o embarque das mulas, bem como administrando contas bancárias para o depósito do dinheiro produto das vendas. De acordo com o IP 0004399-40.2017.827.2721, o investigado João Henrique Pereira Campos foi interceptado em uma casa lotérica de Guaraí-TO, quando depositava a quantia de R$ 2.660,00 (dois e seiscentos e sessenta reais). Além da quantia, portava um papel que continha número de três contas, onde uma delas era de titularidade de Katrine.

Consta que a denunciada Cristiane Alves da Silva, mantinha contato direto com José Fabiano, recebendo comandos para buscar a droga na cidade de Guaraí-TO, transportá-la até Pedro Afonso-TO, onde a vendia, tratando diretamente com usuários na distribuição e cobrança do dinheiro produto da comercialização. Durante busca e apreensão, foi encontrado no quarto em que Cristiane dormia, localizado atrás da Zavatini, na Av. João Damasceno de Sá, na cidade de Pedro Afonso, uma balança de precisão e cinco chips usados para despistar a interceptação telefônica, bem como bilhetes de passagem, os quais comprovam que Cristiane já foi até a cidade de Aparecida de Goiânia-GO.

Relata a denuncia que o denunciado Túlio Alves Sales atuava junto de sua amásia Cristiane, ao buscar a droga na cidade de Guaraí-TO, transportá-la até Pedro Afonso-TO, onde também participava da venda e cobrança do dinheiro produto da comercialização. Conforme IP 0003509-04.2017.827.2721, no dia 22/09/2017, os dois foram

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

detidos em Guaraí-TO, no momento em que o investigado do inquérito citado, Ailton Sousa da Silva, entregaria a droga para o casal, a mando de José Fabiano. Durante busca e apreensão em sua residência, foram encontradas uma trouxa de maconha e outra de crack.

Descreve a peça acusatória, que os denunciados José Fabiano da Silva e Cristiane Alves da Silva, corromperam menores de 18 (dezoito) anos, com eles praticando o crime de tráfico de drogas, conforme depreende-se por meio dos autos de interceptação telefônica. Apurou-se que José Fabiano utilizou a menor, N. M. da S., como mula do tráfico, para o transporte da droga da cidade de Aparecida de Goiânia-GO a Guaraí-TO. Já o menor, J. P. D., é o principal “correria” da associação, submetido ao controle de Cristiane na distribuição da droga a usuários em Pedro Afonso-TO, sendo corrompido também por José Fabiano, pois restou apurado que, somente no mês de dezembro de 2017, o menor repassou aproximadamente R$ 12.000,00 (doze mil reais), em contas bancárias informadas por José Fabiano.

Nas razões recursais o Ministério Público pugna para que os apelados José Fabiano da Silva, Katrine Moreira Nunes e Cristiane Alves da Silva, sejam também condenados pelo crime tipificado no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). Requer também a condenação do apelado Túlio Alves Sales, pelos crimes dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (tráfico e associação para o tráfico), uma vez que na sentença recorrida restou absolvido de tais imputações.

Ressalta que a materialidade do crime de tráfico de drogas se encontra perfeitamente configurada, não somente com fundamento na quebra de sigilo bancário e de dados, na interceptação telefônica, bem como no depoimento de policiais que participaram das investigações - que são meios absolutamente hábeis para comprovar a materialidade do delito, mas também em razão da apreensão de droga e da realização de laudo pericial. Aduz que tais elementos ditos pelo juízo a quo como ausentes na presente ação penal, foram juntados nos eventos 25 e 28 dos inquéritos policiais que gerou esta ação penal, como prova emprestada dos Inquéritos Policiais de nº 000350904.2017.827.2721 e 0004399-40.2017.827.2721.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

Nas contrarrazões, os apelados pugnam pelo conhecimento e improvimento do recurso (eventos 143, 144 e 145, autos da ação penal). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, opinou no mesmo sentido (evento 6).

Não foram arguidas preliminares e inexistem nulidades a serem declaradas de ofício.

Passo à análise do mérito.

1. Do pleito de condenação pelo delito de tráfico de drogas.

Alega o Ministério Público que as provas dos autos são seguras para a condenação dos apelados pelo crime de tráfico de drogas.

Extrai-se da sentença que a absolvição dos 4 (quatro) apelados pelo delito de tráfico de drogas teve como fundamento a não comprovação nos autos da materialidade do delito, por não ter havido apreensão de droga, nem a realização de laudo pericial, uma vez que prescindível a apreensão das drogas traficadas, por se tratar de crime autônomo.

Passo então à análise das provas existentes nos autos em cotejo com os fatos narrados na denúncia.

A apelada Katrine Moreira Nunes 1 , em juízo, no momento do seu interrogatório, usou o direito constitucional de ficar em silêncio.

O apelado José Fabiano da Silva 2 , ao ser interrogado negou a autoria delitiva, dizendo que não sabe dizer porque estão imputando-lhe essa acusação, pois está preso há uns 4 anos em Aparecida de Goiânia, por condenação; que na cela ficam de 5 a 6 detentos e que lá tem bloqueador de celular. Disse que não conhece a menor C., nem o

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

adolescente J. P., mas que estava negociando uma moto com o José Henrique no valor de R$ 2.660,00 (dois mil e seiscentos reais). Que vai passar para o advogado os documentos da negociação. Que Henrique foi preso na porta da casa lotérica quando ia fazer o depósito e ele avisou-me que foi preso e o dinheiro da moto foi apreendido e não houve mais negociação.

A apelada Cristiane Alves da Silva 3 , disse que a imputação que lhe é feita é falsa e que não tem conhecimento se José Fabiano mandava drogas para Pedro Afonso e nem sabe quem manda. Que não tem nada contra as testemunhas. Afirmou que é usuária de drogas, desde pequena, mas sempre escondeu da sua família e que namorou com o Túlio, mas terminaram. Que desconhece os áudios dela traficando drogas. Que não conhece N., nem R. e nem C. Que o Túlio, nem ela estavam em casa no dia que ocorreu a busca e apreensão, pois tinha ido passar o fim de semana em Goiânia fazer um programa e não sabe dizer se um dia anterior da busca e apreensão teve festa no local onde morava. Que no local onde morava, em baixo vende móveis e em cima tinha os quartos, onde muitas pessoas moravam e que tinham muitas pessoas no local no dia da busca e apreensão. Que usa drogas, mas não sabe dizer se as pessoas que moravam lá também usavam.

