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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_APL_00084816120198270000_0b1e2.pdf
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Inteiro Teor

SUMÁRIO

(Gerado automaticamente pelo sistema.)

Doc. 1 - 05/06/2019 - VOTO Página 2

Doc. 2 - 23/05/2019 - VOTO Página 11

Doc. 3 - 25/06/2019 - ACÓRDÃO Página 21

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gab. Desª Maysa Vendramini Rosal

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008481-61.2019.827.0000 - 2ª CÂMARA CRIMINAL

Origem: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL

Referente: AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS Nº 000203950.2018.827.2737

Apelante: NILCÉIA RAMOS COSTA NETA

Apelado: ITPAC PORTO NACIONAL




R 

elatora: 

D 

esembargadora JACQUELINE ADORNO 

R 

evisora: 

D 

esembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL 

VOTO VISTA DIVERGENTE

Conforme relatado, trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por NILCÉIA RAMOS COSTA NETA, em face da sentença proferida pelo MM JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL/TO, (evento 48 -(SENT1), dos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Nº 0002039-50.2018.827.2737/TO, manejada pela recorrente em desfavor do ITPAC PORTO NACIONAL – INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO LTDA, ora apelado.

Segundo consta nos autos a Ação foi proposta pela ora recorrente, com o intuito de obter o ressarcimento de valores despendidos, bem como para obter indenização pelos danos materiais e morais sofridos, em virtude da falha na prestação do serviço ofertado pela Instituição de Ensino Superior ora apelada, que culminou no cancelamento da matrícula da ora recorrente, no Curso de Medicina.

Relata a apelante que é estudante do Curso de Medicina, estando atualmente matriculada na UDABOL – Universidade de Aquino Bolívia, em Santa Cruz de La Sierra - Bolívia, cidade onde se encontra residindo em razão dos estudos.

Menciona que em outubro de 2015, a ITPAC tornou público o Edital Nº 02/2015 para realização de Processo Seletivo Especial de Discente – Transferência Externa do Curso de Medicina para Porto Nacional, o qual considera habilitados para a inscrição alunos regularmente matriculados em Curso de Medicina de Instituições de Ensino Superior (IES) brasileiras e estrangeiras.

Frisa que no intuito de voltar para o Brasil e estudar na cidade de Porto Nacional/TO, a apelante se inscreveu no certame para concorrer a uma das vagas e transferir seu curso de medicina para a referida Instituição de Ensino Superior.

Verbera que após haver apresentado a documentação necessária e ser submetida à 2ª etapa do certame (prova objetiva e subjetiva), teria conseguido lograr êxito, sendo declarada aprovada pela ITPAC, que após a realização da contagem de sua nota a convocou para a realização da matrícula no curso de medicina em Porto Nacional.

AP 0008481-61.2019.827.0000 - Gab. Desa. MAYSA V. ROSAL

Assevera que após a convocação a recorrente se desligou totalmente da Faculdade da Bolívia, tendo, inclusive, vendido os seus móveis e rescindido todos os contratos que possuía naquela cidade, além de haver retirado na UDABOL os documentos necessários para a efetuação da matrícula na ITPAC.

Consigna que em seguida retornou ao Brasil e realizou normalmente a sua matricula na ITPAC e efetuou o pagamento da matrícula (R$ 3.245,00) e de mais duas mensalidades consecutivas (R$ 11.992,30) para obter o desconto disponível pela IES e ficou aguardando o início das aulas.

Relata que um dia antes do início das aulas, a apelante foi surpreendida pela noticia de que a sua matrícula havia sido cancelada em razão de erro na contagem de suas notas pela IES.

Enfatiza que não obstante a recorrente haver se dirigido imediatamente a ITPAC para obter informações acerca do ocorrido não conseguiu obter o retorno, razão pela qual a apelante impetrou mandado de segurança com o intuito de ser reintegrada na IES, uma vez que o cancelamento da matrícula se deu de forma unilateral e sem obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Prossegue aduzindo que ao ser analisado o pedido de liminar almejado no Mandado de Segurança foi deferido, sendo a apelante autorizada a retornar como aluna na IES, mas o ITPAC abriu um processo administrativo e, apresentada a defesa da estudante lhe desligou do quadro de discentes 10 dias do seu retorno.

