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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
MAYSA VENDRAMINI ROSAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_APL_00077861020198270000_6c432.pdf
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Inteiro Teor

SUMÁRIO

(Gerado automaticamente pelo sistema.)

Doc. 1 - 03/05/2019 - RELATÓRIO Página 2

Doc. 2 - 17/05/2019 - VOTO Página 4

Doc. 3 - 16/05/2019 - VOTO Página 7

Doc. 4 - 11/06/2019 - ACÓRDÃO Página 11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gab. Desa. Maysa Vendramini Rosal

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007786-10.2019.827.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL

Origem: 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína

Referente: AUTOS Nº 0011189-85.2017.827.2706 – AÇÃO CONSIGNATÓRIA

Apelante: ESTADO DO TOCANTINS

Apelado: JOSÉ DE ARIMATÉIA MARIANO DE OLIVEIRA

Relatora: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

RELATÓRIO

Valho-me do relatório contido na sentença juntada no evento 24 do processo relacionado, que a seguir transcrevo (SENT1):

JOSE DE ARIMATEIA MARIANO DE OLIVEIRA, qualificado, ajuizou a presente ação de consignação em pagamento, em face do ESTADO DO TOCANTINS, também qualificado.

Narra a inicial, em suma: que o autor é servidor público estadual, lotado na unidade do RURALTINS de Araguaína; que em 21/10/2015 foi nomeado para exercer a função comissionada de chefe da unidade; que pelo exercício da função recebe um acréscimo de R$ 600,00 (seiscentos reais) em sua remuneração; que em 03/03/2017 formulou pedido ao requerido, noticiando não ter mais interesse em exercer a função comissionada; que ante a ausência de resposta, depositou em juízo os valores correspondentes a gratificação que recebe pelo exercício da função comissionada (R$ 600,00) que não mais pretende exercer. Juntou documentos (EVENTOS 01 e 11).

No evento 04 foi deferido o pedido para depositar em juízo os valores, com citação do requerido para efetuar o levantamento do depósito ou contestar o pedido; gratuidade da justiça deferida.

No evento 07 a parte juntou comprovantes dos depósitos judiciais realizados.

Citado, o requerido apresentou petição informando que o valor a ser devolvido pelo autor é de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), isso considerando como data da exoneração da função comissionada em 03/03/2017. Juntou documentos (evento 11).

Nos eventos 21 e 22 o autor juntou novos comprovantes de depósito em conta judicial.

No evento 23 o requerido noticiou que o autor foi formalmente dispensado da função comissionada em 01/04/2018.

Em sua sentença, o magistrado da instância primeva julgou procedentes os pedidos e declarou extinta a obrigação. Ainda, condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 85, § 2º, incisos I ao IV e art. 85, § 8º, do CPC.

AP 0007786-10.2019.827.0000 - Gab. Desa. MAYSA V. ROSAL

condenou-se ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de oitocentos reais. Ocorre que o valor da causa foi de e R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).”

Afirma que “Conforme parâmetros constantes no art. 85, § 4º, do CPC, pede a adequação da fixação do valor a título de honorários advocatícios, de modo que a condenação deve ser reformada para reduzir e ajustar ao comando legal.”

Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, reduzindo o valor dos honorários sucumbenciais..

Em contrarrazões, JOSE DE ARIMATEIA MARIANO DE OLIVEIRA pontua que a pretensão de reforma não merece prosperar, uma vez que “os honorários sucumbenciais foram fixados em consonância com a legislação e a jurisprudência pátria, não havendo razão para minorar o percentual aplicado”

Destaca que “O valor dos honorários deve ser fixado de forma a valorizar o trabalho desempenhado pelo profissional”e menciona que “os honorários sucumbenciais foram fixados atendendo o critério de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo, portanto, motivo para reforma da decisão combatida.”

Pugna, então, pelo não provimento do apelo.

