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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação: APL 000XXXX-10.2019.8.27.0000

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

MAYSA VENDRAMINI ROSAL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_APL_00077861020198270000_6c432.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ART. 85, §§ 2º, E , DO NCPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º e , DO CPC. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

1. O art. 85, § 8º, do novo CPC estabelece critério excepcional de fixação da verba sucumbencial, dispondo que \"Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º\".
2. No feito em análise, o valor da causa não é tão baixo, tendo sido estipulado em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), de modo que os honorários foram arbitrados por equidade pelo juízo a quo em R$ 800,00 (oitocentos reais), quantia equivalente a pouco mais de 20% (vinte por cento) do valor da causa. 4. Assim, a redução da verba sucumbencial para R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), exatos 10% (dez por cento) do valor da causa, atende perfeitamente aos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e , inciso I, do NCPC, uma vez que no procedimento de origem não houve contestação do ente público requerido, não demandou a realização de perícias ou a produção de outras provas mais elaboradas, nem acarretou a interposição de recursos no decorrer de seu trâmite em primeiro grau de jurisdição.
3. Recurso voluntário PROVIDO.
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729353709/apelacao-apl-77861020198270000