Descreve que para não ficar sem estudar precisou retornar para a Bolívia, e para tanto teve que tirar outro Visa (visto boliviano de permanência) e pagar multa à UDABOL por matrícula extemporânea.

Argumenta que em razão do cancelamento da sua matrícula a recorrente pugnou pelo ressarcimento dos valores que haviam sido pagos a ITPAC (matrícula e 2 mensalidades), mas a requerida informou que este montante não seria devolvido, pois compreendiam o período estudado pela autora, o que demonstra a clara abusividade da Faculdade, uma vez que a Requerente não chegou a estudar sequer, uma semana inteira, na referida Instituição de Ensino Superior.

Consigna que no intuito de garantir a restituição dos valores despendidos pela ineficiência e falha na prestação do serviço prestado pela Apelada, a ora recorrente se viu compelida a ingressar com a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor do ITPAC.

Na sentença objurgada, o MM Juiz Singular julgou totalmente improcedente o pedido da autora, sob o fundamento de que a mesma não tem direito a restituição do valor pago a IES, e, tampouco, seria merecedora de danos materiais e morais pleiteados na demanda.

Inconformada com o teor da sentença, a recorrente interpôs o recurso voluntário em análise, com o intuito de vê-la reformada.

AP 0008481-61.2019.827.0000 - Gab. Desa. MAYSA V. ROSAL

Nas razões recursais alega a recorrente que a sentença de primeiro grau deve ser reformada, uma vez que o MM Juiz “a quo”, não se fundamentou nas provas trazidas aos autos, pauto-se, contudo, no entendimento de que seria a recorrente quem teria dado causa a todo o ocorrido.

Sobreleva que o Magistrado Singular atribuiu à apelante a responsabilidade: a) pela análise equivocada da sua documentação na 1ª fase feita pela IES; b) pela contagem errônea de suas notas na 2ª fase também feita pela IES; c) pela falta de publicidade das notas dos alunos no resultado final do certame; d) pela incidência inconstitucional da bonificação; e) pela não restituição à consumidora do pagamento das mensalidades de algo que não estudou, dentre outros fatos.

Afirma que foi o ITPAC que causou toda essa problemática, diante das reiteradas falhas de seus prepostos na realização do certame, o que demonstra uma má prestação dos serviços que causou danos à Apelante, razão pela qual deve ser responsabilidade civilmente pelas suas ações e omissões e não o contrário, como prejulgou o MM Juiz Sentenciante.

Destaca que o Juiz Singular alegou que “o pagamento da inscrição foi realizado pela autora mesmo ela sabendo que não teria sido classificada, pois era do conhecimento da mesma, que não atendia ao item 4.5 do edital”, entretanto, isto não ocorreu, uma vez que seria impossível a ora recorrente, saber que não havia sido classificada por não haver sido divulgada a sua nota.

Pontua que em momento algum a apelante agiu com máfé, uma vez que preenchia todos os requisitos previstos no edital para participar no certame, haja vista que quando se inscreveu era estudante de medicina, já havia cursado o primeiro período e já estava no 4º período na UDABOL.

Verbera que “o MM Juiz Singular afirma ilogicamente que “a requerente mesmo conhecendo as condições de ingresso no curso, com o percentual maior de bonificação àqueles que tivessem ingressado no IES até o ano de 2015, preferiu assumir o risco de se declarar apta a concorrer com bonificação maior, o que só foi descoberto pela parte requerida, quando da verificação da documentação apresentada no ato da matrícula”. No entanto, conforme já comprovado acima, não houve “preferências” ou “escolhas”. Nem mesmo o Edital diz que o aluno pode escolher por concorrer aos bônus ou não.”

“A Apelante concorreu no certame porque podia concorrer, não lhe cabendo escolher, quando da inscrição, se concorria às bonificações ou não. Ao contrário, quem fazia essa análise (se há direito à bonificação) era a IES, em momento posterior à entrega dos documentos na 1ª fase, onde iria averiguar qual o período o aluno estudava, e, consequentemente, qual bonificação “poderia” receber quando obtivesse nota da 2ª fase”.

Esclarece que a apelante entregou todos os documentos à Instituição no dia 04/01/2016, ou seja, antes da realização da 2ª fase (prova objetiva e dissertativa) obtendo aprovação nesta sendo convocada para a realização da matrícula em 15/02/2016, e não obstante os documentos haverem sido apresentados em espanhol, a tradução foi enviada conjuntamente.