O Órgão de Cúpula Ministerial deixou de lançar manifestação quanto ao apelo, “por reputar desnecessária a sua intervenção no caso versado, em face da inexistência de interesse a ser resguardado, seja em razão da qualidade da parte ou da natureza da lide.”

É o relatório.

Restituam-se os autos à Secretaria, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, com designação de dia para julgamento.

Palmas, 03 de maio de 2019.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

Relatora

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

AP 0007786-10.2019.827.0000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007786-10.2019.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAÍNA – 2ª VARA DA FAZENDA

E REGISTROS PÚBLICOS

REFERENTE: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº

0011189-85.2017.827.2706

APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS

APELADO: JOSÉ DE ARIMATÉIA MARIANO DE OLIVEIRA

RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL

DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE

Após detida análise dos autos, entendo que é caso de divergir do voto da douta Relatora, no sentido de negar provimento ao apelo.

Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a sentença 1 prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Araguaína que, nos autos da ação de consignação em pagamento em epígrafe, julgou procedentes os pedidos e declarou extinta a obrigação. Na oportunidade, a magistrada isentou o Estado do pagamento de custas, mas o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, I, II, III, IV, e § 8º, do CPC.

Cinge-se a insurgência recursal tão somente quanto ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, porquanto o ente estatal entende que a sentença merece reforma para reduzir tal condenação.

Em seu voto, a preclara Relatora deu provimento ao apelo para reduzir os honorários advocatícios fixados em primeiro grau para o valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

Pois bem. Ao analisar detidamente os autos, entendo que é caso de divergir do voto da douta Relatora.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

AP 0007786-10.2019.827.0000

No ponto, ressalto que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da sucumbência e da causalidade, impondo-se à parte vencida, assim como àquele que deu azo à instauração do processo, o ônus de arcar com a verba honorária à parte contrária.

Nos moldes do estipulado pelo § 8º do art. 85 do CPC vigente, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (caso dos autos) , o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, atendendo aos parâmetros estipulados nos incisos I, II, III e IVdo § 2ºº, do mesmo dispositivo legal. Confira-se:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários

o advogado do vencedor.

(...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(...)

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. (não grifado no original)

De fato, não se pode olvidar que o profissional deve ser condignamente retribuído pelo trabalho prestado. Assim, observa-se que o montante fixado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), revela-se razoável para remunerar o trabalho prestado pelo causídico do apelado, de modo que sua

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

AP 0007786-10.2019.827.0000

redução para R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), além de se mostrar aviltante, ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ademais, esta Câmara já convencionou que, nas causas de valor módico, o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado, ao menos, na quantia equivalente a um salário mínimo. Assim, entendo que deve ser mantida a verba honorária fixada pelo juízo a quo.

Dessa forma, a fim de atender bem aos parâmetros preconizados nos incisos I, II, III e IV, do § 2º do art. 85, do Código de Processo Civil, entendo que é devida a manutenção dos honorários sucumbenciais devidos pela parte apelante ao causídico do apelado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Ante o exposto e, divergindo do voto da insigne Relatora, CONHEÇO da apelação, porém, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO .

É como voto.

Palmas – TO, em 15 de maio de 2019.

Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gab. Desª Maysa Vendramini Rosal

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007786-10.2019.827.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL




Origem: 

2 

ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE 
  
A 

RAGUAÍNA 

Referente: AÇÃO CONSIGNATÓRIA - AUTOS Nº 0011189-85.2017.827.2706

Apelante: ESTADO DO TOCANTINS

Apelado: JOSÉ DE ARIMATÉIA MARIANO DE OLIVEIRA

Relatora: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

VOTO

Cuidam estes autos de Apelação interposta pelo ESTADO DO TOCANTINS com o objetivo de reformar a sentença proferida pela magistrada da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína que, na Ação Consignatória em epígrafe, ajuizada por JOSÉ DE ARIMATÉIA MARIANO DE OLIVEIRA , julgou procedentes os pedidos e declarou extinta a obrigação.