O apelado Túlio Alves Sales 4 , ao ser interrogado disse que em 2016 estava estudando, cursando engenharia civil, em Porto Nacional, onde se envolveu com droga e em 2017 sua mãe lhe internou numa clínica, onde ficou de maio a setembro de 2017, de onde fugiu e que está sendo processando em Guaraí. Disse que a imputação que lhe é feita é falsa, pois já ficou com ela, mas nunca teve nada sério com Cristiane, até porque ela tinha o marido. E quando eles falam aí que me acharam na casa dela com droga, não tinha uma semana que tinha fugido da Clínica; aí ela ligou para ele ir para a casa dela e que estava lá com ela de boa, de repente chegou um homem correndo e a polícia entrou. Que em julho de 2017 estava internado e não teve conversa com a Cristiane. Que é usuário de drogas. Que sempre morou com seus pais, onde foi feita uma busca e apreensão na operação e foi encontrada uma “dola” de maconha. Que não conhece José Fabiano, nem Katrine.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

A testemunha de acusação Wlademir Costa Mota Oliveira 5 , Delegado

de Polícia, ao ser inquirido em juízo relatou:

“que a investigação iniciou através de uma celular furtado do chefe da Cadeia de Pedro Afonso, que foi encontrado com Cristiane. Que já haviam suspeitas que Cristiane comercializava drogas na região. Que foi pedido a quebra do sigilo telefônico e foi encontrado no aparelho imagens de drogas, ela com farto de dinheiro. Que foi pedido a interceptação de alguns números constantes no aparelho. Que a partir de então, foi verificado que haviam conversas de Cristiane com outras pessoas. Que José Fabiano já foi preso por outras vezes e chegaram até ele através da interceptação telefônica. Que de dentro da cadeia de Aparecida de Goiânia, José Fabiano tinha contato diário, em todo momento, com pessoas externas, com pessoas de Guaraí, com Henrique, com a Katrine, com a Cristiane, entre outros; que ele entrava em contato com Cristiane aqui em Pedro Afonso para que ela arrumasse mulas (pessoas, normalmente menores ou mulheres, que não despertam suspeitas, para fazerem o transporte de drogas de um local para outro). dentre elas foi arrumado a menor C., onde Cristiane oferece para ela 700,00 para ir buscar drogas. Que foi quebrado o erb do aparelho telefônico de Cristiane e foi observado que ela teria ido no dia 22 de abril de 2017 para Aparecida de Goiânia e retornado para Pedro Afonso dia 26 de abril de 2017. Que supostamente teria ido buscar drogas para cidade de Pedro Afonso. Que a menor chamada N. foi até Aparecida de Goiânia e a Katrine embarcou ela com a droga. Que não conseguiram interceptar o ônibus, mas a droga chegou até Guaraí e foi distribuída na região, por uma pessoa chamada “Grande” e uma parte dela chegou em Pedro Afonso. Que havia um esquema onde José Fabiano tinha um contato direto com os fornecedores, a Katrine recebia as supostas mulas em Aparecida de Goiânia e com autorização do José Fabiano, embarcava as mulas com as drogas que chegava até Guaraí. Que a pessoa conhecida por João Henrique Pereira Campos, que foi preso no momento que ia depositar dinheiro na conta da Katrine, na lotérica de Guaraí, foi apreendido mais ou menos três mil reais, ele confessou que a droga iria para Cristiane em Pedro Afonso. Que também, em uma outra oportunidade, durante as investigações, foi preso em Guaraí a pessoa de Airton Sousa e teve a mesma situação, confessou que a droga iria para Cristiane que já estava em Guaraí para receber essa droga. Que Cristiane e Túlio atuavam juntos aqui em Pedro Afonso. Que foi encontrado depósitos de valores durante a busca e apreensão e uma balança de precisão dentro do quarto da Cristiane, atrás da Zavatini. Que foi encontrado cinco chips e um bilhete de passagem para Aparecida de Goiânia. Que no momento havia um forte cheio de substâncias entorpecentes. Que Túlio seria o braço da Cristiane. Que em das interceptações,Cristiane manda Túlio pegar uma droga com o menor J. P. o qual estava sendo ameaçado por Fabiano, por

5 Evento 73, DEPOIM TESTEMUNHA8-12, autos da ação penal.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

não ter feitos uns depósitos; mas ele já havia depositado em diversas contas o valor aproximado de doze mil reais, possivelmente oriundo do tráfico. Que Airton Sousa foi preso com Cristiane e Túlio no momento em que Cristiane ia receber a droga dele. Que o menor J. P. mora em Pedro Afonso e fazia o repasse de valores e comercialização de substâncias entorpecentes. Que os valores foram depositados na lotérica de Pedro Afonso. Que não foi encontrado drogas com Cristiane. Que no momento da busca e apreensão, a Cristiane não estava presente. Que tem certeza que quem morava no quarto era Cristiane, que morava sozinha em tese, mas o Túlio ficava com ela no local. Que no dia da busca e apreensão Cristiane e Túlio estavam juntos e evadiram-se do local um pouco antes da polícia chegar. Que a balança poderia ser da Cristiane ou do Túlio. Que Katrine embarcava as mulas com as drogas em Aparecida de Goiânia e que chegou a essa conclusão pelas conversas telefônicas interceptadas. Que o menor J. P. já era conhecido da polícia eficou bem evidente que Cristiane e José Fabiano tinham ele como um vendedor de drogas. Que a partir dessa investigação ficou claro que ele. comercializava drogas. Que o Túlio, no início das investigações, foi observado que ele morava em diversos locais junto com a Cristiane. Que Túlio chegou a morar em Guaraí, passar dias com a Cristiane na casa dela, e na casa da mãe dele. Que em regra, Túlio não tinha um local específico onde morava. Que o único endereço que a polícia tem, é a casa do pai do Túlio, onde foi encontrado alguns depósitos. Que não foi até a casa dos pais do Túlio, mas uma equipe da polícia foi até lá. Que não foi encontrado drogas na casa do Túlio, apenas uma trouxinha de maconha. Que as escutas telefônicas demonstraram que Túlio junto com Cristiane comercializavam substâncias entorpecentes. Que o usuário ligava para Túlio ou para Cristiane e o Túlio levava ou mandava o local para buscar a droga. Que não viu Túlio transportando drogas. Que a balança de precisão foi encontrada no quarto da Cristiane e Túlio. Que não sabe dizer se Cristiane é profissional do sexo. Que concluiu que Cristiane era namorado de Túlio pelas escutas telefônicas, mensagens de whatsApp, pelos informantes. Que não informa os nomes dos informantes, tendo em vista o sigilo profissional garantido pela constituição. Que as mulas recrutadas para fazerem o transporte das drogas de Aparecida de Goiânia para cá, eram de vários lugares, mas de Pedro Afonso eram a menor N. e a menor C., que inclusive tem áudios. Que o menor J. P. aparece nas gravações. Que não sabe dizer se Katrine morou em Pedro Afonso. Que a participação da Katrine era pegar a droga em Aparecida de Goiânia e enviar para cá, através da mulas.” - grifei