AP 0008481-61.2019.827.0000 - Gab. Desa. MAYSA V. ROSAL

Alega que a documentação da Recorrente foi analisada pelo ITPAC na 1ª fase e que a mesma foi aprovada sem ressalva porque estava conforme as exigências da Recorrida, sendo que o erro, nesta 1ª fase, foi o ITPAC ter “imaginado” que a Apelante teria bonificação, erro, este que só poderia ser percebido por todos, inclusive a Recorrente, depois da publicação de sua nota após a prova da 2ª fase, pois somente neste momento, a bonificação seria somada à nota da estudante, todavia, a sua nota nunca foi publicada, mas tão somente a sua classificação.

Pontua a recorrente que ao ser convocada, pagou pela matrícula o valor de R$ 3.245,00 duas mensalidades de R$ 5.996,15 cada, ou seja, R$ 11.992,30 de mensalidades, sendo que efetuou o pagamento das mensalidades em razão do ITPAC haver lhe informado que haveria desconto se fosse realizado o pagamento no ato da matrícula.

Enfatiza a recorrente que para realizar a sua matrícula precisou desembolsar a quantia líquida de R$ 15.237,30 (quinze mil duzentos e trinta e sete reais e trinta centavos).

Argumenta que a conduta da recorrida além de profundo desrespeito aos institutos da pontualidade, tradição e clientela, causou a recorrente uma série de constrangimentos, causando inúmeros transtornos, frustrações e angústia o que configura o dano moral ora reclamado.

Ressalta que, a má prestação de serviço da Recorrida refletiu de forma negativa na Apelante, causando-lhe uma sobrecarga física e emocional totalmente desnecessária, não restando dúvida de que a mesma suportou a dor, sofrimento, indignação e constrangimento pelo fato de ter sido cancelada sua matrícula no curso superior de Medicina por ato praticado pelo ITPAC

Aduz que é patente o direito da recorrente de ser indenizada pelos danos morais sofridos, pois foi abruptamente excluída da lista de aprovados do certame e expulsa da faculdade, após a constatação de erro na contagem de seus pontos.

Prossegue afirmando que a recorrente na confiança de mudar para Porto Nacional, após a convocação feita pelo ITPAC, rescindiu o contrato de locação de onde residida na cidade de Santa Cruz de La Sierra na Bolívia, vendeu todos os seus pertences naquele país (móveis, etc), cancelou os contratos que mantinha (água, energia, internet e com a Instituição de Ensino UDABOL).

Argumenta que em razão do contrato de locação ter vigência entre 01/07/2015 a 01/07/2016, foi necessário pagar pelo cancelamento o valor de $ 500 (quinhentos dólares), sendo que, o valor do dólar, na época era de R$ 4.07 (quatro reais e sete centavos) e a requerente precisou pagar a quantia de R$ 2.035,00 (dos mil e trinta e cinco reais) de multa pelo cancelamento do contrato.

Pondera que para vir ao Brasil para realizar a sua matrícula a recorrente também precisou de vários documentos cuja emissão perfaz um patamar de R$ 9.535,42 (nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos).

AP 0008481-61.2019.827.0000 - Gab. Desa. MAYSA V. ROSAL

Menciona que os danos materiais sofridos pela Recorrente encontram-se na proporção de R$ 31.570,72 (trinta e um mil quinhentos e setenta reais e setenta e dois centavos) que atualizado até a data do protocolo da demanda perfazia o montante de R$ 43.278,69 (quarenta e três mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos).

Acrescenta que a Instituição de Ensino está retendo os valores pagos pela recorrente sem nenhum motivo, haja vista que o cancelamento da matrícula se deu por ato próprio, deixando a mesma sem o dinheiro e sem poder continuar seus estudos.

Sustenta que resta evidente o nexo de causalidade entre a atitude da apelada e o dano sofrido pela ora apelante para caracterizar o dever de indenizar.

Termina pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso voluntário, para que seja reformada a sentença de primeiro grau, a fim de condenar a recorrida ao pagamento da indenização por danos morais e materiais causados a apelante nos termos aduzidos na inicial.

Pugna ainda pela concessão da gratuidade da justiça e para que seja a Instituição de Ensino Superior, condenada ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios a serem fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC.

Devidamente intimado o ITPAC ofertou as suas Contrarrazões no evento 1- (CONTRAZ3), onde pugna pela manutenção da sentença.

