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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC 001XXXX-25.2019.8.27.0000

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

MAYSA VENDRAMINI ROSAL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_AC_00142842520198270000_25d85.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE OUTRO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

1. O autor/apelante foi beneficiário de auxílio doença acidentário cessado pela autarquia previdenciária em 28/02/2010, sendo a ação proposta em 27/03/2015. Pretende a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, do benefício cessado há mais de 5 (cinco) anos. 2. O auxílio doença é um benefício previdenciário de certa duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária. Se houver incapacidade total da pessoa, será concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. No presente caso, ajuizada a ação de conversão do auxílio doença em aposentadoria quando tal auxílio restou cessado há mais de cinco anos, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão. Inteligência do art. do Decreto 20.910/1932. 4. Todavia, o segurado poderá requerer outro benefício auxílio doença, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. 5. Recurso de apelação conhecido a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736822151/apelacao-civel-ac-142842520198270000

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