A testemunha de acusação Fransber Alves de Oliveira 6 , policial civil,

em juízo relatou:

6 Evento 73, DEPOIM TESTEMUNHA4- 7, autos da ação penal.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

“Que trabalhou na operação mais na análise dos dados e nas escutas, mas em alguns momentos fez acompanhamento dos áudios e também de campo. Que participou da busca e apreensão feita na casa da Cristiane, atrás da Zavatini. Que através das ligações telefônicas, José Fabiano coordenava, de dentro da cadeia, à distribuição da droga. Sempre em contato com Cristiane, ele pedia para que ela arrumasse algumas pessoas para que fossem até Aparecida de Goiânia para fazer o transporte da droga. Que lá em Aparecida de Goiânia, ela já deixava organizado com sua esposa, Katrine, que recebia as pessoas, organizava a droga, mandava para Guaraí e lá era recebida por outras pessoas. Pelas escutas ficou claro que a Cristiane foi até Aparecida de Goiânia buscar drogas. Que entre o dia 22 e 26 de abril, o sinal do telefone de Cristiane fez o deslocamento de Pedro Afonso à Goiânia. Que na busca e apreensão feita atrás da Zavatini foi feita a apreensão de uma balança de precisão, cinco chips e um bilhete de passagem para Aparecida de Goiânia. Que nas interceptações não tem conversações diretas entre o Túlio e José Fabiano. Que tem conversas entre Túlio e Cristiane, onde ela manda Túlio buscar 50g de drogas com o menor J. P.; que essa conversa está bem explícita e consta nas degravações. Que em outras conversações percebe-se que a participação do Túlio era sempre a mando da Cristiane. Que recorda que tinha uma conta da Katrine e outra do irmão do José Fabiano e de outra de parente dele. Que o menor J. P. fazia os depósitos na lotérica de Pedro Afonso, correspondente bancário e também no Bradesco. Que Nábila e Rodriguinho também é de Pedro Afonso. Que José Fabiano fala para Cristiane que vai matar Rodriguinho. Que Carol era de Guaraí e tinha uma dívida com José Fabiano. Que o menor J. P. era o principal correria. Que Cristiane nunca ficava mais de dois meses em um local, por isso é difícil informar o endereço fixo dela. Que na busca feita na casa atrás da Zavatini não foi encontrado drogas, só evidências. Que não foi encontrado dinheiro e a Cristiane não estava na casa no momento da busca. Que no local só morava Cristiane, mas outras pessoas freqüentavam lá. Que a balança que foi encontrada provavelmente pertencia a Cristiane, pois a casa era dela. Que sabe onde Katrine mora, mas não chegaram a ir na casa dela. Que não foi encontrado com Katrine drogas e nem dinheiro. Que todos os indícios que tem contra Katrine é dentro da ação controlada. Que sabe que foi feita uma busca e apreensão na casa do Túlio, mas não participou. Que não sabe dizer se foi encontrado alguma droga na casa do Túlio. Que nunca viu Túlio comprando ou vendendo drogas em Pedro Afonso. Que dentro do processo tem todos os áudios da operação e constam centenas de conversações em relação à droga. Que citou apenas uma que lembrou no momento. Que o celular da Cristiane foi apreendido no momento da sua prisão e este foi periciado. Que a perícia conseguiu quebrar os áudios do celular da Cristiane e lá constava centenas de conversações em relação à droga, entre eles. Que o namoro da Cristiane e Túlio vem desde quando foi iniciada a operação, em junho do ano passado. Que foi apreendido o celular da Cristiane e também com autorização judicial foi extraído do telefone fotos dela com o Túlio em situações íntimas e conversações. Que em uma ação

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

controlada de Guaraí, foi feita uma prisão do Túlio e Cristiane juntos em um quarto. E está nas redes sociais; Que sabe que Túlio já foi internado em clínica de reabilitação e fugiu de lá, mas não sabe dizer quando saiu da clínica. Não sabe dizer se no período que Túlio estava internado, se namorava com Cristiane. Que não tem conhecimento de ligação entre Túlio e José Fabiano. Que nada foi encontrado com Túlio no dia da busca e apreensão e prisão. Que a ação controlada teve início em junho de 2017 e findou há uns dois meses, durou mais ou menos um ano. Que uma das interceptações, José Fabiano tinha mandado por uma pessoa drogas para Wanderlândia e era para Cristiane ir lá buscar. Que deu por entender que seriam duzentos gramas de crack, duzentos gramas de cocaína e meio quilo de maconha. Que eram mais ou menos essa quantidade de drogas movimentada de 15 em 15 dias. Que no período da ação controlada Katrine morava em Aparecida de Goiânia.”

A testemunha de acusação Domingos Gomes dos Santos Neto 7 ,

policial civil, em juízo disse:

“Que José Fabiano preso em Goiás e a Cristiane era a mulher de confiança dele aqui em Pedro Afonso. Que José Fabiano mandava Cristiane ir em Goiás buscar drogas. Que algumas vezes José Fabiano mandava Cristiane arrumar outras pessoas para ir até o Goiás buscar drogas. Que uma vez a menor de nome N. foi até o Goiás buscar drogas e outra vez uma pessoa chamada Cíntia. Que a droga vinha de Goiás para Guaraí, mas em Guaraí tinha um gerente, chamado Henrique. Que o Henrique, era a pessoa que ouvia na interceptação, e ele recebia a droga em Guaraí e repassava para Cristiane aqui em Pedro Afonso. Que Henrique também repassa a droga para outras pessoas em Guaraí. Que o José Henrique fazia depósitos em contas indicadas pelo José Fabiane. Que Katrine, em Goiás, agilizava para as pessoas pegarem as drogas. Que Katrine tinha conhecimento que a droga vinha, também, para Pedro Afonso. Que Cristiane era uma das mulas. Que foi Cristiane que arrumou a Nábila para fazer correria. Que Túlio era namorado da Cristiane e estava junto com ela na atividade de tráfico de drogas. Que antes do envolvimento do Túlio com a Cristiane não tinha conhecimento dele em envolvimento com o tráfico. Que não fez busca e apreensão na casa da Cristiane. Que fez a busca e apreensão na casa dos pais do Túlio, onde foi encontrado uma quantidade bem pequena de drogas. Que não sabe informar o endereço da Cristiane. Que não participou da busca feita em um quarto atrás da Zavatini. Que não conhece Katrine. Que conhece o menor J. P., há cerca de dois anos. Que J. P., menor, era quem fazia as correrias para eles. Que não lembra o tempo que durou a ação controlada, mas foi bastante tempo. Que foram três fases. Que a ação controlada