Voto da ilustre relatora, nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALUNA DO CURSO DE MEDICINA – PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA DE IES - PRETENSÃO DE SER RESSARCIDA DOS VALORES DA MATRÍCULA E MENSALIDADES E DAS DESPESAS EFETIVADAS COM A SUA TRANSFERÊNCIA DA CIDADE DE SANTA CRUZ DE LA SIERRA NA BOLÍVIA PARA PORTO NACIONAL/TO – IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ITPAC - CANCELAMENTO DA MATRÍCULA PELO ITPAC POR NÃO ATENDIMENTO AO ITEM 4.5 DO EDITAL DO CERTAME – ALEGAÇÃO DE QUE A FACULDADE TERIA COMETIDO ERRO NA CONTAGEM DAS NOTAS DA RECORRENTE – IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO SUSCITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA APELANTE - DANO MATERIAL E MORAL NÃO EVIDENCIADO - ÔNUS DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME PRECONIZA O INCISO I, DO ART. 373, DO CPC - RESSARCIMENTO DE VALORES INDEFERIDO POR NÃO HAVER SIDO COMPROVADO O EFETIVO PREJUÍZO ADUZIDO PELA APELANTE - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO. 1 - É ônus do autor demonstrar a prova mínima de fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o inciso I do art. 373, do CPC, e, não logrando êxito em comprovar os prejuízos materiais e os danos morais suportados, de rigor a improcedência da demanda. 2 - Em que pese à apelante haver alegado que sofreu prejuízo material no valor de R$ 43.278,69 (quarenta e três mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos) bem como de que o cancelamento da sua matrícula teria lhe ensejado abalo moral expressivo que resultou em danos morais, não se

AP 0008481-61.2019.827.0000 - Gab. Desa. MAYSA V. ROSAL

vislumbra nos autos qualquer documento que comprove efetivamente os gastos realizados com a transferência da aluna para a cidade de Porto Nacional/TO, e, tampouco, que tal condição vexatória ultrapasse a esfera do mero dissabor para ensejar a indenização por danos morais e materiais ora almejada. 3 – A verificação do dano alegado depende de comprovação de que a conduta do recorrido ensejou constrangimento e humilhação capaz de abalar a honra e a imagem da ora recorrente, o que no presente caso não restou evidenciado. 4 - Na sentença objurgada, o MM Juiz Singular julgou totalmente improcedente o pedido da autora sob o fundamento de que a mesma não teria direito a restituição do valor pago a IES, nem seria merecedora de danos materiais e morais pleiteados na demanda. 5 - A ausência de nexo de causalidade, ou mesmo a falta de conduta ilícita da parte adversa afasta a indenização por dano moral. 6 -Recurso de apelação conhecido, mas negado provimento para manter incólume a sentença rechaçada.

Com a finalidade de melhor análise dos documentos, pedi vista dos autos, passando a tecer as seguintes considerações.

Do evento 1, dos autos originários, podemos extrair a seguinte documentação (os demais documentos serão analisados em momento oportuno):

A) Comprovante de Inscrição no Certame, com data de 10 de Dezembro de 2015 e com data da prova agendada para 17 de janeiro de 2016. (Anexo 6);

B) Documento da ITPAC PORTO com os dizeres “Resultado Final”, sem data, onde consta o nome da apelante na 55ª posição e com o status “aprovado” (Anexo 7);

C) E-Mail com data de 18 de fevereiro de 2016, onde a ITPAC Porto informa a nota da apelante, especificando a regra 4.5 do Edital (Anexo 8);

D) Comprovante de entrega de documentos pela apelante à ITPAC, com data de 04 de janeiro de 2016 (Anexo 10);

E) Contrato com a IES, datado de 15 de fevereiro de 2016 (Anexo 11);

F) Comprovante de pagamento de matrícula, datado de 16 de dezembro de 2015 (Anexo 12);

G) Comprovante de pagamento de 1ª Mensalidade datado de 17 de fevereiro de 2016 (Anexo 12)

H) Comprovante de pagamento de 2ª Mensalidade datado de 26 de fevereiro de 2016 (Anexo 12)

I) E-Mail, datado de 18 de fevereiro de 2016, onde informam que a matricula da apelante está indeferida e que a nota da mesma fora recalculada (Anexo 12);

Por sua vez, a IES, junto ao Evento 14, trouxe os seguintes documentos:

A) Documentos que comprovam que a autoria não faria jus à regra de bonificação prevista no Edital no Item 4.5 (Anexo 9);

B) Documento da ITPAC PORTO com os dizeres “Resultado Final” e “Reclassificação”, sem data, onde consta a apelante fora do número de vagas (Anexo 10);

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De efeito e sem maiores delongas, entendo que algumas ponderações se mostram pertinentes neste momento processual.