O Juízo a quo condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 85, § 2º, incisos I ao IV e art. 85, § 8º, do CPC.

O apelo é próprio, tempestivo e o preparo é dispensado em face da isenção prevista no art. 1007, § 1º, do novo CPC. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade pertinentes, conheço do recurso voluntário.

Em seu apelo, o ESTADO DO TOCANTINS impugna apena e tão somente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, aduzindo inicialmente que “Não seguindo os parâmetros do CPC, e em atenção ao princípio da causalidade, condenou-se ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de oitocentos reais. Ocorre que o valor da causa foi de e R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).”

Afirma que “Conforme parâmetros constantes no art. 85, § 4º, do CPC, pede a adequação da fixação do valor a título de honorários advocatícios, de modo que a condenação deve ser reformada para reduzir e ajustar ao comando legal.”

Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, reduzindo o valor dos honorários sucumbenciais..

Em contrarrazões, JOSE DE ARIMATEIA MARIANO DE OLIVEIRA pontua que a pretensão de reforma não merece prosperar, uma vez que “os honorários sucumbenciais foram fixados em consonância com a legislação e a jurisprudência pátria, não havendo razão para minorar o percentual aplicado”

AP 0007786-10.2019.827.0000 - Gab. Desa. MAYSA V. ROSAL

Destaca que “O valor dos honorários deve ser fixado de forma a valorizar o trabalho desempenhado pelo profissional”e menciona que “os honorários sucumbenciais foram fixados atendendo o critério de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo, portanto, motivo para reforma da decisão combatida.”

Pugna, então, pelo não provimento do apelo.

Tenho que esse recurso merece provimento. Explico.

Consoante o art. 85, § 2º, do NCPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os seguintes critérios:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o

seu serviço.

O § 3º do referido art. 85 disciplina a fixação dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, conforme segue:

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Já o § 4º, inciso I, do mesmo artigo estabelece que em qualquer das hipóteses do § 3º “os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença”.

Outrossim, o § 6º do art. 85 dispõe que “Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.”

Assim, quando a ação for julgada improcedente, não houver condenação ou a condenação referir-se a obrigações de fazer ou não fazer ou de entregar coisa certa, o percentual deverá incidir sobre o proveito econômico obtido ou sobre o valor

AP 0007786-10.2019.827.0000 - Gab. Desa. MAYSA V. ROSAL

da causa atualizado, respeitados os limites mínimo de dez e o máximo de vinte por cento quando, em se tratando da Fazenda Pública, o valor da condenação ou do proveito econômico obtido não ultrapassar 200 (duzentos) salários-mínimos.

Por outro lado – e aqui está o nó górdio da questão –, o art. 85, § 8º, estabelece que “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º” (grifei).

Note-se que a fixação de honorários por apreciação equitativa não se vincula aos limites estabelecidos no corpo do § 2º (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento), mas obedece apenas aos critérios elencados em seus incisos, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, ao comentarem o § 8º do art. 85 do novo Código de Processo Civil, destacam:

Causa de proveito econômico irrisório ou inestimável, ou de valor muito baixo. Quando a causa tiver valor pequeno, irrisório, a verba honorária deve ser fixada de maneira equitativa pelo juiz, não servindo de base o valor da causa. O mesmo critério deve ser utilizado nas causas de valor inestimável, isto é, naquelas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato (v.g., nas causas de estado, de direito de família). (...). O mesmo vale para aquelas causas de valor muito baixo, como por vezes sucede nos juizados especiais. O juiz deve servir-se dos critérios dos incisos do CPC 85 § 2º para fixar a verba honorária. 1