7 Evento 71, DEPOIM TESTEMUNHA2- 3, autos da ação penal.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

começou em 2017. Que não ouviu áudios da Katrine. Que ouviu áudios do Henrique (do grande); Que sabe que Túlio era namorado da Cristiane porque via na cidade os dois juntos todo tempo, mas não sabe informar se Túlio morava junto com Cristiane. Que nunca viu Túlio vendendo drogas na cidade. Que não sabe informar a quantidade de gramas encontrado de maconha na casa de Túlio, mas a quantidade foi insignificante.”

As testemunhas de defesa de Túlio, Balduino Tranqueira de Sousa 8 e Soliane Cosmo Moreira 9 , nada souberam falar sobre os fatos, tendo apenas informado que Túlio já esteve internado numa Clínica para tratamento em razão do uso de entorpecentes e que ele sempre morou com os pais e nunca viu ele comercializando drogas.

A testemunha de defesa da apelada Cristiane, Cristian Kelly Ferreira Cordeiro 10 , disse que conhece Cristiane e a família há muitos anos, embora não tenham afinidades e que já viu Cristiane trabalhando com o pai dela, vendendo milho. Que nunca ouviu falar do envolvimento dela com tráfico de drogas, mas já soube que ela usava drogas. Afirmou que ela tem filhos e esposo. Que não sabe dizer a renda da família de Cristiane.

Além das provas testemunhais colhidas em juízo, constam dos autos nº 0000967-74.2017.827.2733 - Pedido de Quebra de Sigilo Telefônico (Interceptação Telefônicas) as degravações das escutas telefônicas autorizadas judicialmente, bem como as conversas de WhasApp, entre os apelados (eventos 17, 47, 62 e 83). Nos autos nº 000104449.2018.827.2733 – Pedido de Quebra de Sigilo Telefônico, também constam provas.

Nessa tessitura, nota-se que estão presentes nos autos vários meios probatórios que servem para comprovar a materialidade delitiva do crime previsto no art. 33, da lei 11.343/06, conforme, pontuado pelo Min. Reynaldo Soares da Fonseca no julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 963.347/RO, em 14-11-2017, cuja ementa transcreve-se abaixo:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Este Tribunal Superior tem precedentes no sentido de considerar prescindível, quando não há apreensão da droga, a elaboração de laudo de constatação para comprovar a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, admitindo-se a deflagração da ação penal e eventual condenação com base em outras provas, como a testemunhal (ut, RHC 38.590/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 29/10/2013). 2. No caso em análise, não houve a apreensão de droga em poder do acusado, tendo as instâncias ordinárias concluído que a materialidade do delito teria sido demonstrada em provas diversas do laudo toxicológico, quais sejam, interceptações telefônicas, provas documentais e depoimentos das testemunhas. Além do mais, não há dúvidas de que foi encontrada drogas em poder de outros componentes da organização criminosa da qual ele é integrante, o que é suficiente para comprovar a materialidade delitiva do crime de tráfico, consoante pacifica jurisprudência desta Corte. Liame entre os agentes demonstrado ( HC 299.133/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 08/11/2016) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 963.347/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017) - grifei

No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. COMPROVAÇÃO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falta de laudo pericial não conduz, necessariamente, à inexistência de prova da materialidade de crime que deixa vestígios, a qual pode ser demonstrada, em casos excepcionais, por outros elementos probatórios constante dos autos da ação penal ( CPP, art. 167). Precedentes. 2. A via estreita do habeas corpus não permite refutar o robusto conjunto probatório, colhido sob o crivo do contraditório, que atesta a existência da infração penal. 3. Ordem denegada ( Habeas Corpus n. 130265, rel. Min. Teori Zavascki, j. 31-5-2016) – grifei

Todavia, na hipótese vertente, tanto a materialidade como a autoria do

crime de tráfico de drogas se encontram perfeitamente configuradas, não somente com

fundamento nas provas produzidas nos autos de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

(autos 0000967-74.2017.827.2733 e 0001044-49.2018.827.2733) e pelo depoimento dos

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

policiais que participaram das investigações, que são meios absolutamente hábeis, como acima demonstrado, mas também em razão da apreensão de droga e da realização de Laudo Pericial Preliminar Toxicológico em Substância Entorpecente, o qual comprova a quantidade de 1,409g (um quilo e quatrocentos e nove gramas) de maconha, 394g (trezentos e noventa e quatro gramas de crack e 51g (cinquenta e uma grama) de cocaína, bem como o Laudo Pericial de Pesquisa em Entorpecentes, o qual comprova a quantidade de 26g (vinte e seis gramas) de crack e 216,30g (duzentos e dezesseis gramas e trinta decigramas) de cocaína, laudos juntados nos eventos 25 e 28 do Inquérito Policial nº 0002174-11.2017.827.2733, que gerou a ação penal originária, como prova emprestada dos Inquéritos Policiais de nº 000350904.2017.827.2721 e 000439940.2017.827.2721.

Conquanto não tenha havido a apreensão de droga com os apelados, não há dúvidas de que foram encontrados entorpecentes em poder de outras pessoas ligadas ao grupo. Restou constatado que Ailton Sousa da Silva (000350904.2017.827.2721), foi preso em flagrante com entorpecentes, próximo a uma casa onde estavam Cristiane e Túlio aguardando para receber a droga apreendida, ocasião em que estes também foram detidos (Relatório Fase I – evento 47, autos 0000967-74.2017.827.2733). O investigado João Henrique ao ser detido (000439940.2017.827.2721), informou que no dia da abordagem policial, depositaria cerca de R$ 2.660,00 (dois mil, seiscentos e sessenta reais) em três contas bancárias, dentre elas, uma de titularidade da apelada Katrine Moreira Nunes, quantia produto da venda do tráfico, para pagar o fornecedor José Fabiano. Ademais, na casa de João Henrique foram apreendidas drogas, conforme se pode constatar no auto de exibição e apreensão e laudo pericial em substância entorpecente, juntados na presente ação.