De fato, pela análise do Item do Edital 4.5, a nota final para o certame possuía um componente de segunda etapa, que levava em conta o ano de ingresso do estudante na faculdade de origem, senão vejamos:

E, dos documentos juntados pela IES, demonstra-se vínculo da apelante com data de 2013, argumento que não fora desconstituído por esta ao longo da instrução, levando à conclusão de que a mesma não fazia jus à pontuação, o que fatalmente a levaria a posição além das vagas previstas.

Ademais, a norma em comento era de publicação livre do Edital e não fora sequer questionada em momento oportuno pela parte, quando da possibilidade de impugnação ao Edital e, pelo item 4.7 do mesmo, a apelante se viu vinculada com as normas ali estabelecidas.

Contudo, do contexto dos autos, em que pese entender que a apelante não faz jus à vaga, entendo que alguns pontos merecem cautela na abordagem.

Conforme se demonstra dos documentos juntados pela apelante, a IES divulgou lista de aprovados em que a mesma figurava na posição de número 55, ou seja, dentro do número de vagas e, pelas palavras da própria recorrida, na fase de matrícula, quando a IES verificou toda a documentação entregue pela requerida, ficou constatado que a mesma não fazia jus ao benefício de 60% de bonificação, pois o seu ingresso na IES de origem deu-se no ano de 2013, e não no ano de 2015, conforme demonstra documento em anexo.

Assim, temos uma lacuna temporal em que a IES declarou expressamente a recorrente como aprovada e a data de 18 de fevereiro de 2016, data em que efetivamente se constata a ciência da apelante de que sua nota havia sido recalculada e que estava, pois, fora das vagas regulares.

Em que pese não negar o poder de autotutela da IES, também não se pode negar que gerar expectativa de direitos pode e deve ser reparado caso cause prejuízo a terceiros.

Um importante documento de análise se trata do contrato assinado entre as partes com data de 15 de fevereiro de 2016, constando ali expressamente a assinatura da gerente financeira da instituição.

Desta forma, concluo que a instituição financeira, apesar de dentro da legalidade em rever a classificação dos candidatos, por erro no cálculo das notas, gerou,

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no caso concreto, uma expectativa de direitos à apelante ao divulgar resultado pela aprovação e por efetuar contrato com a parte.

Tal expectativa, em se tratando de estudante que cursava seu curso na Bolívia, sem dúvida causa diversos transtornos quando frustrados, mormente quando a retratação do ato se da tão somente a poucos dias do início das aulas.

Causa estranheza pensar que a estudante manteria todos os seus vínculos com o País estrangeiro até o dia do início das aulas, somente na expectativa de qual a IES cometeu erro na correção de suas notas, assim evitando todos os transtornos por si vivenciados nos presentes autos.

De igual forma, o abalo emocional sofrido é de extrema clareza, pois se gerou toda uma expectativa, a qual culminou inclusive na assinatura de contrato entre as partes, gerando, pois, data maxima venia a pensamentos em contrário, dano moral a ser reparado.

Lado outro, o dano material alegado merece também uma análise mais pormenorizada.

Do comprovante de matrícula juntado, existe explicitamente a palavra de referência à “inscrição”, com data de 16 de dezembro de 2015, se concluindo que se refere à inscrição do processo seletivo, ao qual a apelante concorreu de forma livre, restando regularmente reprovada, conforma acima visto.

De igual forma, no que se refere ao pagamento das 2 mensalidades comprovadas no Anexo 12, do Evento, 1, pelo que consta da decisão liminar da Justiça Federal de Evento 15 e da sentença datada de 14 de abril de 2016 (Evento 1, Anexo 27), conclui-se que a apelante efetivamente cursou, sendo, portanto, devida a contraprestação junto à IES.

Do cancelamento do contrato de aluguel, entendo que razão também não assiste à parte.