Vale dizer, “A fixação dos honorários leva em conta dois limites: quantitativo (art. 85, § 2º) e qualitativo (art. 85, § 2º, I a IV); mantém-se nas ações condenatórias (obrigações de dar, fazer e não fazer e pagar quantia) entre dez a vinte por cento sobre a condenação; nas demais causas sobre o proveito econômico obtido e, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa, mas sempre naqueles limites mínimos entre dez e vinte por cento. Excepcionalmente, nas causas de valor inestimável, proveito econômico irrisório ou cujo valor da causa é de pouca monta, o arbitramento será equitativo, mas observada a regra do § 2º tal como disciplina o § 8º do mesmo artigo.” 2 (grifei)

No feito em análise, o valor da causa não é tão baixo, tendo sido estipulado em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), de modo que os honorários foram arbitrados por equidade pelo juízo a quo em R$ 800,00 (oitocentos reais), quantia equivalente a pouco mais de 20% (vinte por cento) do valor da causa.

Assim, considero que a redução da verba sucumbencial para R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), exatos 10% (dez por cento) do valor da causa, atende perfeitamente aos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e , inciso I, do NCPC, uma vez que no procedimento de origem não houve contestação do ente público requerido, não demandou a realização de perícias ou a produção de outras provas mais elaboradas, nem acarretou a interposição de recursos no decorrer de seu trâmite em primeiro grau de jurisdição.

1 In “Código de Processo Civil Comentado”, Editora Revista dos Tribunais, 16ª Edição, pág. 478.

2 in Novo Código de Processo Civil Anotado, ESA AB/RS, 2015, p. 120/121.

AP 0007786-10.2019.827.0000 - Gab. Desa. MAYSA V. ROSAL

Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reduzir os honorários advocatícios aplicados em primeiro grau, fixando os em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

É como voto.

Palmas-TO, 16 de maio de 2019.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gab. Desª Maysa Vendramini Rosal

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007786-10.2019.827.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL

ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA

DE ARAGUAÍNA

REFERENTE: AÇÃO CONSIGNATÓRIA - AUTOS Nº 001118985.2017.827.2706

APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS

PROC. ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES

APELADO: JOSÉ DE ARIMATÉIA MARIANO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: LUCIANO BARBOSA DA COSTA

PROC. JUSTIÇA: FRANCISCO R. DE SOUZA FILHO - EM SUBSTITUIÇÃO

AUTOMÁTICA.

RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ART. 85, §§ 2º, E , DO NCPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º e , DO CPC. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

1. O art. 85, § 8º, do novo CPC estabelece critério excepcional de fixação da verba sucumbencial, dispondo que “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.

2. No feito em análise, o valor da causa não é tão baixo, tendo sido estipulado em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), de modo que os honorários foram arbitrados por equidade pelo juízo a quo em R$ 800,00 (oitocentos reais), quantia equivalente a pouco mais de 20% (vinte por cento) do valor da causa.

4. Assim, a redução da verba sucumbencial para R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), exatos 10% (dez por cento) do valor da causa, atende perfeitamente aos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e , inciso I, do NCPC, uma vez que no procedimento de origem não houve contestação do ente público requerido, não demandou a realização de perícias ou a produção de outras provas mais elaboradas, nem acarretou a interposição de recursos no decorrer de seu trâmite em primeiro grau de jurisdição.

3. Recurso voluntário PROVIDO.

AP 0007786-10.2019.827.0000 - Gab. Desa. MAYSA V. ROSAL

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima mencionadas, sob a presidência da Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, na 17ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada no dia 05.06.2019 e, sob a dinâmica processual definida no art. 942 do CPC, a 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conheceu do presente recurso e, no mérito, DEULHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, lido na assentada de julgamento e que deste passa a fazer parte.

Votou acompanhando o voto da Relatora a Desembargadora JACQUELINE ADORNO.

A Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE e os Juízes CÉLIA REGINA REGIS e JOCY GOMES DE ALMEIDA, subst. ao Des. LUIZ GADOTTI, refluíram de seus votos (proferidos na sessão do dia 15/05/2019) para acompanhar a Desembargora Relatora.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR.

Palmas – TO, 11 de junho de 2019.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

RELATORA

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