Como cediço, é extreme de dúvidas a possibilidade do ingresso de prova emprestada no processo penal, sendo lícita sua utilização, de forma a ensejar, inclusive, a correta instrução do feito, desde que relacionada com os fatos do processo-crime, e, após sua juntada aos autos, seja oportunizado à defesa proceder ao contraditório e à ampla defesa, como ocorreu na hipótese.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

Nesse sentido, pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça

entendimento no sentido da admissibilidade, uma vez observado o contraditório, da prova

emprestada vinda de processo o qual não participaram as partes do feito para o qual a prova

será trasladada.

Com efeito, "a prova emprestada não pode se restringir a processos

em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade,

sem justificativa razoável para tanto . Independentemente de haver identidade de partes, o

contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira

que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a

prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (STJ - EREsp

617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014,

DJe 17/06/2014).

No mesmo diapasão:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA EMPRESTADA. PARTES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido da admissibilidade, uma vez observado o contraditório, da prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1665115/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 04/10/2017) – grifei

No caso, as mencionadas provas emprestadas foram juntadas aos

autos da ação penal originária antes do oferecimento das alegações finais, ou seja, ainda na

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

fase inquisitorial e foram corroboradas pelas testemunhas inquiridas em juízo, não havendo mitigação ao contraditório e à ampla defesa, pois aos patrocinadores dos apelados foi garantido acesso integral aos referidos elementos probatórios.

Assim sendo, está devidamente comprovada a materialidade delitiva.

Da mesma forma, demonstrada a autoria delitiva.

As declarações das testemunhas de acusação, na fase administrativa e ratificadas em juízo, mostraram-se firmes e coerentes com as demais provas dos autos.

Importante ponderar que em casos de prisão por crime de tráfico de drogas, os depoimentos dos policiais que atuaram nas diligências que culminaram com a prisão dos apelados são de grande importância na formação probatória, tendo em vista a ausência de vítimas diretas e, em alguns casos, o temor provocado pelos traficantes em eventuais testemunhas.

A orientação pretoriana é no sentido de que constituem prova idônea seus respectivos depoimentos, como de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estar em consonância com o conjunto probatório dos autos, como na espécie.

Além disso, o recorrente não produziu qualquer prova da suspeição ou impedimento dos depoentes, apesar de tida a oportunidade para tanto, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. Verifica-se, pois, que a atuação dos agentes públicos revestiu-se de legalidade, não havendo nenhuma demonstração concreta de irregularidade ou arguição que tenha fundamento a ponto de mudar o panorama processual.

Aliás, vide o posicionamento do STJ a tal respeito:

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE ASSOCIADOS A OUTRAS PROVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS. AUSENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE ILÍCITA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Ademais, consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é legal, válido e legítimo o uso de depoimentos testemunhais emitidos por policiais responsáveis pela investigação pré-processual ou que dela participaram de algum modo, mormente se associados a outras fontes probatórias constantes dos autos. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 1327208/PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 26/10/2018) – grifei

Além das provas testemunhais colhidas em juízo, constam dos autos de Interceptação Telefônica nº 0000967-74.2017.827.2733, nos eventos 17, 47, 62 e 83, bem como no evento 03 do IP nº 0002174-11.2017.827.2733, os relatórios com as degravações das escutas telefônicas autorizadas judicialmente, onde restam demonstradas várias conversas entre José Fabiano e Cristiane, José Fabiano e Katrine, bem como entre Cristiane e Túlio, o que comprova não somente a associação entre o grupo, mas também a prática do tráfico de drogas.

Extrai-se, ainda, por meio dos contatos telefônicos, mensagens de SMS e Whatssap, que José Fabiano constantemente entra em contato com sua amásia Katrine Moreira Nunes para que esta administre o embarque de pessoas conhecidas vulgarmente por “mulas”, em ônibus clandestino, na cidade de Aparecida de Goiânia/GO, bem como administra as contas bancárias nas quais são depositados o dinheiro oriundo da comercialização das substâncias entorpecentes.

Consta no Relatório Fase I, que por meio das interceptações telefônicas, no dia 22 de setembro de 2017, foi identificada conversações entre Cristiane e José Fabiano onde esse informava para Cristiane que estaria mandando uma pessoa de seu grupo entregar certa quantidade de drogas para ela e pediu para que ela não saísse de casa. Diante das informações foi acionada uma equipe de Policiais da cidade de Guaraí onde Cristiane reside, sendo que “a operação teve êxito, com a prisão de dois traficantes ligados ao

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

grupo de JOSÉ FABIANO e a apreensão de CRISTIANE e de seu amasio TULIO ALVES SALES, além de grande quantidade de drogas, balança de precisão, dinheiro e aparelhos celulares. Noticia vinculada no site do Jornal Centro Norte Noticias (...)” (evento 47, dos autos 0000967-74.2017.827.2733).

Nas duas investigações mencionadas nas provas emprestadas, ficou constatado que os apelados tinham participação no crime de tráfico de drogas, uma vez que os entorpecentes apreendidos foram fornecidos por José Fabiano com a participação de sua amásia, Katrine, e ainda houve a prisão de Cristiane e Túlio no momento em que o investigado, Ailton Sousa da Silva (IP nº 000350904.2017.827.2721), ia entregar a droga para Cristiane, a mando de José Fabiano, para ser vendida e distribuída na cidade de Pedro Afonso-TO e região, pelo casal.

Nos autos de interceptação telefônica nº 0001044-49.2018.827.2733 (evento 18) constam conversas de WhasApp, que revelam Cristiane Alves da Silva, aliciando uma menor para buscar substância entorpecente em Goiânia/GO a pedido de José Fabiano da Silva.

A par disso, percebe-se robusto o conjunto de provas capaz de apontar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, motivo pelo qual devem os apelados serem condenados por este delito também.

Como destacado nas razões recursais “seria inadmissível que depois de todo o trabalho realizado em fase de investigação, legalmente autorizado por aquele juízo, todo o conjunto probatório seja simplesmente ignorado, restando comprovado que durante toda a fase inquisitorial, com a juntada da prova produzida em outros inquéritos, nos quais há a participação dos acusados, não sejam consideradas as apreensões de drogas e os laudos periciais realizados, assim como os demais elementos de prova obtidos de tamanha robustez, segurança e contundência, com toda a evidência possível da configuração do referido delito.”