Em que pese se concluir que o cancelamento se deu justamente pela vinda da mesma ao Brasil, contudo, o contrato juntado aos autos (em que pese em espanhol, mas não questionado pela parte contraria), não traduz expressamente os gastos com a rescisão sofridos pela parte.

No que tange aos documentos juntados ao anexo 24, do Evento 1, os mesmos são datados de agosto, setembro, outubro e novembro de 2015, não sendo possível concluir por um nexo de causalidade de suas emissões com o processo seletivo em específico da ITPAC, afastando a possibilidade de dano material.

os poucos documentos datados de dezembro de 2015, não há como extrair dos mesmos o valor tido como prejuízo sofrido, em tese, pela parte, restando lacunosa as afirmações feitas junto à exordial.

Assim, Pelo acima exposto, entendo que a prova condizente ao dano material se mostra lacunosa, não se desincumbindo a parte autora do ônus que lhe é

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atribuída pelo artigo 373, I, do CPC. Lado outro, pelos dissabores vivenciados pela parte em razão das atitudes perpetradas pela IES, os quais entendo que ultrapassam o mero aborrecimento, entendo devidos danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Posto isto, conheço do presente apelo e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos moldes acima alinhavados, tão somente para fixar danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Em face da sucumbência recíproca, fixo o pagamento de custas e despesas processuais no valor de 50% a cada parte, bem como fixo honorários advocatícios em prol do patrono da apelante no valor de 10% do proveito econômico auferido. Em face da sucumbência parcial do recurso, majoro os honorários fixados pelo juízo a quo em favor da apelada para o percentual de 12%.

É o voto.

Palmas-TO, 5 de junho de 2019.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

VOGAL

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESª. JACQUELINE ADORNO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008481-61.2019.827.0000

APELAÇÃO CÍVIL Nº 0008481-61.2019.827.0000

ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

REFERENTE : AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS

MATERIAIS E MORAIS Nº 0002039-50.2018.827.2737/TO DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL/TO

APELANTE : NILCÉIA RAMOS COSTA NETA

ADVOGADO : THÉRCIO CAVALCANTE GUIMARÃES

APELADO : ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE

PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO LTDA

ADVOGADOS : VIVIANE CARDOSO BENOTTI DE ANDRADE E OUTRA

ÓRGÃO DO TJ : 1ª CÂMARA CÍVEL

RELATORA : DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALUNA DO CURSO DE MEDICINA – PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA DE IES - PRETENSÃO DE SER RESSARCIDA DOS VALORES DA MATRÍCULA E MENSALIDADES E DAS DESPESAS EFETIVADAS COM A SUA TRANSFERÊNCIA DA CIDADE DE SANTA CRUZ DE LA SIERRA NA BOLÍVIA PARA PORTO NACIONAL/TO – IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ITPAC -CANCELAMENTO DA MATRÍCULA PELO ITPAC POR NÃO ATENDIMENTO AO ITEM 4.5 DO EDITAL DO CERTAME – ALEGAÇÃO DE QUE A FACULDADE TERIA COMETIDO ERRO NA CONTAGEM DAS

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESª. JACQUELINE ADORNO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008481-61.2019.827.0000

NOTAS DA RECORRENTE – IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO SUSCITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA APELANTE - DANO MATERIAL E MORAL NÃO EVIDENCIADO - ÔNUS DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME PRECONIZA O INCISO I, DO ART. 373, DO CPC - RESSARCIMENTO DE VALORES INDEFERIDO POR NÃO HAVER SIDO COMPROVADO O EFETIVO PREJUÍZO ADUZIDO PELA APELANTE - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO.

1 - É ônus do autor demonstrar a prova mínima de fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o inciso I do art. 373, do CPC, e, não logrando êxito em comprovar os prejuízos materiais e os danos morais suportados, de rigor a improcedência da demanda.

2 - Em que pese à apelante haver alegado que sofreu prejuízo material no valor de R$ 43.278,69 (quarenta e três mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e nove

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESª. JACQUELINE ADORNO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008481-61.2019.827.0000

centavos) bem como de que o cancelamento da sua matrícula teria lhe ensejado abalo moral expressivo que resultou em danos morais, não se vislumbra nos autos qualquer documento que comprove efetivamente os gastos realizados com a transferência da aluna para a cidade de Porto Nacional/TO, e, tampouco, que tal condição vexatória ultrapasse a esfera do mero dissabor para ensejar a indenização por danos morais e materiais ora almejada.

