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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação: APL 001XXXX-37.2019.8.27.0000

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

CELIA REGINA REGIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_APL_00137403720198270000_fd808.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

1- Em se tratando de pretensão de concessão de benefício previdenciário que tem cunho de direito fundamental e, assim, imprescritível, não há que se falar em prescrição do fundo de direito pelo advento de qualquer lapso temporal. Precedentes STF e STJ.
2- Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729263085/apelacao-apl-137403720198270000

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