Cumpre destacar importante trecho da sentença:

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

“As provas testemunhais, bem como as quebras de sigilos telefônicos autorizadas judicialmente mostraram que os denunciados José Fabiano, Cristiane e Katrine se associavam e por meio do celular se comunicavam e combinavam a movimentação, distribuição, entrega da droga e pagamento.

Através destas ilações posso concluir que o denunciado José Fabiano associou-se com as denunciadas Cristiane e Katrine, e juntos vendiam drogas. Desta forma, afasto o pedido de absolvição da defesa.”

Observa-se que o magistrado de primeiro grau condenou os três apelados acima mencionados pelo delito de associação criminosa (art. 35 da Lei 11.343/06) e mesmo consignando na sentença que restou comprovado que juntos vendiam drogas, deixou de condená-los pelo delito de tráfico de drogas, em razão da alegada ausência de comprovação da materialidade delitiva, o que encontra-se superado, ante todo o exposto acima.

Com relação a Túlio, verifica-se que este praticou o delito de tráfico no momento em que atua junto a sua namorada Cristiane, seja transportando a droga da cidade de Guaraí-TO a Pedro Afonso-TO, seja intermediando a venda, fazendo a função de correria, como podemos constatar nos depoimentos testemunhais acima transcritos.

Como cediço, é irrelevante o fato dos apelados não ter sido apanhados no momento da mercancia da droga, haja vista que para a configuração do delito de tráfico não é indispensável que o acusado efetue a comercialização da droga, basta que sua conduta se subsuma em um dos núcleos descritos no art. 33, da Lei nº 11.343/06, pois se trata de crime de ação múltipla. In verbis:

“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização.”

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

IMPOSSIBILIDADE. DELITO UNISSUBSISTENTE. REVISTA ÍNTIMA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (...) 4. É desnecessária, para a configuração do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a efetiva tradição ou entrega da substância entorpecente ao seu destinatário final. Basta a prática de uma das dezoito condutas relacionadas a drogas para que haja a consumação do ilícito penal. Precedentes. 5. Em razão da multiplicidade de verbos nucleares previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (crime de ação múltipla ou de conteúdo variado), inequívoca a conclusão de que o delito ocorreu em sua forma consumada, na modalidade "trazer consigo" ou "transportar". Vale dizer, antes mesmo da abordagem da acusada pelos agentes penitenciários, o delito já havia se consumado com o "trazer consigo" ou "transportar" drogas (no caso, 143,7 g de maconha), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Inviável, por conseguinte, a aplicação do instituto do crime impossível. (...) 12. Recurso especial provido, nos termos do voto do relator. (STJ - REsp 1523735/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) – grifei

Logo, não há que falar em não configuração do delito de tráfico de

drogas, quando se tem nos autos degravações de interceptações telefônicas, autorizadas

judicialmente, por meio do quebra de sigilo telefônico, além de uma robusta prova testemunhal,

inclusive ratificadas em Juízo, que demonstram toda a dinâmica do fornecimento, do transporte

e da venda dos entorpecentes, além das apreensões de drogas e laudos realizados nos

inquéritos citados e juntados aos autos.

Neste contexto, o que se vê dos autos é que as provas testemunhais

angariadas ao longo da persecução penal, inclusive ratificadas em Juízo, mostraram-se firmes

e coerentes com as demais provas dos autos e revelam de maneira convincente a

materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas por parte dos quatro apelados,

razão pela qual a condenação é medida que se impõe.

2. Do delito de associação para o tráfico de drogas:

O art. 35 da Lei de Drogas 11.343/06, trata do crime de Associação

para o Tráfico e capitula que, quando dois ou mais agentes associarem-se para fins de praticar,

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

reiteradamente ou não, os crimes dos artigos 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei estarão

realizando a conduta prevista. Vejamos:

“Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1 , e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.”

Com efeito, o crime de associação para o tráfico, para restar

configurado, depende da demonstração da convergência da vontade dos agentes, no sentido

de se unirem de modo estável e permanente, com o fim específico de violar o disposto nos arts.

33 e 34 da novel Lei de Tóxicos, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de

Justiça.

À propósito:

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO COMPROVADO. TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Com a prolação de sentença condenatória, fica prejudicado o exame da tese atinente à inépcia da denúncia. Precedente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. (...) 7. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem, a fim de absolver o réu do crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena atinente ao delito de tráfico de drogas.(STJ - HC: 462888 RJ 2018/0197815-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 16/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2018) – grifei

Observa-se que os elementos amealhados nos autos, são suficientes

para caracterizar o crime de associação, pois permitem vislumbrar a ligação, o vínculo

associativo do apelado Túlio com Cristiane, com o desiderato finalístico de estabelecer uma

sociedade espúria para fins de tráfico.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

Ao ser interrogado em juízo, o apelado negou a autoria delitiva.

Todavia, a partir das provas produzidas ao longo da persecução penal, pode-se traçar com segurança que o apelado e Cristiane, integravam a associação criminosa, comandada por José Fabiano. Infere-se que não foi somente uma atitude isolada do apelado, mas, uma atuação estável em societas sceleris, realizada de maneira sequencial e permanente com Cristiane, para a prática do crime de tráfico de drogas, conforme prova testemunhal e relatórios das interceptações telefônicas juntados aos autos.

O delito de associação para o tráfico exige o dolo de estabilidade e permanência entre os seus participantes, o qual deve ser comprovado pela identificação da tarefa que cada um exerce na organização criminosa, isto é, quem contacta o fornecedor, adquire, armazena, distribui ou vende a droga.

Consoante destacou a própria sentença em relação aos demais acusados, ficou corroborada o vínculo, a estabilidade e a permanência do grupo para a prática do tráfico na região e como comprovado Túlio atuava juntamente com Cristiane.

Em que pese o apelado não tivesse contato direto com o gerente do grupo, José Fabiano, ele tinha a sua função na associação, qual seja, intermediando na comercialização e distribuição da droga, fazendo a chamada “correria”, ao atuar junto a Cristiane, conforme restou comprovado por meio das interceptações telefônicas e pelos depoimentos das testemunhas inquiridas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Como se percebe os envolvidos encontravam-se unidos de forma contínua, duradoura e permanente para o fim de cometer o delito de tráfico de drogas.