3 – A verificação do dano alegado depende de comprovação de que a conduta do recorrido ensejou constrangimento e humilhação capaz de abalar a honra e a imagem da ora recorrente, o que no presente caso não restou evidenciado.

4 - Na sentença objurgada, o MM Juiz Singular julgou totalmente improcedente o pedido da autora sob o fundamento de que a mesma não teria direito a restituição do valor pago a IES, nem seria merecedora de danos materiais e morais pleiteados na demanda.

5 - A ausência de nexo de causalidade, ou mesmo a falta de conduta ilícita da parte adversa afasta a indenização por dano moral.

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESª. JACQUELINE ADORNO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008481-61.2019.827.0000

6 - Recurso de apelação conhecido, mas negado provimento para manter incólume a sentença rechaçada.

V O T O

Conforme relatado, trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por NILCÉIA RAMOS COSTA NETA, em face da sentença proferida pelo MM JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL/TO , (evento 48 - (SENT1), dos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Nº 000203950.2018.827.2737/TO , manejada pela recorrente em desfavor do ITPAC PORTO NACIONAL – INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO LTDA , ora apelado.

Na origem, a Ação foi proposta pela ora recorrente, com o intuito de obter o ressarcimento de valores despendidos, bem como obter indenização pelos danos materiais e morais advindos da falha na prestação do serviço ofertado pela Instituição de Ensino Superior ora apelada, que culminou no cancelamento da matrícula da ora recorrente, no Curso de Medicina.

Na sentença objurgada, o MM Juiz Singular julgou totalmente improcedente o pedido da autora sob o fundamento de que a mesma, não

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GAB. DESª. JACQUELINE ADORNO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008481-61.2019.827.0000

teria direito a restituição do valor pago a IES, nem seria merecedora de danos materiais e morais pleiteados na demanda.

Inconformada com o teor da sentença a recorrente

interpôs o presente recurso voluntário, visando obter a sua reforma.

Os pressupostos processuais foram atendidos, utilizado o recurso cabível, há interesse e legitimidade para recorrer, este é tempestivo, e o preparo foi devidamente realizado conforme comprovante anexado no evento 52 – (CUSTAS2), dos autos originários, razão pela qual, o recurso voluntário merece ser conhecido.

Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso intentado para análise, em conjunto, das questões de fundo suscitadas.

Pretende a recorrente obter a reforma da sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, no sentido de ser reconhecido o direito de receber indenização pelos danos morais e materiais que alega haver suportado pelo cancelamento da sua matrícula no curso superior de medicina pelo ITPAC, na cidade de Porto Nacional/TO.

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Pelo que se vê, as razões do apelo não articulam nenhum fundamento novo apto a infirmar a conclusão adotada na sentença a quo, motivo pelo qual, entendo que não merece provimento a pretensão recursal aqui deduzida.

Com efeito, não vislumbro presente, “in casu”, o abalo moral alegado.

Assim, a consignar-se que, no caso em epígrafe, inexiste qualquer agressão à honra ou à dignidade da autora, não merecendo guarida a afirmação de que teria sofrido constrangimento e humilhação em razão do cancelamento da sua matrícula por não haver atingido a pontuação exigida pela Instituição de Ensino Superior, nos termos do edital do certame.

Observa-se ainda, que não resta configurado, portanto, o abalo à honra e a personalidade, o que torna impertinente a indenização por dano moral.

Não se pode olvidar ainda, que, embora diante de uma relação de consumo, a inversão do ônus da prova não tem o condão de eximir a Autora da demanda e de sua incumbência probatória insculpida no art. 373, inciso I, do Diploma Adjetivo Civil, pois é dever de quem postula um direito a sua comprovação para que a prestação jurisdicional se efetive.

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Deste modo, em que pesem os argumentos suscitados pela apelante, ao exame detido dos autos verifica-se que, não obstante haver a recorrente alegado na origem e nas razões deste recurso, de que sofrera prejuízo moral pela má prestação do serviço ofertado pela Instituição de Ensino, em virtude do cancelamento da sua matrícula, não logrou comprovar tais fatos.

Assim sendo, verifico que a sentença se mostra em perfeita sintonia com a legislação pátria, levando-se em conta que a autora/apelante não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos temos do disposto no art. 373, do Código de Processo Civil, que preceitua:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."

Em tais circunstâncias, não há elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrente do dever jurídico, quais sejam, conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar ou não sua caracterização no caso dos autos.