Ademais, os testemunhos dos policiais que acompanharam as escutas corroboram a existência do ânimo associativo, caracterizada pela estabilidade e permanência destinada à prática duradoura do comércio ilícito de entorpecentes, uma vez que foram uníssonos em declarar que os números de telefone dos apelados foram interceptados

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

judicialmente e que Túlio atuava juntamente com Cristiane, restando comprovada a associação para a prática do delito de tráfico de drogas.

O conjunto probatório presente nos autos é inconteste em revelar a participação efetiva do apelado na associação criminosa, estando tais fatos, extremamente comprovados por meio dos relatórios de escutas telefônicas acostados aos autos, bem como através dos relatos das testemunhas ouvidas em Juízo, em sede de contraditório e ampla defesa.

Diante de tais considerações e do acervo probatório, torna-se imperiosa a condenação do apelado.

3. Da dosimetria das penas

Passo a dosar as reprimendas em estrita observância ao princípio da individualização da pena (art. , inciso XLVI, da Constituição da Republica), com base no critério trifásico, na forma determinada nos artigos 59 e 68 do Código Penal.

3.1 – Do apelado JOSÉ FABIANO DA SILVA:

A culpabilidade do apelado, entendida como o grau de reprovação de sua conduta, é normal ao tipo penal. O apelado é possuidor de maus antecedentes (autos nº 0103019.39.2012.8.09.0175 - Serventia Goiânia - 1ª Vara e Execução Penal). Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do apelado. Os motivos do crime são os normais da espécie. As circunstâncias e as conseqüências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima, não teve influência na prática do delito.

A Lei nº 11.343/2006, no seu art. 33, prevê para o crime de tráfico de drogas pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

Na primeira fase, diante das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e considerando que uma delas recebeu valoração negativa (antecedentes), fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Na fase intermediária, não há agravantes nem atenuantes. Na etapa derradeira, deixo de aplicar a minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, porque não preenchidos os requisitos legais, uma vez que o apelado é reincidente, se dedicava a atividades delituosas e também integra associação criminosa, o que se constata dos elementos de convicção colacionados aos autos. Inexistem causas de aumento a serem aplicadas, permanecendo a pena em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo.

O apelado já havia sido condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, no valor unitário mínimo de 1/30 do salário mínimo, pelo delito de associação para o tráfico (art. 35, da lei 11.343/06) e à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, pelo delito de corrupção de menor (art. 244-B da lei 8069/90).

Incide no caso o concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, razão pena qual aplicam-se as penas cumulativamente.

Logo, o apelado fica condenado à pena definitivamente de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1400 (mil e quatrocentos) dias-multa no valor unitário mínimo.

Mantém-se o regime fechado para cumprimento da pena, conforme dicção do artigo 33, § 2º, alínea ‘a’, do Código Penal, em razão do quantum da pena e por ser o apelado reincidente.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena é superior a 4 (quatro) anos.

3.2 – Da apelada KATRINE MOREIRA NUNES:

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

A culpabilidade da apelada, entendida como o grau de reprovação de sua conduta, é normal ao tipo penal. A apelada é possuidora de maus antecedentes, conforme certidão juntada aos autos, no evento 25, CERTANTCRIM3 (ação penal nº 000293175.2016.827.2721 e Execução 0003611-89.2018.827.2721). Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do apelado. Os motivos do crime são os normais da espécie. As circunstâncias e as conseqüências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima, não teve influência na prática do delito.

A Lei nº 11.343/2006, no seu art. 33, prevê para o crime de tráfico de drogas pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Na primeira fase, diante das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e considerando que uma delas recebeu valoração negativa (antecedentes), fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Na fase intermediária, não há agravantes nem atenuantes. Na etapa derradeira, deixo de aplicar a minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, porque não preenchidos os requisitos legais, uma vez que a apelada é reincidente, se dedicava a atividades delituosas e também integra associação criminosa, o que se constata dos elementos de convicção colacionados aos autos. Inexistem causas de aumento a serem aplicadas, permanecendo a pena em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo.

A apelada já havia sido condenada à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, no valor unitário mínimo de 1/30 do salário mínimo, pelo delito de associação para o tráfico (art. 35, da Lei nº 11.343/06).

Incide no caso o concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, razão pena qual aplicam-se as penas cumulativamente.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

Logo, a apelada fica condenada definitivamente à pena de 10 (dez) anos de reclusão e 1400 (mil e quatrocentos) dias-multa no valor unitário mínimo.

O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado, conforme dicção do artigo 33, § 2º, alínea ‘a’, do Código Penal, em razão do quantum da pena e por ser reincidente.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena é superior a 4 (quatro) anos.

3.3 – Da apelada CRISTIANE ALVES DA SILVA:

A culpabilidade da apelada, entendida como o grau de reprovação de sua conduta, é normal ao tipo penal. A apelada não é possuidora de maus antecedentes. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do apelado. Os motivos do crime são os normais da espécie. As circunstâncias e as conseqüências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima, não teve influência na prática do delito.

A Lei nº 11.343/2006, no seu art. 33, prevê para o crime de tráfico de drogas pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Na primeira fase, considerando que nenhuma circunstância judicial recebeu valoração negativa, fixo a pena-base no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Na fase intermediária, não há agravantes nem atenuantes. Na etapa derradeira, deixo de aplicar a minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, porque não preenchidos os requisitos legais, uma vez que a apelada se dedicava a atividades delituosas e também integra associação criminosa, o que se constata dos elementos de convicção colacionados aos autos. Inexistem causas de aumento a serem aplicadas, permanecendo a

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

pena em 5 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo.

A apelada já havia sido condenada à pena de 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo de 1/30 do salário mínimo, pelo delito de associação para o tráfico (art. 35, da Lei 11.343/06) e à pena de 1 (um) ano de reclusão, pelo delito de corrupção de menor (art. 244-B da Lei 8.069/90).

Incide no caso o concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, razão pena qual aplicam-se as penas cumulativamente.

Logo, a apelada fica condenado definitivamente à pena de 9 (nove) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias-multa no valor unitário mínimo.

O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado, conforme dicção do artigo 33, § 2º, alínea ‘a’, do Código Penal, em razão do quantum da pena.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena é superior a 4 (quatro) anos.

3.4 - Do apelado TÚLIO ALVES SALES:

A culpabilidade do apelado, entendida como o grau de reprovação de sua conduta, é normal ao tipo penal. O apelado não é possuidor de maus antecedentes 11 . Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do apelado. Os motivos do crime são os normais da espécie. As circunstâncias e as conseqüências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima, não teve influência na prática do delito.

A Lei nº 11.343/2006, no seu art. 33, prevê para o crime de tráfico de drogas pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

Na primeira fase, considerando que nenhuma circunstância judicial recebeu valoração negativa, fixo a pena-base no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Na fase intermediária, não há agravantes nem atenuantes. Na etapa derradeira, deixo de aplicar a minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, porque não preenchidos os requisitos legais, uma vez que o apelado se dedicava a atividades delituosas e também integra associação criminosa, o que se constata dos elementos de convicção colacionados aos autos. Inexistem causas de aumento a serem aplicadas, permanecendo a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Para o crime de associação para o tráfico , a pena é de 3 (três) a 10 (dez) anos e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, conforme dispõe o art. 35 da lei 11.343/06.

Na primeira fase, considerando que nenhuma circunstância judicial recebeu valoração negativa, fixo a pena-base no mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Na fase intermediária, não há agravantes nem atenuantes, bem como inexistem causas de aumento e de diminuição, razão pela qual torno definitiva a pena de reclusão de 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Incide no caso o concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, razão pena qual aplicam-se as penas cumulativamente.

Logo, o apelado fica condenado à pena definitiva de 8 (oito) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias-multa no valor unitário mínimo.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

O regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto, conforme dicção do artigo 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código Penal, em razão do quantum da pena (não excede a 8 anos) e por não ter nenhuma circunstância judicial negativa.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena é superior a 4 (quatro) anos.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para condenar os apelados José Fabiano da Silva, Katrine Moreira Nunes e Cristiane Alves da Silva, também pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), redimensionando a pena de José Fabiano da Silva , para 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado e 1400 (mil e quatrocentos) dias-multa no valor unitário mínimo, de Katrine Moreira Nunes , para 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado e 1400 (mil e quatrocentos) dias-multa no valor unitário mínimo e de Cristiane Alves da Silva , para 9 (nove) anos de reclusão, em regime fechado e 1200 (mil e duzentos) dias-multa no valor unitário mínimo, bem como para condenar Túlio Alves Sales, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto e 1200 (mil e duzentos) dias-multa no valor unitário mínimo, pela prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico).

É como voto.

Palmas-TO, 07 de maio de 2019.

Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE

Relatora

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

APELAÇÃO Nº 0001620-59.2019.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE PEDRO AFONSO-TO

REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0001519-05.2018.827.2733 – 1ª VARA

CRIMINAL

TIPO PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

APELADOS: JOSÉ FABIANO DA SILVA, KATRINE MOREIRA NUNES,

CRISTIANE ALVES DA SILVA E TULIO ALVES SALES

DEF. PÚBLICO: HERO FLORES DOS SANTOS

PROC. JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA

RELATORA: Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE

EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM JUÍZO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, PROVAS TESTEMUNHAIS E PROVA EMPRESTADA.

1. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas se encontram perfeitamente configuradas, não somente com fundamento nas provas produzidas nos autos de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico e pelo depoimento dos policiais que participaram das investigações, que são meios absolutamente hábeis, mas também em razão da apreensão de droga e da realização de Laudo Pericial Preliminar Toxicológico em Substância Entorpecente e Laudo Pericial de Pesquisa em Entorpecentes, juntados nos eventos 25 e 28 do Inquérito Policial nº 0002174-11.2017.827.2733, que gerou a ação penal originária, como prova emprestada dos Inquéritos Policiais de nº 000350904.2017.827.2721 e 000439940.2017.827.2721.

2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da admissibilidade, observado o contraditório, da prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada.

3. No caso, as mencionadas provas emprestadas foram juntadas aos autos da ação penal a que respondem os apelados antes do oferecimento das alegações finais, ou seja, ainda na fase inquisitorial e foram mencionadas pelas testemunhas inquiridas em juízo, não havendo mitigação ao contraditório e à ampla defesa, pois ao Patrocinador dos apelados foi garantido acesso integral aos referidos elementos probatórios.

4. Nessa tessitura, não há que se falar em não configuração do delito

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

de tráfico de drogas, quando se tem nos autos degravações de interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, por meio do quebra de sigilo telefônico além de uma robusta prova testemunhal, inclusive ratificadas em Juízo, que demonstram toda a dinâmica do fornecimento, do transporte e da venda dos entorpecentes, além das apreensões de drogas e laudos realizados (prova emprestada).

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35, DA LEI 11.343/06. PLEITO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVAS TESTEMUNHAIS.

5. Os elementos amealhados nos autos são suficientes para caracterizar o crime de associação, pois permitem vislumbrar a ligação, o vínculo associativo, entre o apelado e a corréu, com quem também mantinha relacionamento amoroso, com o desiderato finalístico de estabelecer uma sociedade espúria para fins de tráfico.

6. Restou comprovado que não foi somente uma atitude isolada do apelado, mas, conforme prova testemunhal e interceptações telefônicas, uma atuação estável em societas sceleris, realizada de maneira sequencial e permanente com a corréu, para a prática do crime de tráfico de drogas, razão pela qual impõe-se sua condenação. 7. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ronaldo Eurípedes de Souza, acordaram os componentes da 3ª Turma da 1ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso para condenar os apelados José Fabiano da Silva, Katrine Moreira Nunes e Cristiane Alves da Silva, também pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), redimensionando a pena de José Fabiano da Silva, para 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado e 1400 (mil e quatrocentos) dias-multa no valor unitário mínimo, de Katrine Moreira Nunes, para 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado e 1400 (mil e quatrocentos) dias-multa no valor unitário mínimo e de Cristiane Alves da Silva, para 9 (nove) anos de reclusão, em regime fechado e 1200 (mil e duzentos) diasmulta no valor unitário mínimo, bem como para condenar Túlio Alves Sales, á pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto e 1200 (mil e duzentos) dias-multa no valor unitário mínimo, pela prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Ronaldo Eurípedes de Souza e Eurípedes Lamounier.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

Representando o Ministério Público nesta Instância compareceu a Procuradora de Justiça Vera Nilva Álvares Rocha.

Palmas/TO, 07 de maio de 2019.

Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE

Relatora

Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712492884/apelacao-criminal-apr-16205920198270000/inteiro-teor-712492904

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 152153 MG 2021/0263565-8

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 003XXXX-40.2020.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-80.2017.8.24.0135 Navegantes 000XXXX-80.2017.8.24.0135

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-63.2016.8.19.0045 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CRIMINAL

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 570525 PR 2020/0079550-3