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Com efeito, a responsabilidade civil tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito, e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mais informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral.

Observa-se que a prova dos autos não revela a ocorrência do ilícito capaz de gerar o dano moral alegado pela autora/recorrente.

Ademais, o art. 186, do CC preceitua que: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Da mesma forma reza o art. 927, do Diploma Legal mencionado: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, se não comprovados os requisitos precitados que autorizam a reparação civil, não há o que indenizar.

Dessa forma, entendo que não merece ser acolhida a pretensão da autora/apelante, devendo ser mantida incólume a sentença de primeiro grau, uma vez que inexistem elementos probatórios suficientes a indicar os danos morais supostamente experimentados pela ora recorrente.

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Outrossim, para que se configure os danos morais, é necessário se verificar situação excepcional, em que presentes sentimentos como a dor, o vexame, a humilhação, os quais não vislumbro haver sido vivenciado pela apelante no caso concreto.

Por fim, há que se ressaltar que não merece ser acolhida a pretensão de danos materiais resultantes do não ressarcimento dos valores gastos pela ora recorrente com a sua transferência de Santa Cruz de La Sierra na Bolívia para a cidade de Porto Nacional/TO, o qual deve ser indeferido de plano, uma vez que embora tenha alegado, não existe nos autos nenhuma prova contundente de que tais despesas foram efetivamente realizadas pela recorrente para tal finalidade.

Deste modo, conforme ressalvou o Douto Magistrado Singular na sentença impugnada, “falta à autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, uma vez que não restou comprovado que o requerido tivesse dado causa

os alegados prejuízos que afirma a requerente ter suportado, tenho que os pedidos devem ser julgados improcedentes”.

Ressalta-se, ainda, que também assiste razão ao Douto Magistrado Singular no que tange a ausência de comprovação da exclusiva responsabilidade da Faculdade Brasileira para o cancelamento da matrícula da recorrente, uma vez que embora tenha sido alegado, não restou demonstrado que a apelante não teria nenhuma responsabilidade no ocorrido, até mesmo porque, pairam

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008481-61.2019.827.0000

dúvidas nos autos acerca do atendimento da recorrente no que tange a exigência legal descrita no item 4.5 do Edital do Certame.

Ante ao exposto, pela ausência de provas dos prejuízos alegados pela ora recorrente, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO , para manter incólume a sentença objurgada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o meu voto que submeto a apreciação da 3ª Turma

Julgadora da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Palmas/TO, 22 de maio de 2019.

DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO

RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gab. Desª Maysa Vendramini Rosal





PELAÇÃO CÍVEL Nº 



rigem: 



eferente: 

    


pelante: 



pelado: 


R

elatora:
evisora: 

D

008481-61.2019.827.0000 - 2ª CÂMARA CRIMINAL

ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL

ÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS Nº

002039-50.2018.827.2737





pelante: 



pelado: 


R

elatora:
evisora: 

D

ILCÉIA RAMOS COSTA NETA

TPAC PORTO NACIONAL

esembargadora JACQUELINE ADORNO

esembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ERRO DA INSTITUIÇÃO QUE GEROU EXPECTATIVAS, POSTERIORMENTE FRUSTRADAS À AUTORA. DANO MORAL DEMONSTRADO.

1. O fato da instituição de ensino ter publicado lista com o nome da impetrante e procedido a sua matrícula, gerou-se expectativa de direitos à parte, os quais restaram frustradas por erro da IES, gerando dano moral.

2. Lado outro, o dano material não restou devidamente demonstrado, sendo de rigor a sua negativa.

3. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

mencionadas, sob a presidência da Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA

CRUZ BARBOSA, na 17ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada no dia 05.06.2019, a

4ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conforme a dinâmica do art. 942 do

CPC, por maioria de votos, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto

divergente da Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL, lido na assentada de

julgamento e que deste passa a fazer parte.

Votaram acompanhando o voto divergente a Desembargadora

ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, o Juiz JOCY GOMES DE ALMEIDA (em

substituição ao Des. Luiz Gadotti) e a Juíza CÉLIA REGINA REGIS.

Sustentação oral realizada pelo advogado THÉRCIO

CAVALCANTE GUIMARÃES.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ MARIA

DA SILVA JÚNIOR.

Palmas – TO, 25 de junho de 2019.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

RELATORA

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